O atual projeto busca permitir a atualização do valor de bens e direitos declarados, adequando-os ao valor de mercado para fins de tributação no Imposto de Renda. Pelo texto, pessoas físicas poderão atualizar o valor de seus bens mediante o pagamento de uma alíquota fixa de 4% sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor anteriormente declarado.

A medida substitui a tributação do ganho de capital, cujas alíquotas variam de 15% a 22,5%. Para as pessoas jurídicas, o projeto prevê a incidência de 4,8% de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Além da atualização patrimonial, o projeto autoriza a regularização de bens e direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ao Fisco, inclusive aqueles mantidos no exterior. O texto estabelece regras específicas para adesão ao regime, prazos para opção e formas de pagamento dos valores devidos.

A incorporação de dispositivos da referida Medida Provisória ao projeto foi adotada como alternativa legislativa para preservar medidas de ajuste fiscal que perderiam validade com o fim da Medida provisória. Segundo estimativas do governo, as mudanças podem gerar impacto relevante na arrecadação federal e contribui para o equilíbrio das contas públicas.

Com a votação no Senado, a proposta segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionada, a nova legislação abrirá uma oportunidade para que contribuintes regularizem seus patrimônios e atualizem valores declarados, dentro das condições estabelecidas pelo Congresso Nacional.

A decisão impacta diretamente empresas que utilizam parcelamentos especiais e que, até então, vinham tratando os juros da Selic como despesas reduzindo o lucro tributável. Com o novo entendimento, companhias e contadores deverão revisar cálculos e ajustar projeções financeiras, já que a base de IRPJ e CSLL não poderá mais ser diminuída desses valores.

Especialistas alertam que o posicionamento do CARF pode modificar planejamento fiscal e fluxo de caixa de diversos contribuintes, além de exigir mais atenção de departamentos contábeis para evitar inconsistências e possíveis autuações.

Entre os principais pontos da reforma está a ampliação da isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Já os contribuintes com renda entre R$ 5 mil e cerca de R$ 7.350 terão uma redução gradual da alíquota. Para as faixas mais altas, a proposta cria um imposto mínimo obrigatório: quem ganha acima de R$ 600 mil por ano poderá ter tributação adicional de até 10%.

Outra mudança de grande impacto é a taxação de dividendos. Lucros distribuídos a pessoas físicas que excederem R$ 50 mil mensais passam a ser tributados pelo IR alterando a lógica de renda de investidores e de empresas que praticam distribuição frequente de resultados.

Segundo o governo, o objetivo é corrigir distorções acumuladas pela defasagem da antiga tabela, além de tornar o sistema mais progressivo: quem ganha menos passará a pagar menos ou nada enquanto contribuintes de maior renda terão participação proporcionalmente maior na arrecadação.

A expectativa é que milhões de brasileiros de baixa e média renda se beneficiem da redução do imposto, enquanto indivíduos com rendimentos elevados, especialmente aqueles que recebem dividendos expressivos, sintam o aumento da carga fiscal. Para empresas e investidores, a mudança cria um novo cenário de planejamento tributário, especialmente em políticas de distribuição de lucros, reforçando a tendência de maior justiça fiscal e ampliação da base de arrecadação.

Segundo o colegiado, qualquer erro na base normativa utilizada para constituir o crédito como indicação incorreta da legislação aplicável ou fundamentação incompleta configura vício substancial. Ou seja, não se trata de um simples equívoco formal capaz de ser corrigido pela Fazenda durante a execução. Para o tribunal, permitir essa modificação equivaleria a uma “constituição tardia” do crédito, exigindo um novo lançamento e nova inscrição em dívida ativa.

Os ministros reforçaram que a CDA deve refletir com exatidão as informações constantes na inscrição em dívida ativa, incluindo nome do devedor, natureza do crédito, valor, fundamento legal, data e número da inscrição e referência ao processo administrativo. A legislação admite ajustes apenas para corrigir falhas formais, como erros de digitação, valores ou dados cadastrais, jamais para alterar o conteúdo jurídico do débito.

Com a decisão, contribuintes ganham um argumento consistente para alegar nulidade de CDAs que apresentem base legal incorreta, o que pode levar à extinção da própria execução fiscal. O entendimento também estabelece um padrão mais rigoroso para o Fisco, que passa a ter de garantir precisão e fundamentação completa no momento da constituição do crédito tributário, evitando “ajustes” posteriores durante a cobrança judicial.

A tese traz maior segurança jurídica e previsibilidade ao impedir que a administração tributária modifique a cobrança “no meio do caminho”. Caso identifique falhas substanciais, o Fisco deverá iniciar novo procedimento administrativo, reforçando a transparência e o devido processo legal na constituição de créditos tributários.

Com o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.266, a Corte estabeleceu que o DIFAL passou a ser validamente exigível a partir de 4 de abril de 2022, data que marca o 90º dia após a publicação da Lei Complementar 190/2022. O STF rejeitou a aplicação da anterioridade anual, por entender que a LC 190/2022 não criou novo tributo nem aumentou alíquota, limitando-se a regulamentar uma cobrança já prevista.

Os ministros também aprovaram a modulação dos efeitos da decisão, garantindo segurança jurídica a contribuintes que, durante a controvérsia, optaram por discutir o tema judicialmente. Assim, empresas que não recolheram o DIFAL em 2022 e ingressaram com ação judicial até 29 de novembro de 2023 ficam protegidas, não podendo ser cobradas retroativamente pelo imposto.

Na prática, o STF definiu uma regra geral, o respeito ao prazo de 90 dias, mas preservou contribuintes que questionaram a cobrança dentro do período estabelecido, evitando prejuízos decorrentes da oscilação interpretativa sobre a aplicação da Lei Complementar nº 190/2022.

A decisão consolida o entendimento de que o critério determinante para a aplicação do regime diferenciado não é o tipo societário, mas sim a manutenção das características próprias da atividade profissional. Assim, sociedades limitadas podem recolher o imposto por alíquota fixa, desde que cumpram requisitos previstos no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968.

Segundo o STJ, três condições são indispensáveis para que uma Sociedade Uniprofissional Limitada (SUP-LTDA) tenha direito ao benefício: prestação de serviços de forma pessoal e direta pelos sócios; responsabilidade técnica individual de cada profissional pelos atos praticados; ausência de estrutura empresarial complexa, evitando elementos como terceirização ampla, grande número de funcionários ou organização típica de empresa, que descaracterizem a pessoalidade exigida.

A tese reforça a segurança jurídica para escritórios de advocacia, clínicas, consultorias e demais atividades intelectuais que atuam sob a forma limitada, mas preservam o caráter personalíssimo da prestação de serviços.

O julgamento reforça a tese de que a tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS viola o pacto federativo, uma vez que a União não pode interferir, por via transversa, na autonomia tributária dos Estados. O STJ destacou que o crédito presumido difere de outras espécies de subvenções, pois decorre diretamente da sistemática do ICMS e não se confunde com receitas operacionais ou financeiras das empresas beneficiárias.

A decisão ganha especial relevância no contexto da Lei nº 14.789/2023, que alterou o regime de tributação das subvenções para investimento. O Tribunal deixou claro que a nova legislação não afasta nem modifica o entendimento consolidado quanto aos créditos presumidos de ICMS, preservando a jurisprudência firmada em favor dos contribuintes. Especialistas apontam que o posicionamento do STJ confere maior segurança jurídica às empresas, embora o tema ainda possa ser submetido à análise do Supremo Tribunal Federal sob o enfoque constitucional.