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PGR apresenta parecer contrário à cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias

A Procuradoria Geral da República apresentou ao STF parecer contrário à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A discussão ocorre em sede de Recurso Extraordinário que tramita sob a sistemática da repercussão geral, de modo que a decisão final da Corte terá efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. O encargo, […]

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Competência ambiental novamente na pauta do STF (RE 827538)

Mais um julgamento virtual no STF que abordará “competência ambiental”, deve ocorrer nas próximas semanas. O tema com repercussão geral envolve competência  do Estado de MG para legislar sobre serviços de água e energia e a obrigação de fazer investimentos em proteção ambiental. Saiba mais em: https://direitoambiental.com/competencia-ambiental-novamente-na-pauta-do-stf-re-827538/

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Marketplaces podem ser responsabilizadas por inadimplência de lojistas

Em meio à pandemia, Estados editam normas de responsabilização tributária das plataformas de vendas on-line (marketplaces) pelo ICMS eventualmente não recolhido por parte das empresas lojistas, que ofertam e vendem seus produtos através daquelas plataformas. Com o isolamento social em vigor no Brasil desde o último mês de março, cresceu a procura por produtos através […]

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Como conseguimos um modelo que não parou com o coronavírus

Era 2013, já atuávamos nacionalmente e nosso modelo de operação sem interrupção foi posto à prova pela primeira vez com um apagão que deixou parte do país às escuras. Enquanto os estados paravam, cerca de 500 pessoas trabalhavam sem nenhum desconforto, nos ambientes refrigerados e alimentados por geradores que havíamos construído. Quando pensamos as nossas […]

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Boletim Jurídico Nº 04 | Abril de 2020

A importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais trazido pela Lei nº 13.709/2018 Às vésperas da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), até então prevista para 16 de agosto de 2020 (com uma possibilidade considerável de ser adiada para janeiro de 2021, não apenas em […]

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Boletim Jurídico Nº 03 | Fevereiro de 2020

A obrigatoriedade do provedor de acesso à Internet guardar e fornecer dados relacionados à porta lógica de origem associada aos endereços IPs. Comecemos pelo princípio. O IP nada mais é que a abreviação de “Internet Protocol” e, basicamente, trata-se de uma numeração com a finalidade de identificar um dispositivo que está conectado a uma rede […]

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Boletim Jurídico Nº 02 | Dezembro de 2019

Norma ABNT NBR ISSO/IEC 27037:2013 – Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital A Organização Internacional de Padronização é a instituição responsável pela criação das normas ISO que, de maneira geral, objetivam melhorar a qualidade de produtos e serviços. À luz desse intento veio à tona a Norma ABNT NBR ISSO/IEC 27037:2013, com a finalidade […]

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Boletim Jurídico Nº 01 | Novembro de 2019

Direito Digital: Uma realidade em franca expansão.Por Ataíde Nunes – Especialista em Direito Digital O estudo do Direito Digital vem se expandindo e se tornando cada vez mais intenso. Deste modo, passa a ser um irrenunciável dever do operador do Direito dedicar particular atenção de seu tempo ao estudo sobre os novos temas oriundos do […]

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Automação e Inteligência Artificial em meio a Pandemia

Mabel Guimarãesmabel.guimaraes@urbanovitalino.com.br A automação de atividades, que vem se tornando cada vez mais conhecida de todos, neste momento de crise mundial, pode auxiliar alguns setores a não erradicar suas funções por completo, mesmo que seus funcionários estejam em quarentena. Justamente por dar a possibilidade de atuação remota através da inteligência artificial (que é similar a […]

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Natureza Suplementar do Serviço de Assistência Privada dos Planos de Saúde

Eliezer Queiroz de Souto Wei* eliezer.wei@urbanovitalino.com.br Segundo dados da ANS, o quadro atual de beneficiários de planos de saúde contabiliza aproximadamente, 47.000.000.000 (quarenta e sete milhões de usuários). A quantidade de Operadoras equivale a quase 740 (setecentos e quarenta) empresas. A receita destas pessoas jurídicas alcançou em 2018, algo em torno de R$ 195.000.000.000.000 (cento […]

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