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	<title>Radar &#8211; Reforma Tributária &#8211; Urbano Vitalino Advogados</title>
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	<description>Experiência em Serviços Jurídicos</description>
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	<title>Radar &#8211; Reforma Tributária &#8211; Urbano Vitalino Advogados</title>
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		<title>Empresas do Simples que optaram pelo regime híbrido têm até 20 de dezembro para cancelar a escolha</title>
		<link>https://www.urbanovitalino.com.br/empresas-do-simples-que-optaram-pelo-regime-hibrido-tem-ate-20-de-dezembro-para-cancelar-a-escolha/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[urbanovitalino]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 12:35:08 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Radar - Reforma Tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[Prazo em curso Está aberta desde 3 de novembro, e se encerra em 20 de dezembro de 2026, a janela para cancelar a opção pela apuração do IBS e da CBS no regime regular — o chamado Simples híbrido —, conforme a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026. O cancelamento é [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph"><strong><em>Prazo em curso</em></strong><br><br>Está aberta desde 3 de novembro, e se encerra em 20 de dezembro de 2026, a janela para cancelar a opção pela apuração do IBS e da CBS no regime regular — o chamado Simples híbrido —, conforme a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026. O cancelamento é irretratável, e a mesma janela vale para desistir da opção pelo Simples Nacional para 2027.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O regime permite que a microempresa ou empresa de pequeno porte permaneça no Simples Nacional para os demais tributos e apure o IBS e a CBS fora da guia única, pelas regras do regime regular, com base no art. 41, § 3º, da LC nº 214/2025. O prazo de opção encerrou-se em 30 de outubro de 2026 e não foi prorrogado: a Receita Federal informou, em 29 de outubro, 1.000.142 opções registradas até aquela data.</p>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td><strong>30/10/2026</strong></td><td><strong>OPÇÃO ENCERRADA</strong></td><td>Fim do prazo de opção pelo regime regular de IBS e CBS.</td></tr><tr><td><strong>03/11/2026</strong></td><td><strong>JANELA ABERTA</strong></td><td>Início do período de cancelamento, em caráter irretratável.</td></tr><tr><td><strong>15/12/2026</strong></td><td><strong>ALÍQUOTA DA CBS</strong></td><td>Prazo do Senado para deliberar sobre a alíquota de referência.</td></tr><tr><td><strong>20/12/2026</strong></td><td><strong>JANELA ENCERRADA</strong></td><td>Último dia para cancelar a opção pelo regime híbrido.</td></tr></tbody></table></figure>



<p class="wp-block-paragraph">A sequência das datas não é casual: a janela de arrependimento termina depois de 15 de dezembro, prazo para a definição da alíquota de referência da CBS. Na prática, a empresa que optou pelo regime regular pode rever a decisão já conhecendo o percentual que incidirá em 2027. Quem não se manifestar até 20 de dezembro permanece no regime escolhido durante o primeiro semestre de 2027, com nova janela de opção ou renúncia prevista para março de 2027, com efeitos no segundo semestre.<br><br><em>Fontes: Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026 (DOU de 28/09/2026, edição extra); Receita Federal, 29/10/2026.</em></p>
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			</item>
		<item>
		<title>PEC nº 22/2026 propõe manutenção do IPI sobre os produtos alcançados pelo Imposto Seletivo até o início da cobrança do novo tributo</title>
		<link>https://www.urbanovitalino.com.br/pec-no-22-2026-propoe-manutencao-do-ipi-sobre-os-produtos-alcancados-pelo-imposto-seletivo-ate-o-inicio-da-cobranca-do-novo-tributo/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[urbanovitalino]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 12:33:34 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Radar - Reforma Tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[O Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados, em 5 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2026, encaminhada pela Mensagem nº 829/2026, que altera o ADCT para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo. A proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara para&#160;envio à Comissão de Constituição [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">O Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados, em 5 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2026, encaminhada pela Mensagem nº 829/2026, que altera o ADCT para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo. A proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara para<em>&nbsp;</em>envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O texto propõe nova redação ao art. 126, III, do ADCT: as alíquotas do IPI ficam reduzidas a zero, exceto quanto aos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus e àqueles enquadrados nas hipóteses de incidência do Imposto Seletivo. E acrescenta o art. 126-A, pelo qual, a partir da produção de efeitos das alíquotas do IS, passa a ser cobrado o novo imposto e cessa a incidência do IPI sobre esses produtos. Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 126 do ADCT. A proposta não fixa data para o fim do IPI sobre esses bens: vincula a cessação ao momento em que as alíquotas do Seletivo produzirem efeitos, hoje previsto na medida provisória para 2 de fevereiro de 2027.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo a exposição de motivos EXM nº 2325/2026, de 29 de outubro de 2026, assinada pelo ministro da Fazenda, a manutenção temporária do IPI alcança os produtos já sujeitos a esse imposto que também se enquadrem nas hipóteses de incidência do IS — veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, nos termos dos incisos I a V do art. 409 da LC nº 214/2025. Bens minerais extraídos e concursos de prognósticos ficam de fora, por não se submeterem hoje ao IPI ou por já contarem com instrumentos regulatórios próprios.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A razão do ajuste é um descompasso de datas: as alíquotas do IPI seriam reduzidas a zero em 1º de janeiro de 2027, enquanto a MP nº 1.399/2026 só produz efeitos em 2 de fevereiro de 2027. Sem a emenda, esses produtos passariam janeiro sem IPI e sem IS. O governo aponta ainda um efeito sobre a carga: como as estimativas de arrecadação do IPI e do IS integram o cálculo da alíquota de referência da CBS (art. 130 do ADCT e arts. 349 a 359 da LC nº 214/2025), a perda de arrecadação no período exigiria elevação compensatória da CBS sobre os demais bens e serviços, com recomposição apenas nos exercícios seguintes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para os setores alcançados, a definição da carga de janeiro de 2027 depende de a PEC ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado até o fim do ano.<br><br><em>Fontes: Câmara dos Deputados, PEC nº 22/2026 e MSC nº 829/2026, 05/11/2026, ficha de tramitação consultada em 11/11/2026; EXM nº 2325/2026, de 29/10/2026; Conjur, 06/11/2026.</em></p>
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			</item>
		<item>
		<title>MP nº 1.399/2026 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro</title>
		<link>https://www.urbanovitalino.com.br/mp-no-1-399-2026-fixa-as-aliquotas-do-imposto-seletivo-para-2027-com-efeitos-a-partir-de-2-de-fevereiro/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[urbanovitalino]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 12:32:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Radar - Reforma Tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[A Medida Provisória nº 1.399, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, estabeleceu as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em regime de implementação gradual. A MP entrou em vigor na data da publicação, mas produz efeitos apenas a partir de 2 de [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A Medida Provisória nº 1.399, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, estabeleceu as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em regime de implementação gradual. A MP entrou em vigor na data da publicação, mas produz efeitos apenas a partir de 2 de fevereiro de 2027, em observância à anterioridade nonagesimal, e vigora até o início dos efeitos da lei que fixará as alíquotas seguintes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O desenho de 2027 reproduz a carga do IPI. A alíquota do IS resulta da multiplicação de uma alíquota inicial por um fator de conversão. A alíquota inicial é a própria alíquota do IPI vigente na data da publicação da MP: as alíquotas da TIPI previstas para os respectivos códigos, na regra geral (art. 3º, § 1º, III); as alíquotas <em>ad valorem</em>&nbsp;e específica do art. 212-B do Regulamento do IPI, no caso de cigarros e cigarrilhas (art. 3º, § 1º, II); e, para veículos, a alíquota-base do Anexo I ajustada pelos critérios de sustentabilidade dos Anexos II e III, que reproduzem parâmetros já aplicados ao IPI (art. 3º, § 1º, I).</p>



<p class="wp-block-paragraph">O fator de conversão não eleva a carga: corrige a mudança de base de cálculo. O IPI incidia sobre valor que incluía ICMS, PIS/Pasep e Cofins, tributos que não integram a base do IS. O fator corresponde à razão entre esses dois valores (art. 3º, § 4º, II), e decreto poderá reduzi-lo, observado o piso de 1,00 (art. 3º, § 3º). Nos Anexos IV e V, os fatores variam de 1,00 a 1,25.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Duas ressalvas importam. A compensação é estimada “em termos médios nacionais” (art. 3º, § 3º), de modo que contribuintes cuja carga efetiva de ICMS, PIS e Cofins se afaste da média poderão apurar variação real, em qualquer direção. E duas bases do IS não têm equivalente no IPI: os bens minerais extraídos, com alíquota reduzida a zero em caráter transitório até 31 de dezembro de 2027 (art. 6º, III, “a”, 3), e os concursos de prognósticos e o fantasy sport, com alíquota de 0,5% (art. 7º) — nesta hipótese, há carga nova.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As principais alíquotas são:</p>



<figure class="wp-block-table"><table class="has-fixed-layout"><tbody><tr><td><strong>Produto (alíquota final ad valorem)</strong></td><td><strong>2027</strong></td></tr><tr><td>Bebidas açucaradas (2202.10.00)</td><td>2,6%</td></tr><tr><td>Cervejas de malte (22.03)</td><td>4,2%</td></tr><tr><td>Bebidas alcoólicas da posição 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08</td><td>8,0% a 24,0%</td></tr><tr><td>Cigarros e cigarrilhas</td><td>66,7% + R$ 3,50</td></tr><tr><td>Demais produtos fumígenos</td><td>37,5%</td></tr><tr><td>Veículos da posição 87.03 (alíquota-base 6,3% + ajustes)</td><td>fator 1,21</td></tr><tr><td>Aeronaves da posição 88.02</td><td>6,8%</td></tr><tr><td>Barcos a motor (8903.3) e demais embarcações de recreio</td><td>12,0% e 7,8%</td></tr><tr><td>Concursos de prognósticos (art. 7º)</td><td>0,5%</td></tr></tbody></table></figure>



<p class="wp-block-paragraph"><em>Fonte: MP nº 1.399/2026, art. 3º e art. 7º, e Anexos IV e V. Alíquotas finais, já aplicados os fatores de conversão.</em></p>



<p class="wp-block-paragraph">A MP também reduz a zero as alíquotas sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência, por pessoas com transtorno do espectro autista e por motoristas de táxi, e sobre veículos, embarcações e aeronaves sustentáveis (art. 4º). Caminhões e os veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública estão fora do campo de incidência (art. 5º). As alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027, ressalvados cigarros e cigarrilhas (art. 6º, II).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Importante atentar que a cobrança em 2027 depende de conversão em lei até 31 de dezembro de 2026. Por força de norma constitucional (art. 62, § 2º), medida provisória que institua ou majore imposto não excepcionado só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. O Imposto Seletivo, previsto no art. 153, VIII, não está entre as exceções. O prazo prático é ainda mais curto, porque o recesso parlamentar tem início em 23 de dezembro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O cronograma de tramitação, portanto, é apertado. A comissão mista foi designada em 9 de novembro de 2026 e deve emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O prazo de emendas encerrou-se em 10 de novembro de 2026, com 179 emendas apresentadas, duas delas retiradas pelos autores. A comissão mista foi designada em 9 de novembro, com composição a ser publicada no Diário do Congresso Nacional de 12 de novembro, e ainda não foi instalada — ela deve emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O primeiro período de sessenta dias de vigência termina em 12 de fevereiro de 2027, prorrogável por igual prazo — prorrogação que mantém a MP em vigor, mas não supre, por si, a exigência de conversão neste ano para que a cobrança ocorra em 2027.<br><br><em>Fontes: Diário Oficial da União, 04/11/2026, Seção 1, Edição Extra B nº 207-B (MP nº 1.399/2026); Congresso Nacional, tramitação da MPV 1399/2026, consulta em 11/11/2026; Conjur, 06/11/2026</em></p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Alíquota de referência da CBS: TCU calculou em 11,3% e encaminhou para definição do Senado</title>
		<link>https://www.urbanovitalino.com.br/aliquota-de-referencia-da-cbs-tcu-calculou-em-113-e-encaminhou-para-definicao-do-senado/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[urbanovitalino]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 12:30:22 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Radar - Reforma Tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[O Tribunal de Contas da União aprovou, em 28 de outubro de 2026, sob relatoria do ministro Vital do Rêgo, o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468%, arredondada para 11,3%. Na mesma decisão, o Tribunal fixou um redutor de 44,2% aplicável às aquisições da administração pública direta, das autarquias e [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">O Tribunal de Contas da União aprovou, em 28 de outubro de 2026, sob relatoria do ministro Vital do Rêgo, o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468%, arredondada para 11,3%. Na mesma decisão, o Tribunal fixou um redutor de 44,2% aplicável às aquisições da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O acórdão foi encaminhado ao Senado pelo Aviso nº 1031/2026, de 3 de novembro, e entregue pelo relator ao presidente da Casa em 10 de novembro.<br><br>O percentual supera as estimativas que vinham circulando: o Comitê Gestor do IBS havia projetado 9,21% em julho de 2026. O cálculo da alíquota de referência busca preservar a arrecadação dos tributos federais substituídos pela CBS e segue o procedimento dos arts. 349 e seguintes da Lei Complementar nº 214/2025, combinados com o art. 130 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.<br><br>A fixação cabe ao Senado, por resolução, até 15 de dezembro de 2026, prazo que admite postergação até 22 de dezembro, último dia da sessão legislativa. Se até essa data não houver deliberação do Senado, a alíquota apontada pelo TCU passa a ser aplicada.<br><br>A matéria tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado como Projeto de Resolução do Senado nº 50/2026, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), designado pelo presidente do colegiado. Em 3 de novembro, a comissão aprovou por unanimidade o Requerimento nº 107/2026-CAE, do senador Izalci Lucas (PL-DF), para audiência pública com representantes do TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de secretarias estaduais de Fazenda e de entidades do setor produtivo. O relator declarou ter sido surpreendido pelo percentual e defendeu a análise detalhada dos cálculos antes da definição. A data da audiência ainda não foi confirmada.<br><br>Parte da diferença tem explicação técnica. Em entrevista ao UOL, Bernard Appy observou que, em 2027, o Imposto Seletivo arrecadará menos do que arrecadará em 2033, porque o diferencial de alíquota hoje incidente sobre fumo e bebidas só é incorporado ao IS entre 2029 e 2033, à medida que o ICMS é reduzido. Esse efeito responderia por pouco mais de um ponto percentual: sem ele, a alíquota ficaria em torno de 10,2%. Ele acrescentou que a projeção para 2027 é feita sobre hipóteses, e não sobre dados do sistema em operação, e que reduzir o percentual sem trabalho técnico que o sustente seria arriscado.<br><br>O percentual repercute sobre as exceções. Em 10 de novembro, deputados que participaram da regulamentação admitiram rever benefícios fiscais setoriais caso a alíquota de referência do IVA supere a trava de 26,5% prevista na legislação: somados os 11,3% da CBS à estimativa de 18,7% para o IBS, a carga chegaria a cerca de 30%.<br><br>Na mesma ocasião, afirmaram que erro cometido de boa-fé durante a transição será corrigido sem multa, sem detalhar as infrações alcançadas nem o procedimento. Para as empresas, o percentual é o principal dado de entrada da revisão de preços, da renegociação de contratos e da projeção de créditos para 2027 — e só estará definido em dezembro, a poucas semanas do início da cobrança.<br><br><em>Fontes: Tribunal de Contas da União, 28/10/2026; Agência Senado, 03 e 04/11/2026; UOL, 06/11/2026; CNN Brasil – blog Caio Junqueira, 06/11/2026; NeoFeed, 10/11/2026; SBT News, 10/11/2026.</em></p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Pressão por adiamento da reforma cresce, mas governo mantém o início da cobrança em 2027</title>
		<link>https://www.urbanovitalino.com.br/pressao-por-adiamento-da-reforma-cresce-mas-governo-mantem-o-inicio-da-cobranca-em-2027/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[urbanovitalino]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 12 Nov 2026 12:29:12 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Radar - Reforma Tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[Entre 3 e 6 de novembro de 2026, entidades empresariais e jurídicas formalizaram pedidos para que a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) seja transferida de 2027 para 2028. Um grupo de 27 organizações divulgou carta aberta no dia 3; o Conselho Federal da OAB, com as [&#8230;]]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Entre 3 e 6 de novembro de 2026, entidades empresariais e jurídicas formalizaram pedidos para que a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) seja transferida de 2027 para 2028. Um grupo de 27 organizações divulgou carta aberta no dia 3; o Conselho Federal da OAB, com as 27 seccionais, publicou manifesto próprio no dia 4; e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) entregou à Presidência da República e à Receita Federal, no dia 6, documento com 1.491 assinaturas de entidades.<br><br>A pressão seguiu na semana seguinte: a Confederação Nacional da Indústria pediu a extensão dos testes ao longo de 2027 e, em 11 de novembro, um manifesto de 74 associações da indústria, do comércio e de serviços foi entregue às frentes parlamentares que representam esses segmentos.<br><br>Os pleitos convergem em quatro pontos e propõem que 2027 seja destinado a testes e adaptação, sem alteração do mérito da reforma:<br><br><strong>•</strong> <strong>Alíquota ainda indefinida —</strong> o percentual da CBS para 2027 só será conhecido em dezembro, o que reduz a poucas semanas o intervalo para revisar preços e renegociar contratos;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>•</strong> <strong></strong><strong>Sistemas incompletos —</strong> a apuração assistida do IBS e da CBS não estaria plenamente operacional, o que dificulta os testes;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>•</strong> <strong></strong><strong>Atraso normativo e operacional —</strong> parâmetros normativos e instrumentos de adaptação teriam sido disponibilizados tardiamente;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>•</strong> <strong>Ausência de desenho processual —</strong> não há mecanismo de harmonização para controvérsias que envolvam, na mesma operação, tributos sujeitos a competências jurisdicionais distintas.<br><br>No Congresso, a deputada Any Ortiz (PP-RS) passou a recolher, a partir de 4 de novembro, as 171 assinaturas necessárias para apresentar proposta de emenda à Constituição que manteria 2027 como ano de testes — CBS a 0,9% e IBS a 0,1% — e levaria a cobrança definitiva da CBS e do IS para 2028, sem alterar o calendário de transição do ICMS e do ISS, que segue previsto para 2029 a 2033. Até 10 de novembro, o texto seguia sem protocolo na Câmara, por não ter atingido o número necessário de assinaturas<em>.</em> Na mesma semana, Bernard Appy defendeu, em entrevista ao UOL, prorrogar o período de testes até o fim de 2027, mantendo o cronograma do IBS.<br><br>O governo, por outro lado, manteve publicamente o calendário. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou em 5 de novembro a implementação em janeiro de 2027, e a equipe econômica admitiu flexibilizar prazos de obrigações acessórias e a aplicação de multas em casos de boa-fé, sem adiar a cobrança. Em 10 de novembro, depois de reunião de deputados com o ministro, governo e Câmara descartaram publicamente o adiamento, e o presidente da Casa afirmou que a hipótese não está em cogitação. No mesmo dia, as três frentes parlamentares que receberiam o manifesto discutiram o tema com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que não assumiu compromisso de alterar o cronograma.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Enquanto não houver emenda constitucional aprovada, permanece válido o calendário da EC nº 132/2023, com início da cobrança da CBS em 1º de janeiro de 2027 — o que recomenda manter sem interrupção os projetos de adequação de sistemas, contratos e classificação fiscal.<br><br><em>Fontes: UOL, 06/11/2026; CNN Brasil – blog Caio Junqueira, 06/11/2026; Estadão, 04/11/2026; Migalhas, 04/11/2026; Contábeis, 06/11/2026; Correio Braziliense, 11/2026; NeoFeed, 10/11/2026; BNC Amazonas, 10/11/2026; Jornal do Brasil, 11/11/2026.</em></p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>NFS-e: plataformas digitais poderão informar operações em lote ao Fisco</title>
		<link>https://www.urbanovitalino.com.br/nfs-e-plataformas-digitais-poderao-informar-operacoes-em-lote-ao-fisco/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Gustavo Silva]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 20 Oct 2026 17:27:45 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Radar - Reforma Tributária]]></category>
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					<description><![CDATA[Plataformas digitais com grande volume de transações poderão enviar ao Fisco os dados de suas operações em lote, sem precisar processar cada Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) nos próprios sistemas. Segundo o JOTA, o modelo foi acertado entre as plataformas, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e usa o Relatório de [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">Plataformas digitais com grande volume de transações poderão enviar ao Fisco os dados de suas operações em lote, sem precisar processar cada Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) nos próprios sistemas. Segundo o JOTA, o modelo foi acertado entre as plataformas, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e usa o Relatório de Operações de Consumo (ReOps).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Funcionará assim: a plataforma transmitirá, por API, a relação das operações, uma a uma; o Fisco fará a conferência dos dados e se encarregará de gerar e assinar as notas correspondentes. O mesmo canal servirá para reportar as intermediações de que trata o art. 22, § 5º, da LC nº 214/2025. O instrumento já é aplicado na Declaração de Importação de Remessa (DIR).</p>



<p class="wp-block-paragraph">A adesão será opcional, e a NFS-e continuará sendo o documento fiscal, segundo nota da Receita. A justificativa é o perfil da economia digital: transações numerosas e de baixo valor, com vários envolvidos e mudanças após a contratação, cenário em que a emissão individual multiplica custos e aumenta o risco de falhas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As regras ainda serão detalhadas. Técnicos da Receita e do Comitê Gestor vão definir, segmento a segmento, quais dados enviar e como tratar cancelamentos e correções, em norma técnica esperada ainda para este mês de outubro. Os testes com as empresas só começarão depois disso, e haverá prazo para adaptação dos sistemas.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>Fonte: JOTA, 16/10/2026.</em></p>
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		<title>Carta do Rio: procuradorias fiscais antecipam como vão interpretar a Reforma</title>
		<link>https://www.urbanovitalino.com.br/carta-do-rio-procuradorias-fiscais-antecipam-como-vao-interpretar-a-reforma/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Gustavo Silva]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 20 Oct 2026 17:27:05 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Radar - Reforma Tributária]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.urbanovitalino.com.br/?p=37401</guid>

					<description><![CDATA[Procuradores da União, de 17 Estados, do Distrito Federal e de 19 Municípios, reunidos no Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap), aprovaram 21 enunciados sobre a aplicação da Reforma Tributária. O documento, chamado Carta do Rio, resultou do primeiro encontro do Conselho, nos dias 28 e 29 de setembro de 2026, com 37 instituições [&#8230;]]]></description>
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<p class="wp-block-paragraph">Procuradores da União, de 17 Estados, do Distrito Federal e de 19 Municípios, reunidos no Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap), aprovaram 21 enunciados sobre a aplicação da Reforma Tributária. O documento, chamado Carta do Rio, resultou do primeiro encontro do Conselho, nos dias 28 e 29 de setembro de 2026, com 37 instituições participantes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Cada procuradoria mantém sua autonomia, e os enunciados não têm força vinculante. Ainda assim, mostram com antecedência a posição que os Fiscos devem sustentar nas ações judiciais. Entre os enunciados de maior interesse para as empresas, destacam-se:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>•</strong> <strong></strong><strong>Base do ICMS e do ISS (Enunciado 3):</strong> “Integra a base de cálculo do ICMS, durante o período em que permanecer vigente o referido tributo, os valores pagos a título de IBS e CBS. Integra a base de cálculo do ISS, durante o período em que permanecer vigente o referido tributo, os valores pagos a título de IBS e CBS.”;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>•</strong> <strong></strong><strong>Operações com bens (Enunciado 4):</strong> “É constitucional a incidência do IBS/CBS nas operações onerosas com bens, incluindo as decorrentes de compra e venda, troca, permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação, assim como doação com contraprestação em benefício do doador, sem prejuízo da cobrança dos impostos sobre o patrimônio (ITBI e ITCMD).”;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>•</strong> <strong></strong><strong>Exportação (Enunciado 7):</strong> “A Constituição só protege, da incidência tributária, a própria operação de exportação, isto é, a operação final que destina o bem ou o serviço ao exterior, assegurando a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores, não alcançadas pela imunidade. O art. 82 da LC 214/25 estabelece mecanismo de suspensão da incidência da tributação sobre o consumo nas operações realizadas com fim específico de exportação, condicionando sua fruição ao efetivo cumprimento dos requisitos legalmente previstos, inexistindo violação aos princípios da isonomia, livre concorrência e neutralidade.”;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>•</strong> <strong></strong><strong>Restituição do IBS (Enunciado 8):</strong> “A restituição de valores indevidamente recolhidos a título de IBS deve observar a repartição constitucional e legal do produto da arrecadação, assegurada a participação dos entes federativos economicamente afetados pelos efeitos da restituição.”;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>•</strong> <strong></strong><strong>Intimação pelo DTE (Enunciado 17):</strong> “A comunicação realizada por meio do DTE &#8211; Domicílio Tributário Eletrônico de que tratam os arts. 59, § 5º, 332 e 333 da LC 214/25 e o art. 64 da LC 227/26 constitui meio idôneo e suficiente de intimação do sujeito passivo do IBS a ele vinculado, inclusive quanto aos atos que antecedem a inscrição em dívida ativa e a cobrança pelo ente federativo titular da parcela do crédito, desde que assegurados o registro eletrônico do envio e a disponibilização, a integridade do conteúdo e a preservação da prova, cabendo ao CGIBS, como gestor do sistema, manter trilha de auditoria apta a demonstrar, em eventual controle judicial, a regularidade da notificação.”;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>•</strong> <strong></strong><strong>Representação dos entes (Enunciado 18):</strong> “1. O Comitê Gestor do IBS não pode atuar como substituto processual dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas ações exacionais e não exacionais relativas ao IBS. 2. Cada ente será representado em juízo por sua respectiva procuradoria, ressalvadas as hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências.”;</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>•</strong> <strong></strong><strong>ITBI (Enunciado 2):</strong> “Os §§ 1º a 4º do art. 38 do Código Tributário Nacional, incluídos pela LC 227/26, superaram o Tema 1.113 do STJ na parte em que gerava uma presunção relativa favorável ao contribuinte e vedava a prévia estimativa do valor venal, sendo lícito ao Município apurar a base de cálculo do ITBI por critérios técnicos divulgados, assegurada ao contribuinte a contestação mediante avaliação contraditória em procedimento específico.”</p>



<p class="wp-block-paragraph">Segundo o Valor Econômico, o Conselho pretende ainda acompanhar as ações movidas por contribuintes e as teses em discussão, para alinhar a defesa dos entes. Os temas desses enunciados tendem, por isso, a movimentar o contencioso tributário a partir do próximo ano.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>Fontes: Carta do Rio (CONAP), publicada em Migalhas, coluna Esquinas do Direito Municipal, 15/10/2026; Valor Econômico, 13/10/2026.</em></p>
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