{"id":3956,"date":"2020-04-22T13:42:14","date_gmt":"2020-04-22T13:42:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/boletim-juridico-no-02-dezembro-de-2019\/"},"modified":"2020-04-22T20:15:55","modified_gmt":"2020-04-22T20:15:55","slug":"boletim-juridico-no-02-dezembro-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/en\/boletim-juridico-no-02-dezembro-de-2019\/","title":{"rendered":"Boletim Jur\u00eddico N\u00ba 02 | Dezembro de 2019"},"content":{"rendered":"\n

Norma ABNT NBR ISSO\/IEC 27037:2013 – Diretrizes para identifica\u00e7\u00e3o, coleta, aquisi\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de evid\u00eancia digital<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Padroniza\u00e7\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o das normas ISO que, de maneira geral, objetivam melhorar a qualidade de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz desse intento veio \u00e0 tona a Norma ABNT NBR ISSO\/IEC 27037:2013, com a finalidade de estabelecer diretivas e orienta\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas no manuseio das evid\u00eancias digitais.<\/p>\n\n\n\n

Mais especificamente, a norma objetiva fornecer instru\u00e7\u00f5es para as atividades consistentes na identifica\u00e7\u00e3o, coleta, aquisi\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o<\/strong> da evid\u00eancia digital que possua algum valor probat\u00f3rio. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m possui o cond\u00e3o de simplificar o interc\u00e2mbio de potenciais evid\u00eancias digitais entre jurisdi\u00e7\u00f5es distintas, bem como auxiliar determinadas organiza\u00e7\u00f5es em seus processos disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

E qual a relev\u00e2ncia disso tudo?<\/p>\n\n\n\n

Ora, nada mais necess\u00e1rio nos tempos atuais do que garantir que as pessoas pudessem gerenciar evid\u00eancias digitais mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos reconhecidos mundialmente e, desta forma, padronizar a investiga\u00e7\u00e3o de evid\u00eancias digitais de maneira imparcial e segura.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, a norma preocupou-se em definir quem seriam os respons\u00e1veis pelo manuseio da aludida prova e os classificou da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

  1. Primeiro interventor<\/strong> da evid\u00eancia digital (DEFR) \u2013 Pessoa que est\u00e1 autorizada, treinada e qualificada para desempenhar as atividades de identifica\u00e7\u00e3o, coleta, aquisi\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da potencial evid\u00eancia digital no local do incidente, al\u00e9m de ser respons\u00e1vel por assegurar a integridade e autenticidade da potencial evid\u00eancia digital.<\/li>
  2. Especialista<\/strong> em evid\u00eancia digital (DES) \u2013 Pessoa que pode possuir os conhecimentos de um DEFR e possui conhecimento especializado, aptid\u00e3o e habilidade para lidar com uma ampla gama de quest\u00f5es t\u00e9cnicas. O papel do DES envolve fornecer suporte t\u00e9cnico ao DEFR na identifica\u00e7\u00e3o, coleta, aquisi\u00e7\u00e3o, e preserva\u00e7\u00e3o da potencial evid\u00eancia digital no cen\u00e1rio do incidente.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    A norma adentra inclusive em quest\u00f5es principiol\u00f3gicas da pr\u00f3pria natureza daquilo que se entender\u00e1 por evid\u00eancias digitais, definindo que todas ser\u00e3o regidas pelos princ\u00edpios da: a) relev\u00e2ncia, b) confiabilidade e c) sufici\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse prisma, assevera que (I) a evid\u00eancia digital ser\u00e1 relevante <\/strong>quando tiver o poder de provar ou refutar um elemento de determinada investiga\u00e7\u00e3o; (II) ser\u00e1 confi\u00e1vel<\/strong> quando todos os processos utilizados em seu manuseio sejam pass\u00edveis de auditoria e repeti\u00e7\u00e3o; e (III) ser\u00e1 suficiente<\/strong> quando sua coleta e\/ou aquisi\u00e7\u00e3o for o bastante para permitir uma adequada investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 cedi\u00e7o que a evid\u00eancia digital muitas vezes \u00e9 dotada de relativa fragilidade e volatilidade, uma vez que, em alguns casos, \u00e9 poss\u00edvel alter\u00e1-la, adulter\u00e1-la ou at\u00e9 mesmo destru\u00ed-la meramente em fun\u00e7\u00e3o de um manejo impr\u00f3prio ou inadequado. Logo, o preceito normativo sob an\u00e1lise houve por criar processos para defini\u00e7\u00e3o do mais correto manuseio da evid\u00eancia, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

    1. Identifica\u00e7\u00e3o \u2013 O processo de identifica\u00e7\u00e3o envolve a pesquisa, reconhecimento e documenta\u00e7\u00e3o da potencial evid\u00eancia digital.<\/li>
    2. Coleta \u2013 Nesse processo os dispositivos que possam conter potencial evid\u00eancia digital s\u00e3o removidos de sua localiza\u00e7\u00e3o original para um laborat\u00f3rio ou outro ambiente controlado.<\/li>
    3. Aquisi\u00e7\u00e3o \u2013 Envolve a produ\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia da evid\u00eancia digital e documenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos usados e atividades realizadas.<\/li>
    4. Preserva\u00e7\u00e3o \u2013 Envolve a guarda da potencial evid\u00eancia e do dispositivo digital que pode conter a potencial evid\u00eancia digital contra espolia\u00e7\u00e3o (ato de realizar ou permitir altera\u00e7\u00f5es que diminuam o valor probat\u00f3rio da evid\u00eancia digital) ou adultera\u00e7\u00e3o (ato de deliberadamente realizar ou permitir altera\u00e7\u00f5es na potencial evid\u00eancia digital com o intuito de diminuir-lhe valor).<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      A esse respeito, todavia, registre-se desde logo que as breves defini\u00e7\u00f5es ora reproduzidas n\u00e3o se prestaram ao aprofundamento nas igualmente importantes esp\u00e9cies e meandros de cada processo acima mencionado. Por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel que o DEFR precise refletir cautelosamente acerca da melhor modalidade de coleta ou de aquisi\u00e7\u00e3o a ser utilizada em determinado caso em concreto a depender do contexto no qual a potencial evid\u00eancia digital esteja inserida.<\/p>\n\n\n\n

      Outrossim, a norma tamb\u00e9m define 4 (quatro) aspectos fundamentais para o manuseio da evid\u00eancia digital:<\/p>\n\n\n\n

      1. Auditabilidade \u2013 \u00c9 recomend\u00e1vel que os processos realizados pelo Interventor (DEFR) e Especialista (DES) estejam dispon\u00edveis para avalia\u00e7\u00e3o independente com o intuito de determinar se o m\u00e9todo cient\u00edfico, a t\u00e9cnica ou o procedimento foi adequadamente seguido.<\/li>
      2. Repetibilidade \u2013 \u00c9 estabelecida quando os mesmos resultados de testes conseguem ser reproduzidos, levando em considera\u00e7\u00e3o as seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) Utilizando os mesmos processos e m\u00e9todos de medi\u00e7\u00e3o, b) utilizando os mesmos instrumentos e mesmas condi\u00e7\u00f5es e c) pode ser repetido a qualquer tempo depois do teste original.<\/li>
      3. Reprodutibilidade \u2013 Para haver reprodutibilidade os testes subsequentes precisam ser realizados sob as seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) Utilizando os mesmos m\u00e9todos de medi\u00e7\u00e3o, b) utilizando diferentes instrumentos e sob diferentes condi\u00e7\u00f5es e c) poder ser reproduzido a qualquer tempo depois do teste original.<\/li>
      4. Justificabilidade \u2013 O Interventor (DEFR) deve ser capaz de justificar todas as a\u00e7\u00f5es e m\u00e9todos utilizados para o manuseio da potencial evid\u00eancia digital.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        Fa\u00e7amos ent\u00e3o algumas conjecturas trazendo a aplica\u00e7\u00e3o dessa norma para uma realidade ainda mais palp\u00e1vel, suponhamos a simples utiliza\u00e7\u00e3o de uma conversa de WhatsApp como prova em um processo judicial. Sabemos que, habitualmente, as juntadas de provas digitais como essa acontecem atrav\u00e9s da captura da tela do aplicativo, seguida da impress\u00e3o da imagem e, por fim, anexando o documento impresso em uma peti\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        Contudo, este procedimento tido como normal no cen\u00e1rio atual est\u00e1 em desarmonia com os padr\u00f5es da norma analisada, traduzindo-se ent\u00e3o como uma prova digital de caracter\u00edstica inid\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n

        Mas por qu\u00ea?<\/p>\n\n\n\n

        Porque essa evid\u00eancia digital pode at\u00e9 ser relevante<\/strong> do ponto de vista da investiga\u00e7\u00e3o, mas de maneira alguma poder\u00e1 ser classificada como confi\u00e1vel<\/strong> \u2013 j\u00e1 que desta forma restaria inaudit\u00e1vel e irrepet\u00edvel \u2013 e, provavelmente, tamb\u00e9m n\u00e3o seria suficiente <\/strong>para o que se prestaria a provar.<\/p>\n\n\n\n

        Para evitar essa obscuridade, seria necess\u00e1rio contratar um terceiro, preferencialmente um profissional t\u00e9cnico, imparcial e com habilidades para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento conforme as normas t\u00e9cnicas e as doutrinas da computa\u00e7\u00e3o forense.<\/p>\n\n\n\n

        Vamos ainda mais al\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

        Um advogado conhecedor da norma saberia que ap\u00f3s o DEFR coletar e\/ou adquirir uma evid\u00eancia digital que seria utilizada contra seu cliente em um determinado processo judicial, que esse profissional deveria descrever detalhadamente como, quando e por quem aquela evid\u00eancia foi descoberta, encontrada, coletada, tratada, examinada, armazenada, ou seja, tudo o que efetivamente aconteceu com a prova naquela investiga\u00e7\u00e3o. Logo, a aus\u00eancia de qualquer uma dessas informa\u00e7\u00f5es, caso percebida e arguida por um Advogado atento, poderia macular a utiliza\u00e7\u00e3o daquela prova e, consequentemente, ser o caminho improv\u00e1vel para salvar um caso perdido.<\/p>\n\n\n\n

        Muita informa\u00e7\u00e3o para voc\u00ea?<\/p>\n\n\n\n

        Pois saiba que a Norma ABNT NBR ISSO\/IEC 27037:2013 vai muito al\u00e9m disso ao longo de suas 50 (cinquenta) p\u00e1ginas, o que demanda um estudo bem mais minucioso e exaustivo.<\/p>\n\n\n\n

        Conta para a gente o que voc\u00ea achou e, se j\u00e1 est\u00e1 por dentro dos pormenores da norma, conte-nos o que voc\u00ea achou mais interessante!<\/p>\n\n\n\n

        A gente se v\u00ea de novo a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n

        Ata\u00edde Nunes<\/strong>
        Advogado do Urbano Vitalino Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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