{"id":3958,"date":"2020-04-22T13:50:56","date_gmt":"2020-04-22T13:50:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/?p=3958"},"modified":"2020-04-22T13:51:20","modified_gmt":"2020-04-22T13:51:20","slug":"boletim-juridico-no-03-fevereiro-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/es\/boletim-juridico-no-03-fevereiro-de-2020\/","title":{"rendered":"Boletim Jur\u00eddico N\u00ba 03 | Fevereiro de 2020"},"content":{"rendered":"\n

A obrigatoriedade do\nprovedor de acesso \u00e0 Internet guardar e fornecer dados relacionados \u00e0 porta\nl\u00f3gica de origem associada aos endere\u00e7os IPs.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comecemos\npelo princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

O IP nada\nmais \u00e9 que a abrevia\u00e7\u00e3o de \u201cInternet Protocol\u201d <\/em>e, basicamente, trata-se\nde uma numera\u00e7\u00e3o com a finalidade de identificar um dispositivo que est\u00e1\nconectado a uma rede como a internet. Em outras linhas, o IP faz as vezes de um\ndocumento de identifica\u00e7\u00e3o do dispositivo que est\u00e1 conectado \u00e0 rede como, por\nexemplo, um simples \u201cCPF\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa possibilidade\nde identifica\u00e7\u00e3o do dispositivo, entre outras finalidades, desempenha papel\nprimordial para a localiza\u00e7\u00e3o da pessoa que o utilizou em determinado momento,\nm\u00e1xime quando se est\u00e1 a investigar a ocorr\u00eancia de il\u00edcitos que, por alguma\nraz\u00e3o, a envolvam. <\/p>\n\n\n\n

A\nproblem\u00e1tica \u00e9 que a cria\u00e7\u00e3o de n\u00fameros IPs \u00e9 limitada, o que lhes d\u00e1 uma\ncaracter\u00edstica de finitude que, naturalmente, precisava ser superada em prol do\nmelhor funcionamento da rede. Ou seja, assim como os n\u00fameros de telefone\ncelular tiveram que acrescentar o n\u00famero 9 (nove) ao seu in\u00edcio, os n\u00fameros IPs\nprecisaram de adapta\u00e7\u00f5es que possibilitassem sua expans\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse\ncontexto, saiba que a vers\u00e3o mais antiga da numera\u00e7\u00e3o de IPs, chamada de IPv4<\/strong>,\npraticamente acabou em virtude da revolu\u00e7\u00e3o digital que testemunhamos e\nvivenciamos ao longo dos \u00faltimos tempos. Lembra da compara\u00e7\u00e3o com o CPF? \u00c9 como\nse a combina\u00e7\u00e3o de n\u00fameros do CPF tivesse esgotado.<\/p>\n\n\n\n

Por essa\nraz\u00e3o est\u00e1 sendo paulatinamente implantada em todo o mundo a nova vers\u00e3o da\nnumera\u00e7\u00e3o IP, chamada de IPv6<\/strong>, que permite criar uma quantidade quase\ninfind\u00e1vel de novos endere\u00e7os num\u00e9ricos. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, a\nimplementa\u00e7\u00e3o do IPv6 no Brasil avan\u00e7a em passos demasiadamente acanhados e n\u00e3o\npossui uma previs\u00e3o confi\u00e1vel para sua finaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Diante desse\nimpasse, n\u00e3o restou ao Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil outra solu\u00e7\u00e3o que\nn\u00e3o fosse a de permitir o compartilhamento do mesmo n\u00famero IP do IPv4 por mais\nde um usu\u00e1rio.  Ou seja, em determinada\nmedida \u00e9 como se mais de uma pessoa estivesse usando o mesmo CPF.<\/p>\n\n\n\n

Essa solu\u00e7\u00e3o\npaliativa, em que pese o lado negativo consistente na manifesta dificuldade em\nse individualizar e identificar os usu\u00e1rios da rede, foi essencial para que as\npessoas pudessem continuar a utilizar regularmente a internet. Se assim n\u00e3o\nfosse, provavelmente, os brasileiros estariam at\u00e9 hoje sendo privados do acesso\na rede, uma vez que n\u00e3o existiriam endere\u00e7os num\u00e9ricos suficientes para todos. <\/p>\n\n\n\n

Feita essa\nbreve – mas necess\u00e1ria \u2013 digress\u00e3o, avancemos em dire\u00e7\u00e3o ao verdadeiro objetivo\ndesse texto.<\/p>\n\n\n\n

Imaginem que\num site hospedado em determinado provedor de conex\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de internet\nesteja cometendo atividades il\u00edcitas contra uma grande empresa do mercado, por\nexemplo, cometendo phishing<\/em> (golpe em que um site se passa por outro com\na finalidade de captar ilicitamente dados de consumidores).<\/p>\n\n\n\n

De que\nmaneira ent\u00e3o a empresa prejudicada poderia localizar a pessoa respons\u00e1vel pela\ncria\u00e7\u00e3o do site criminoso se o IP utilizado por ela n\u00e3o \u00e9 \u00fanico?<\/p>\n\n\n\n

Uma poss\u00edvel\nsolu\u00e7\u00e3o para esse problema \u00e9 requerer judicialmente que os provedores de\ninternet apresentem os dados de cadastro e registros eletr\u00f4nicos que\nidentifiquem o respons\u00e1vel pelo site, fornecendo, inclusive, a porta\nl\u00f3gica de origem<\/strong> associada aos endere\u00e7os IP. <\/p>\n\n\n\n

E o que\n\u00e9 uma Porta L\u00f3gica de Origem?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese,\nnada mais do que uma numera\u00e7\u00e3o que possibilita a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio ainda\nque ele se encontre compartilhando IP com outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto \u00e9\nonde, at\u00e9 pouco tempo, residia uma controv\u00e9rsia. Sucede que os provedores de\nconex\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de internet argumentavam que n\u00e3o existiria nenhuma\nregulamenta\u00e7\u00e3o legal que determinasse a obrigatoriedade de se armazenar e,\nposteriormente, disponibilizar essa informa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, amparados no fato de\nque o Marco Civil da Internet n\u00e3o fazia qualquer ressalva a esse suposto dever.<\/p>\n\n\n\n

Essa\ncontrov\u00e9rsia, contudo, foi levada ent\u00e3o para a 3\u00aa turma do STJ nos autos do REsp\nn\u00ba 1.777.769-SP<\/strong> de relatoria da Min. Nancy Andrighi, julgado em 05\/11\/2019.\nSeguem abaixo alguns excertos da ementa que bem resumiram o imbr\u00f3glio:<\/p>\n\n\n\n

6. Apenas com as informa\u00e7\u00f5es dos\nprovedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 porta l\u00f3gica de origem \u00e9 poss\u00edvel\nresolver a quest\u00e3o da identidade de usu\u00e1rios na internet, que estejam utilizam\num compartilhamento da vers\u00e3o 4 do IP. <\/p>\n\n\n\n

7. O Marco Civil da Internet disp\u00f5e\nsobre a guarda e fornecimento de dados de conex\u00e3o e de acesso \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em\nobserv\u00e2ncia aos direitos de intimidade e privacidade. <\/p>\n\n\n\n

8. Pelo cotejamento dos diversos\ndispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art.\n10, caput e \u00a7 1\u00ba, percebe-se que \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia do dever de guarda e\nfornecimento das informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 porta l\u00f3gica de origem. <\/p>\n\n\n\n

9. Apenas com a porta l\u00f3gica de\norigem \u00e9 poss\u00edvel fazer restabelecer a univocidade dos n\u00fameros IP na internet\ne, assim, \u00e9 dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus\nagentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda \u00e9 fundamental para a\npreserva\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis interesses leg\u00edtimos a serem protegidos em lides\njudiciais ou em investiga\u00e7\u00f5es criminais. <\/p>\n\n\n\n

E no mesmo\ncaminho seguiu o julgamento do REsp n\u00ba 1.784.156-SP,<\/strong> de relatoria do Min.\nMarco Aur\u00e9lio Bellizze, que reconheceu \u201cser obriga\u00e7\u00e3o legal imposta tamb\u00e9m\naos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, enquanto n\u00e3o conclu\u00edda no pa\u00eds a\nimplementa\u00e7\u00e3o da tecnologia IPv6, o apontamento da porta l\u00f3gica de origem\neventualmente associada a endere\u00e7o IPv4 para fins de identifica\u00e7\u00e3o de terceiros\nusu\u00e1rios de seus servi\u00e7os que, eventualmente, os tenham utilizado para a\npr\u00e1tica de atos il\u00edcitos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Logo,\natualmente podemos dizer com alguma seguran\u00e7a que a jurisprud\u00eancia do STJ se\nestabilizou no sentido de que os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet possuem\nsim a obriga\u00e7\u00e3o de armazenar, para fins de eventual necessidade de\nidentifica\u00e7\u00e3o dos terceiros usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s\nportas l\u00f3gicas de origem eventualmente associadas aos IPs a eles atribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

E ai? Gostou?<\/p>\n\n\n\n

Conta para a gente o que voc\u00ea achou e se j\u00e1 leu os dois julgados acima mencionados!

A gente se encontra novamente a qualquer momento. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A obrigatoriedade do provedor de acesso \u00e0 Internet guardar e fornecer dados relacionados \u00e0 porta l\u00f3gica de origem associada aos endere\u00e7os IPs. Comecemos pelo princ\u00edpio. O IP nada mais \u00e9 que a abrevia\u00e7\u00e3o de \u201cInternet Protocol\u201d e, basicamente, trata-se de uma numera\u00e7\u00e3o com a finalidade de identificar um dispositivo que est\u00e1 conectado a uma rede […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[57],"tags":[],"class_list":["post-3958","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-boletim-juridico"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3958","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3958"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3958\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3960,"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3958\/revisions\/3960"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3958"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3958"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.urbanovitalino.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3958"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}