A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou o contrato de experiência firmado entre uma empresa e  um analista de compliance, inicialmente previsto para durar 45 dias e posteriormente prorrogado de forma tácita, até  completar 89 dias.

O colegiado concluiu que não é necessário definir previamente a duração da prorrogação. Para a validade da extensão,  basta que o contrato original preveja a possibilidade de prorrogação e que o período total do contrato de experiência  não ultrapasse o limite legal de 90 dias. 

No caso, o trabalhador foi contratado em 8 de janeiro de 2024, mediante contrato de experiência com duração inicial  de 45 dias, com término previsto para 21 de fevereiro. O documento também estabelecia a possibilidade de  prorrogação, observados os limites previstos no artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Sem a formalização de uma nova renovação por escrito, a empresa dispensou o analista em 5 de abril de 2024, após  89 dias de vínculo, tratando o encerramento como extinção normal de contrato por prazo determinado e efetuando  o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. 

Na reclamação trabalhista, o empregado sustentou que, após o término dos 45 dias inicialmente previstos, o contrato  deveria ser convertido em contrato por prazo indeterminado. Assim, a rescisão deveria ser formalizada na modalidade  de dispensa sem justa causa. 

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido. Segundo a sentença, a prorrogação do contrato de experiência poderia  ocorrer de forma tácita ou expressa, desde que houvesse previsão contratual e fosse respeitado o limite máximo de  90 dias. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), contudo, reformou a decisão. Embora tenha reconhecido a  possibilidade de prorrogação tácita, o TRT entendeu que a duração da prorrogação deveria ser previamente definida. 

Como o contrato não estabelecia antecipadamente a data de 5 de abril de 2024 como término da prorrogação, o  Tribunal Regional considerou que o contrato de experiência havia perdido sua validade após os 45 dias iniciais. Com  isso, reconheceu que a rescisão ocorreu sem justa causa e deferiu ao trabalhador o aviso-prévio indenizado, a multa  de 40% sobre o FGTS, além da expedição das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. 

A empresa recorreu ao TST, argumentando que a exigência de prefixação do período de prorrogação não encontrava  respaldo na legislação trabalhista. Pediu, assim, o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Ao analisar o recurso de revista, o relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, destacou que o artigo 445, parágrafo único,  da CLT estabelece o limite de 90 dias para os contratos de experiência, enquanto o artigo 451 admite a prorrogação  dos contratos por prazo determinado, desde que observados os limites legais. O ministro também ressaltou que a  Súmula 188 do TST admite a prorrogação do contrato de experiência, desde que respeitado o limite máximo de  duração, sem estabelecer formalidade específica para a prorrogação. 

No caso analisado, o relator verificou que o contrato previa expressamente a possibilidade de prorrogação e que o  vínculo empregatício teve duração total de 89 dias. Segundo o ministro, a exigência de que o prazo da prorrogação  fosse previamente fixado pelo Tribunal Regional não encontra respaldo na legislação trabalhista e configuraria  restrição indevida à aplicação dos artigos 445 e 451 da CLT. 

Para o relator, ao invalidar a prorrogação tácita e converter o vínculo em contrato por prazo indeterminado, o acórdão  regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula 188 do TST. 

A decisão foi unânime e restabeleceu a sentença de primeiro grau, que havia reconhecido a validade da prorrogação  do contrato de experiência e a regularidade de seu encerramento pelo término do prazo determinado. 

Posteriormente, o reclamante apresentou embargos, cujo seguimento foi negado pelo presidente da 4ª Turma,  ministro Ives Gandra Filho.

Conclusão

A decisão reforça o entendimento de que a prorrogação do contrato de experiência pode ocorrer de forma tácita,  desde que exista previsão contratual nesse sentido e seja respeitado o limite máximo de 90 dias. Não é necessária,  portanto, a definição prévia da duração da prorrogação, desde que o período total do contrato permaneça dentro do  limite legal.

Processo: RR-0000584-22.2025.5.18.0016

Fonte: https://www.tst.jus.br/en/-/industria-consegue-validade-de-contrato-de-experiencia-com-renovacao-automatica

Em 24 de setembro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão do Tribunal Pleno, fixou tese  vinculante no Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, estabelecendo que a  prescrição, no processo do trabalho, não pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador.

De acordo com o entendimento firmado, a prescrição constitui exceção substancial, cuja arguição compete à parte  a quem ela aproveita. Assim, o magistrado não pode reconhecer, por iniciativa própria, a ocorrência da prescrição  trabalhista.

A controvérsia envolveu a aplicação do art. 487, II, do CPC, que autoriza o magistrado a pronunciar, de ofício, a  prescrição, e a disciplina específica conferida à matéria no Direito do Trabalho.

Para o TST, a aplicação do dispositivo do CPC não é cabível no processo trabalhista. Isso porque a matéria possui  disciplina própria na CLT e, portanto, não se verifica a omissão necessária à aplicação subsidiária do CPC, nos termos  do art. 769 da CLT. O Tribunal também considerou a incompatibilidade da regra com os princípios que orientam o  Direito e o Processo do Trabalho.

Outro ponto relevante da tese firmada é que a prescrição deve ser arguida na instância ordinária, perante a Vara  do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho.

Desse modo, a matéria não pode ser suscitada pela primeira vez apenas em recurso de revista perante o TST. A  parte interessada deve apresentar a alegação oportunamente nas instâncias ordinárias.

A definição busca conferir maior segurança jurídica ao tratamento da prescrição no processo trabalhista e  uniformizar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre a matéria.

Exceção: prescrição intercorrente

A tese não alcança a prescrição intercorrente.

O próprio art. 11-A, § 2º, da CLT autoriza expressamente que a prescrição intercorrente seja declarada de ofício.

Trata-se da hipótese em que, durante a fase de execução, o processo permanece paralisado em razão da inércia  do exequente em cumprir determinação necessária ao seu prosseguimento, observado o prazo legal e os requisitos  aplicáveis.

Assim, permanece válida a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, observada  também a tese estabelecida pelo TST no Tema 39.

Tese jurídica vinculante – Tema 91

Ao julgar a matéria, o Tribunal Pleno estabeleceu a seguinte tese:

I. A prescrição, no processo do trabalho, constitui exceção substancial cuja arguição incumbe à parte a quem  aproveita, não sendo passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador; 

II. O art. 487, II, do CPC/2015, na parte em que autoriza o pronunciamento de ofício da prescrição, é inaplicável ao  processo do trabalho, por ausência dos pressupostos cumulativos do art. 769 da CLT, uma vez que a matéria não é  omissa e possui disciplina específica e restritiva no art. 11-A, § 2º, da CLT, além de ser incompatível com os  princípios que informam o Direito e o Processo do Trabalho; 

III. A prescrição deve ser arguida na instância ordinária; 

IV. Ressalva-se a prescrição intercorrente, cuja declaração de ofício é expressamente autorizada pelo art. 11-A, §  2º, da CLT, observada a tese fixada no Tema 39 da tabela de Precedentes Vinculantes de Incidentes de Recursos de  Revista Repetitivos.

Conclusão 

A decisão do TST consolida o entendimento de que, ressalvada a prescrição intercorrente, a prescrição trabalhista  depende de provocação da parte interessada e não pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.

Na prática, a definição reforça a necessidade de que a parte que pretende se beneficiar da prescrição apresente a  alegação de forma tempestiva nas instâncias ordinárias, não sendo possível reservar a matéria para eventual  recurso de revista. 

Por se tratar de tese vinculante firmada em incidente de recursos repetitivos, o entendimento deverá ser  observado pelos órgãos da Justiça do Trabalho, conferindo maior uniformidade ao tratamento da prescrição nas  demandas trabalhistas.

Link: https://www.tst.jus.br/en/-/tst-define-que-justica-do-trabalho-nao-pode-declarar-prescricao-por iniciativa-propria

A decisão reforça o entendimento de que o inadimplemento de obrigações contratuais essenciais, especialmente aquelas relacionadas à saúde e à segurança do trabalhador, pode caracterizar falta grave do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT.

Embora a caracterização da rescisão indireta dependa da análise das circunstâncias de cada caso concreto, o julgamento evidencia a posição consolidada do TST de que a supressão indevida do adicional de insalubridade, quando efetivamente devido, constitui descumprimento contratual de gravidade suficiente para justificar a ruptura do vínculo empregatício por culpa patronal.

Processo: RR-0010312-88.2023.5.18.0006

https://www.tst.jus.br/-/clinica-arca-com-rescisao-indireta-por-nao-pagar-adicional-de-insalubridade-a-recepcionista

Portaria nº 1.316: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/07/2026&jornal=602&pagina=2&totalArquivos=2