A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento unânime no sentido de que a existência de fiança em contrato de locação não impede o exercício do penhor legal pelo locador em caso de inadimplemento. Segundo o colegiado, trata-se de garantias com naturezas jurídicas distintas, sendo possível a sua cumulação sem afronta à […]
Leia maisA Claro anunciou a aquisição da Desktop, em operação que prevê o pagamento de R$ 20,82 por ação, conforme divulgado ao mercado. A transação envolve a aquisição do controle da companhia e está estruturada de acordo com condições previamente estabelecidas entre as partes, estando sujeita ao cumprimento de etapas contratuais e às aprovações regulatórias aplicáveis. […]
Leia maisA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Parecer de Orientação nº 40 com o objetivo de esclarecer o enquadramento de criptoativos como valores mobiliários no ordenamento jurídico brasileiro. O documento estabelece diretrizes para identificar as hipóteses em que determinados ativos digitais podem ser considerados contratos de investimento coletivo, especialmente no contexto de ofertas realizadas […]
Leia maisA cantora Anitta foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil pelo uso de um “meme” em campanha de divulgação de álbum, sem autorização do titular da imagem. A decisão reconheceu que houve utilização indevida da imagem em contexto publicitário, destacando que o […]
Leia maisA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) firmaram um acordo de cooperação técnica com o objetivo de fortalecer a proteção de dados pessoais no setor aquaviário. A iniciativa busca promover a atuação coordenada entre as entidades, considerando as especificidades regulatórias e operacionais do setor, que envolve […]
Leia maisA Meta firmou um acordo multibilionário com a Amazon Web Services (AWS) para utilização de chips proprietários no desenvolvimento de soluções de inteligência artificial, em um movimento estratégico voltado à ampliação de sua capacidade computacional. A iniciativa ocorre em um contexto de crescente demanda por infraestrutura tecnológica capaz de suportar o treinamento e a operação […]
Leia maisO Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria Normativa nº 129/2026, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST), promovendo uma reestruturação no modelo de acesso à rede básica do SIN. A principal mudança é a substituição da lógica de análise por ordem de chegada por Temporadas de […]
Leia maisA ANEEL definiu que a bandeira tarifária de maio de 2026 será amarela, encerrando o período de bandeira verde vigente desde o início do ano. Com a alteração, haverá cobrança adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos para os consumidores conectados ao SIN. A decisão decorre da redução do volume de chuvas na […]
Leia maisA ANEEL promoveu encontro com analistas de investimentos em 23/04 para discutir perspectivas e temas regulatórios do setor elétrico, em movimento de aproximação com o mercado e alinhamento de expectativas. Entre os pontos abordados, destacam-se o Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) e a evolução da regulamentação dos sistemas de armazenamento de energia. Embora já […]
Leia maisA ANEEL abriu a Consulta Pública nº 009/2026 para receber contribuições entre 23 de abril e 6 de junho, com foco no aprimoramento do tratamento de excedentes de energia e na ampliação da flexibilidade operativa da rede de distribuição. A proposta busca ajustar regras associadas à energia injetada por unidades de geração distribuída, com o […]
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