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Supremo retoma análise do icms na importação

O caso interessa à matriz que traz as mercadorias do exterior e as direciona para filiais localizadas em outros Estados. Conquanto os ministros já tenham decido sobre o ICMS-Importação no mês de maio, para o Estado de Minas Gerais, faltou analisar esse ponto específico das transações relativas às empresas que têm um mesmo proprietário – […]

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Receita Federal nega adiamento de tributos

Foi rejeitada pela Receita Federal a tese utilizada pelos contribuintes no início do ano, com a finalidade de postergar o pagamento dos impostos durante a pandemia, a tese foi construída antes ainda de o governo autorizar o adiamento de alguns deles por meio da Portaria nº 139, de 3 de abril. Na época, a Procuradoria-Geral […]

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Direitos fundamentais no mundo digital

Quando pensamos em direito fundamental, somos remetidos a ideia de que são decorrências do simples fato de que somos seres humanos, não conseguimos perceber que o que está aí é resultado de conquistas realizadas ao longo dos anos. Direitos simples, como o de propriedade, não são naturais ao homem, nascendo de reflexos históricos que resultaram […]

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STF reconhece inconstitucionalidade na substituição tributária do ICMS para energia

O STF declarou a inconstitucionalidade do regime de substituição tributária na comercialização de energia elétrica em mercado livre, através do qual a responsabilidade é atribuída às distribuidoras, em substituição às geradoras e comercializadoras. O Julgamento ocorreu em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) em face do regime […]

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Ministério da Economia barra discussões de até 60 salários mínimos no Carf

A partir de 3 de Novembro, os contribuinte não poderão mais recorrer ao Conselho de Recursos Administrativos (Carf) para discutir autuações fiscais com valores de até 60 salários mínimos, devendo questionar a cobrança nas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), que seguirão as decisões e orientações do Carf. Para tanto, foi criada uma câmara recursal compostas […]

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