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STF reconhece inconstitucionalidade de compensação de ofício de valores a serem restituídos com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa

O STF reconheceu a inconstitucionalidade da compensação de ofício de valores a serem restituídos, decorrentes de tributos pagos a maior, com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento. Atualmente, a RFB compensa unilateralmente valores que seriam restituídos aos contribuintes com débitos parcelados sem garantia, com base no art. 73 da Lei nº 9.430/96, que permite […]

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STF avalia temas de grande interesse dos contribuintes

Ao longo desta semana, com previsão de término no próximo dia 14, o STF avalia, em plenário virtual, cinco temas de grande impacto tributário para os contribuintes. A constitucionalidade das contribuições de terceiros, como ao SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), além […]

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Contribuição previdenciária não deve incidir sobre salário-maternidade

Em recente julgado, o STF afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, firmando tese vinculante para todo o Poder Judiciário. A decisão reconheceu que, por não se tratar de ganho habitual, tampouco contraprestação pelo trabalho, os valores pagos durante a licença maternidade não podem integrar a base de cálculo da contribuição. Atualmente, a […]

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Proposta de criação da CBS renova debate sobre a terceirização das atividades empresariais

A possibilidade de obtenção de créditos de serviços prestados por pessoas jurídicas na estruturação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS tem suscitado debates entre executivos, advogados tributaristas e trabalhistas. O raciocínio é que, com a possibilidade de terceirização da atividade fim, a contratação de mão de obra poderá ser substituída pela prestação de […]

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Contribuinte reverte no Judiciário derrota no CARF e suspende autuação milionária

Um contribuinte conseguiu reverter na Justiça mineira derrota sofrida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mediante aplicação retroativa da norma que garante vitória ao contribuinte em caso de empate no CARF. A Lei nº 13.988/2020 inseriu, na Lei nº 10.522/ 2002, o artigo 19-E, segundo o qual deverá ser adotado o entendimento mais favorável […]

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STJ decide por direito a crédito de PIS/COFINS não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero

Decisão da Primeiro Turma do STJ acolheu pedido de empresa distribuidora de medicamentos para reconhecer o direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS não cumulativos decorrestes de operações de aquisição de mercadorias no regime monofásico, cuja venda está sujeita à alíquota zero. Esse entendimento é relevante, principalmente, para as empresas revendedoras, já […]

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Limitação dos juros à SELIC reduz valor de parcelamento especial

O TJSP proferiu recente decisão reduzindo o valor das parcelas decorrentes de adesão a parcelamento especial instituído pela SEFAZ/SP. O parcelamento especial prevê redução de até 75% de multa e 60% de juros, mantendo, contudo, os índices de juros dispostos na legislação estadual, os quais superam a SELIC. A prática, que já se tornou habitual […]

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