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Governo Federal edita Lei que dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante a Pandemia do COVID-19

Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Publicada Lei que afasta gestantes do trabalho presencial durante o período da pandemia do COVID-19. A Lei 14.151/21, publicada em 13/05/2021, determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial, durante o período da pandemia do COVID-19, porém permite que o trabalho seja realizado remotamente. Importante destacar que […]

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Cumprimento de cota de aprendizagem x COVID-19

Flávio Roberto de França Santos – Advogado do Urbano Vitalino Advogados As empresas têm sofrido fiscalização por parte da Secretaria do Trabalho, para apuração do cumprimento da cota legal de aprendizagem, em que pese a dificuldade de contratação de aprendiz durante o período de agravamento da pandemia da COVID-19. Vale frisar que a obrigatoriedade quanto à contratação do aprendiz […]

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As campanhas de vacinação promovidas por empresas para que seus funcionários recebam a vacina da Covid-19 e a possibilidade de demissão por justa causa em caso de recusa injustificada

Bruna Macário – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Recentemente, o Ministério Público do Trabalho no Ceará (7a Região) emitiu a Recomendação no 36548.2021 para que as empresas possam realizar alguns atos relacionados à prevenção da Covid- 19 no âmbito laboral, sendo um deles a realização de campanhas de incentivo à vacinação contra a doença. No entendimento […]

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Decisão do STJ garante alíquota zero de PIS/COFINS para varejistas de eletrônicos

Nova decisão do STJ recolocou “em pauta” a discussão sobre a revogação do benefício de alíquota zero de PIS/COFINS para o setor de varejo de produtos eletrônicos, como smartphones e notebooks. Apesar de prevalecer entendimento contrário nos Tribunais Regionais Federais, a 1ª Turma da Corte Superior decidiu favoravelmente aos contribuintes. A revogação antecipada do benefício […]

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Despesas portuárias geram crédito de PIS/COFINS, decide o CARF

Devido à nova regra de desempate de julgamentos a favor dos contribuintes, em vigor desde o ano passado através da Lei nº 13.988/2020, a 3ª turma da Câmara Superior do CARF proferiu decisão favorável sobre a utilização de crédito de PIS e COFINS por despesa portuária de empresas que operam no comércio exterior. A empresa […]

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Marco Legal das Startups – Uma visão em poucas linhas

INTRODUÇÃO O Marco Legal das Startups foi sancionado em primeiro de junho de 2021 e suas alterações foram calorosamente recepcionadas pelos empreendedores e investidores justamente por promover maior segurança jurídica para esses grupos. Sua intenção, a partir da leitura dos primeiros artigos, é promover um mercado mais favorável à ascensão de empresas com propostas inovadoras, […]

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Open innovation, empresas familiares e seus efeitos colaterais

A atualidade trouxe aos empreendedores uma certa angústia. A natural inquietação do seu espírito criativo e aventureiro é, a cada minuto, instigada pela sensação de que sua ideia de produção, ou mesmo seu produto, provavelmente estão ficando obsoletos. A velocidade com que a inovação atinge processos de negócio existentes, provando-os ultrapassados, é estarrecedora. Houve o […]

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A segurança jurídica e o modelo de plataforma

Com a pandemia as pessoas passaram a usar, e até a depender, cada vez mais de serviços de entrega de produtos adquiridos por meio de aplicativos. Começou com os pratos preparados pelos seus restaurantes prediletos e evoluiu para feira, itens de farmácia, frutas e verduras e assim por diante. Até cortes de carnes e peixes […]

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