O STF confirmou, por unanimidade, a validade das regras que limitam a compensação de créditos tributários federais reconhecidos por decisão judicial definitiva quando o valor total supera R$ 10 milhões. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.587 e nº 7.609, em sessão virtual encerrada em 14 de setembro de 2026. As […]
Leia maisA 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu, em 10 de setembro de 2026, mandado de segurança a uma empresa para afastar a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre os dividendos pagos a seus sócios pessoas físicas (processo nº 5008153-37.2026.4.03.6100). A retenção foi instituída pela Lei nº 15.270/2025, que incluiu o art. […]
Leia maisO STF retomou, em 16 de setembro de 2026, o julgamento sobre a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralizar o capital social de empresas cuja atividade principal é imobiliária, como compra, venda ou locação de imóveis. O caso é o Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348 da repercussão geral). A Constituição afasta […]
Leia maisO STF vai reiniciar, em sessão presencial, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98, proposta pela União. Na ação, a União pede que o Tribunal confirme a validade das normas que definem a base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive quanto a valores relativos a tributos, benefícios fiscais e despesas das […]
Leia maisA requalificação do patrimônio histórico e cultural do Recife ganha novo fôlego com a consolidação do retrofit como estratégia central para a recuperação e renovação de imóveis em áreas históricas. No Recife Antigo, nos bairros de Santo Antônio, São José e da Boa Vista, esse movimento, impulsionado pela Lei Municipal nº 18.869/2021 (Recentro), continua a […]
Leia maisO Jusbrasil concluiu a aquisição integral da MinutaIA, legaltech especializada em redação jurídica baseada em inteligência artificial. Fundada em fevereiro de 2025 em modelo bootstrap, a empresa alcançou R$ 100 milhões em receita recorrente anual (ARR) e atende atualmente mais de mil escritórios e aproximadamente 180 instituições públicas, entre elas o Tribunal de Justiça de […]
Leia maisO pedido de recuperação judicial da Casas Bahia provocou reação imediata no mercado acionário e alterou a percepção dos investidores sobre as perspectivas das principais empresas do varejo. As ações do Magazine Luiza chegaram a registrar alta de aproximadamente 8%, enquanto os papéis da Americanas também avançaram. O movimento foi interpretado como reflexo da possibilidade […]
Leia maisO Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) criou um canal de atendimento pelo WhatsApp para receber denúncias de consumidores relacionadas à publicidade. A iniciativa busca facilitar o acesso ao sistema de autorregulamentação e permitir que reclamações sobre campanhas e peças publicitárias sejam encaminhadas por uma ferramenta já incorporada à rotina de comunicação dos consumidores. A […]
Leia maisA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ampliou sua atuação fiscalizatória sobre o ambiente digital e iniciou o monitoramento de 22 redes sociais, plataformas de comunicação e aplicativos de inteligência artificial. A iniciativa tem como foco os mecanismos empregados pelas empresas para prevenir conteúdos criminosos e proteger usuários diante de novas formas de abuso […]
Leia maisO Discord apresentou recurso contra a decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que determinou a suspensão das transmissões ao vivo realizadas pela plataforma no Brasil. A empresa considera a medida desproporcional e busca sua reversão, argumentando que a penalidade possui alcance mais amplo do que as condutas que motivaram a atuação da […]
Leia mais
