{"id":3965,"date":"2020-04-22T13:53:56","date_gmt":"2020-04-22T13:53:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/boletim-juridico-no-04-abril-de-2020\/"},"modified":"2020-04-22T20:13:45","modified_gmt":"2020-04-22T20:13:45","slug":"boletim-juridico-no-04-abril-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/en\/boletim-juridico-no-04-abril-de-2020\/","title":{"rendered":"Boletim Jur\u00eddico N\u00ba 04 | Abril de 2020"},"content":{"rendered":"\n

A import\u00e2ncia do Relat\u00f3rio de Impacto\n\u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais trazido pela Lei n\u00ba 13.709\/2018<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0s v\u00e9speras da entrada em vigor da\nLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018), at\u00e9 ent\u00e3o prevista para 16\nde agosto de 2020 (com uma possibilidade consider\u00e1vel de ser adiada para\njaneiro de 2021, n\u00e3o apenas em virtude da pandemia trazida pelo COVID-19, mas\ntamb\u00e9m pela falta da institui\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados),\ncada vez mais vem \u00e0 lume as discuss\u00f5es atinentes as suas variadas min\u00facias.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas \u00e9 o chamado Relat\u00f3rio\nde Impacto<\/strong>, conhecido na Europa como Data Protection Impact\nAssessment<\/em> (DPIA), que, devido a sua elevada import\u00e2ncia e\nconsider\u00e1vel complexidade de elabora\u00e7\u00e3o, j\u00e1 provoca calafrios, sobretudo, nas\nempresas que ainda se encontram em processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 justamente ele o objeto de nosso\nestudo. <\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o comecemos pela defini\u00e7\u00e3o que\nlhe foi atribu\u00edda pela pr\u00f3pria lei.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados o\nconceituou no inciso XVII de seu art. 5\u00ba como: documenta\u00e7\u00e3o do controlador\nque cont\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o dos processos de tratamento de dados pessoais que podem\ngerar riscos \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas,\nsalvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para muitos a defini\u00e7\u00e3o estabelecida\npelo Legislador acabou sendo mais superficial do que a desej\u00e1vel, pelo que se\nfaz necess\u00e1rio ir em busca da ess\u00eancia daquilo que n\u00e3o foi escrito.<\/p>\n\n\n\n

Antes de ser um documento\npropriamente dito, o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e9 um processo com o intuito de\navaliar todos os riscos decorrentes do tratamento de dados pessoais. Desta\nforma, \u00e9 recomend\u00e1vel que seja elaborado de maneira pr\u00e9via ao tratamento\ndos dados, justamente para que a organiza\u00e7\u00e3o possua efetivas condi\u00e7\u00f5es de\nidentificar e, principalmente, de minimizar o risco de incidentes envolvendo os\ndados que trata.      <\/p>\n\n\n\n

Nessa esteira, pode-se afirmar ent\u00e3o\nque a LGPD visa dar ao relat\u00f3rio de impacto um papel balizador dos ditames\ninstitu\u00eddos pela lei, de modo que a Organiza\u00e7\u00e3o tenha capacidade de identificar\nquais ser\u00e3o os principais fatores que poder\u00e3o impactar as liberdades civis e os\ndireitos fundamentais para a tomada de decis\u00e3o, desde a implementa\u00e7\u00e3o de\nmedidas e mecanismos que demonstrem o cumprimento da Lei at\u00e9 a descontinuidade\ndo projeto.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados,\nportanto, teve especial preocupa\u00e7\u00e3o em elencar no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 38 as\ninforma\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que devem, necessariamente, constar em qualquer\nrelat\u00f3rio de impacto, quais sejam:       <\/p>\n\n\n\n

  1. A\ndescri\u00e7\u00e3o dos tipos de dados coletados \u2013 Descri\u00e7\u00e3o de quais dados ser\u00e3o\ncoletados e submetidos a tratamento;<\/li>
  2. Descri\u00e7\u00e3o\nda metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da seguran\u00e7a das\ninforma\u00e7\u00f5es \u2013 Descri\u00e7\u00e3o de como os dados dos titulares ser\u00e3o coletados e como\nse dar\u00e1 a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o daquilo que se obteve com a coleta;<\/li>
  3. Salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de\nrisco adotados \u2013 Descri\u00e7\u00e3o do processo de avalia\u00e7\u00e3o de riscos e de gerenciamento\nde riscos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Nessa linha intelectiva, a partir da\nentrada em vigor da LGPD, n\u00e3o ser\u00e1 nada incomum que empresas passem a condicionar\na pactua\u00e7\u00e3o de futuros contratos apenas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o pelo\ninteressado de um detalhado relat\u00f3rio de impacto.<\/p>\n\n\n\n

    A raz\u00e3o \u00e9 de certa forma evidente.<\/p>\n\n\n\n

    Um relat\u00f3rio de impacto bem elaborado\ndar\u00e1 ao cliente em potencial uma maior garantia de que a Empresa que far\u00e1 uso\nde seus dados seguir\u00e1 as melhores e mais seguras pr\u00e1ticas do mercado. Ou seja, a\nideia central \u00e9 que um processo de tratamento de dados que, desde logo, seja\nsubmetido a um relat\u00f3rio de impacto ser\u00e1 bem menos predisposto a afetar\nindiv\u00edduos de forma negativa (o que implicaria em custo desnecess\u00e1rio), bem\ncomo dar\u00e1 ao cliente uma melhor compreens\u00e3o da maneira com a qual suas\ninforma\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetivamente utilizadas.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, o Relat\u00f3rio de Impacto tamb\u00e9m\npoder\u00e1 vir a ser exigido pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong> \u2013\nANPD (caput do art. 38), mormente quando ocorrer um eventual incidente de\nseguran\u00e7a, a fim de que as pr\u00e1ticas das empresas sejam devidamente analisadas, podendo\nent\u00e3o, por consequ\u00eancia, fazer toda a diferen\u00e7a no momento em que a ANPD vir a ponderar\nse aplicar\u00e1 alguma das penalidades previstas na lei, em caso de infra\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

    Isso porque o art. 52 da Lei Geral de\nProte\u00e7\u00e3o de Dados aduz que a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o\ncrit\u00e9rios como: a boa-f\u00e9 e coopera\u00e7\u00e3o do infrator (inciso II e VII,\nrespectivamente), a ado\u00e7\u00e3o reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos\ninternos capazes de minimizar o dano (inciso VIII) e a ado\u00e7\u00e3o de\npol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a (inciso IX). Logo, s\u00e3o par\u00e2metros\nque podem \u2013 e devem \u2013 ser demonstrados em um relat\u00f3rio de impacto eficaz, pois\nter\u00e3o o cond\u00e3o de minorar o preju\u00edzo decorrente do arb\u00edtrio de uma eventual\nmulta, que, cumpre salientar, pode atingir at\u00e9 2% (dois por cento) do\nfaturamento anual da pessoa jur\u00eddica, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00\n(cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 que se dizer, no entanto, que a\nLei \u00e9 omissa quanto a maiores detalhamentos que pertinem \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do\nRelat\u00f3rio, o que, provavelmente, apenas vir\u00e1 a ser regulamentado posteriormente\npela pr\u00f3pria Autoridade Nacional, que ainda nem foi constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

    Logo, denota-se que a LGPD atribuiu\nao relat\u00f3rio de impacto um n\u00edtido car\u00e1ter de instrumento de presta\u00e7\u00e3o de contas\n(accountability) <\/em>e uma forma atrav\u00e9s da qual as empresas poder\u00e3o\ndemonstrar a conformidade com a Lei.<\/p>\n\n\n\n

    Um exemplo de sua relev\u00e2ncia \u2013 apesar\nde inusitado – \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do\nDistrito Federal (MP-DF) em face da empresa Telef\u00f4nica Brasil S.A. (VIVO S.A.),\nem que o Parquet<\/em> requisitou \u00e0 VIVO S.A. a elabora\u00e7\u00e3o de um Relat\u00f3rio de\nImpacto mesmo sem a LGPD estar em vigor.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 fundamental, portanto, que o Relat\u00f3rio\nde Impacto de Prote\u00e7\u00e3o de Dados seja entendido al\u00e9m de uma mera obriga\u00e7\u00e3o,\nmas, sobretudo, como um instrumento importante para avalia\u00e7\u00e3o de riscos em\nqualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados, de modo a contribuir com a mudan\u00e7a\ncultural corporativa em termos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e n\u00e3o apenas\njur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    A LGPD j\u00e1 \u00e9 uma realidade e essa \u00e9\napenas uma das diversas novidades trazidas por ela. Por isso, \u00e9 fundamental compreend\u00ea-la\ncada vez mais e, para tanto, o estudo \u00e9 tarefa primordial.<\/p>\n\n\n\n

    Diz para a gente o que voc\u00ea achou e se j\u00e1 est\u00e1 por dentro da LGPD. A gente se v\u00ea de novo a qualquer momento.

    Ata\u00edde Nunes<\/strong>
    Advogado do Urbano Vitalino Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A import\u00e2ncia do Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais trazido pela Lei n\u00ba 13.709\/2018 \u00c0s v\u00e9speras da entrada em vigor da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018), at\u00e9 ent\u00e3o prevista para 16 de agosto de 2020 (com uma possibilidade consider\u00e1vel de ser adiada para janeiro de 2021, n\u00e3o apenas em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[58],"tags":[],"class_list":["post-3965","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-juridico-en"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3965","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3965"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3965\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3976,"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3965\/revisions\/3976"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}