Multa isolada e multa de ofício: a 1ª Turma da Câmara Superior afastou, por nove votos a um, a cobrança simultânea das duas multas sobre os mesmos fatos. Antes, quando o colegiado julgava com todos os conselheiros, o desempate pelo voto de qualidade mantinha as duas multas. A virada se apoia no Tema 487 do STF, que exigiu a observância do princípio da consunção, segundo o qual a sanção mais grave absorve a mais branda quando ambas decorrem dos mesmos fatos. Segundo o JOTA, é esperado um ato da PGFN que pode dispensar recursos na matéria, e o número de acórdãos já permitiria a aprovação de súmula pelo CARF.

Transporte com trecho nacional e internacional: a 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção admitiu, por unanimidade, créditos de PIS e COFINS sobre o trecho nacional do transporte subcontratado de cargas exportadas para países do Mercosul. Para a fiscalização, o fato de um só veículo e um só motorista percorrerem todo o trajeto revelaria um contrato único de transporte internacional, isento das contribuições. O relator observou que a fiscalização não indicou fundamento legal para tratar como internacional todo o percurso e que a legislação permite que o despacho de exportação seja feito somente na fronteira, hipótese em que há um trecho nacional e outro internacional; quando o despacho ocorre em porto seco, é possível considerar internacional todo o trajeto (processos nº 11070.900489/2018-41 e nº 11070.901428/2014-78).

Venda de participações por holding: a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção negou, por unanimidade, recurso de ofício e manteve o cancelamento de autuação de cerca de R$ 20,8 milhões de PIS e COFINS sobre a venda de ações de empresa estrangeira por uma holding (Acórdão nº 3202-004.505). O colegiado entendeu que se tratava de investimento permanente, adquirido em 2008 com financiamento de longo prazo, mantido por oito anos e vendido em 2016 para recomprar quotas de sócio retirante. Assim, a receita da venda está excluída da base pelo art. 1º, § 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Também se registrou que a prova de que o investimento seria temporário cabia ao Fisco.

As decisões de turmas ordinárias ainda podem ser levadas à Câmara Superior por recurso especial, se houver divergência entre colegiados.

Fontes: JOTA, 11/10/2026 e 12/10/2026; Rota da Jurisprudência (APET), 13/10/2026; Acórdão CARF nº 3202-004.505 (publicado em 09/10/2026)

A transação alcança as multas do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, aplicadas quando a mercadoria não pode ser apreendida nos casos de interposição fraudulenta ou cessão de nome, inclusive quando a autuação se baseia em conjunto de indícios. Podem ser incluídos débitos de qualquer valor, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo com a exigibilidade suspensa, desde que haja discussão administrativa ou judicial pendente na data da adesão. Multas relacionadas, inclusive as qualificadas, recebem os mesmos descontos.

Modalidades de pagamento

Após o desconto, até 30% do saldo pode ser quitado com prejuízo fiscal do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL próprios ou de empresas controladoras, controladas ou sob o mesmo controle, desde que o vínculo esteja consolidado até 31 de dezembro de 2025. Eventuais depósitos ligados aos débitos são transformados em pagamento definitivo, e os descontos incidem sobre o que restar.

Antes da adesão, alguns pontos merecem atenção:

• Efeitos da adesão: implica confissão irrevogável dos débitos, desistência das impugnações e recursos e renúncia ao direito discutido, inclusive em ações judiciais;

• Garantias e pagamentos anteriores: garantias e arrolamentos só são liberados após a quitação integral, e valores já pagos, compensados ou parcelados não são restituídos;

• Devedor contumaz: a empresa qualificada como devedora contumaz pela LC nº 225/2026 não pode aderir, ainda que a contumácia decorra de outros débitos;

• Prescrição intercorrente: no Tema 1.293 dos recursos repetitivos, o STJ aplicou a prescrição intercorrente de três anos aos processos administrativos aduaneiros de natureza não tributária que fiquem sem julgamento nesse período, o que pode alcançar parte dessas exigências.

Também está aberto, com o mesmo prazo de adesão, o Edital nº 4/2026, sobre a retenção do Imposto de Renda na fonte quando investidores não residentes vendem bens situados no Brasil, tese que, segundo o Ministério da Fazenda, envolve cerca de R$ 28 bilhões. Além desses, foram prorrogados até 29 de janeiro de 2027 os Editais nº 6/2026 (regra geral e capacidade de pagamento) e o nº 9/2026 (Desenrola MEI).

Fontes: Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026 (DOU de 18/09/2026); Valor Econômico, 07/10/2026.

• Direito ao crédito: se a empresa cuja atividade-fim não é o transporte de cargas pode se creditar do ICMS, com base nos arts. 19 e 20 da LC nº 87/1996, na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição usados na frota própria que transporta suas mercadorias (frete ou distribuição próprios);

• Natureza dos bens: se esses itens são insumos consumidos no processo produtivo ou econômico ou bens de uso e consumo do estabelecimento.

A segunda questão tem efeito prático direto. Pelo art. 33, I, da LC nº 87/1996, as aquisições de bens de uso e consumo só geram crédito a partir de 1º de janeiro de 2033, ano em que o ICMS deixa de existir pela Reforma Tributária. Na prática, se os bens forem classificados como uso e consumo, o crédito fica afastado.

A suspensão alcança processos individuais e coletivos sobre a matéria que já estejam no STJ ou em que já haja recurso especial ou agravo em recurso especial interposto no tribunal de origem.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, proclamação final do julgamento na ProRQF no REsp nº 2.234.803/SC.

São eles:

ITBI na integralização de capital (Tema 1.348): com o caso de volta ao Plenário Virtual, o Min. Alexandre de Moraes acompanhou o relator, Min. Edson Fachin, e formou maioria. O ministro citou seu voto no Tema 796 (RE nº 796.376), de 2020, em que já sustentava que a expressão “nesses casos”, no art. 156, § 2º, I, da Constituição, alcança apenas fusão, incorporação, cisão e extinção de empresas.

Pelo voto do relator, a integralização de capital com imóveis é imune qualquer que seja a atividade da empresa, até o valor do capital integralizado, e o Município pode afastar a imunidade se demonstrar simulação ou fraude à lei, ressalva proposta pelo ministro Cristiano Zanin. Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino divergem. O caso envolve o Município de Piracicaba (SP), e a tese, quando firmada, deverá ser observada por todo o Judiciário, com reflexo para holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário.

Alíquotas de ICMS do Maranhão (ADIs nº 7.115 e nº 7.635): a primeira ação discute dispositivo que estabelece, para energia elétrica e comunicação, alíquotas de ICMS superiores à geral. O tema se relaciona com o Tema 745 da repercussão geral (RE nº 714.139), em que o STF decidiu que, adotada a seletividade, esses bens e serviços não podem ter alíquota superior à das operações em geral, e com a LC nº 194/2022, que os classificou como essenciais. A segunda impugna lei estadual que aumentou de 20% para 22% o limite da alíquota geral do imposto.

O Relator Min. Nunes Marques conheceu das ações para: (i) declarar a inconstitucionalidade da lei maranhense que estabelecia alíquotas maiores que a modal para os serviços de fornecimento de energia elétrica e de comunicação, sem efeito repristinatório e sem modulação de efeitos; e (ii) julgar improcedente a ADI 7.635,  confirmando a presunção de constitucionalidade da Lei maranhense n. 12.120, de 21 de novembro de 2023, que majorou a alíquota modal do ICMS.

O Min. Dias Toffoli acompanhou o relator no mérito, mas divergiu quanto à necessidade de modulação de efeitos, propondo a aplicação do que foi estabelecido no Tema 745/STF, para que a declaração de inconstitucionalidade na ADI 7.115 produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 5/2/21. O Min. Alexandre de Moraes acompanhou a divergência.

Até o encerramento da sessão, os resultados ainda podem mudar por alteração de votos, e pedidos de vista ou de destaque podem suspender ou reiniciar os julgamentos.

Fontes: Supremo Tribunal Federal, 09/10/2026; Valor Econômico, 09/10/2026; RE nº 714.139 (Tema 745); Lei Complementar nº 194/2022.

Desde 2021 havia maioria pró-contribuinte no Plenário Virtual, mas o ministro Gilmar Mendes pediu destaque e o caso seguiu para a sessão presencial. Na retomada, computaram-se os votos já proferidos pelos ministros aposentados, entre eles o do relator, ministro Marco Aurélio, e o ministro Dias Toffoli mudou de posição para acompanhá-lo. Os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino não votaram, por sucederem ministros cujos votos já constavam do julgamento. O acórdão será redigido pelo ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal.

Para a maioria, o crédito presumido é instrumento de renúncia fiscal do Estado e funciona como redução do ICMS a pagar, não como ingresso que aumente o patrimônio da empresa. Toffoli mudou sua posição para adotar o argumento federativo: a tributação federal esvaziaria, na prática, incentivos concedidos pelos Estados no exercício de sua competência.

O acórdão ainda não foi publicado e não houve discussão sobre modulação de efeitos. A PGFN informou que avaliará os recursos cabíveis após a publicação e questionou a formação da tese com votos de ministros aposentados. Na sessão, o ministro Alexandre de Moraes indicou que eventuais embargos de declaração poderão levar o tema à composição atual da Corte. Segundo o Anexo de Riscos Fiscais da LDO, o impacto estimado para a União é de R$ 16,5 bilhões.

Alguns pontos ajudam a dimensionar os efeitos da decisão:

• Período posterior à Lei nº 14.789/2023: desde 2024, as subvenções para investimento deixaram de contar com a regra legal que as excluía das bases do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Como a tese tem fundamento constitucional, as suas razões de decidir devem ser aplicadas aos fatos a partir de 2024, mas a Receita Federal exige a tributação nesse período e a divergência tende a continuar;

• Alcance da tese: a decisão trata do crédito presumido de ICMS e, pelo entendimento manifestado na jurisprudência até aqui, não alcança, por si só, outros benefícios fiscais estaduais;

• IRPJ e CSLL: a discussão sobre esses tributos está pautada hoje no ERESP 1.517.492/PR, por meio do qual o E. STJ afastou a incidência desses tributos sobre o crédito presumido de ICMS em razão do argumento do pacto federativo. No entanto, a discussão foi afetada ao Tema 1.416 dos recursos repetitivos, para ser analisada à luz da Lei nº 14.789/2023;

• Horizonte temporal: como a CBS substitui o PIS e a COFINS a partir de 1º de janeiro de 2027, os efeitos práticos da tese se concentram nos períodos até 2026, observado o prazo de cinco anos para pedidos de restituição ou compensação.

Fontes: Supremo Tribunal Federal, 07/10/2026 (notícia e decisão de julgamento); Valor Econômico, 07/10/2026; JOTA, 08/10/2026.

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou o contrato de experiência firmado entre uma empresa e  um analista de compliance, inicialmente previsto para durar 45 dias e posteriormente prorrogado de forma tácita, até  completar 89 dias.

O colegiado concluiu que não é necessário definir previamente a duração da prorrogação. Para a validade da extensão,  basta que o contrato original preveja a possibilidade de prorrogação e que o período total do contrato de experiência  não ultrapasse o limite legal de 90 dias. 

No caso, o trabalhador foi contratado em 8 de janeiro de 2024, mediante contrato de experiência com duração inicial  de 45 dias, com término previsto para 21 de fevereiro. O documento também estabelecia a possibilidade de  prorrogação, observados os limites previstos no artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Sem a formalização de uma nova renovação por escrito, a empresa dispensou o analista em 5 de abril de 2024, após  89 dias de vínculo, tratando o encerramento como extinção normal de contrato por prazo determinado e efetuando  o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. 

Na reclamação trabalhista, o empregado sustentou que, após o término dos 45 dias inicialmente previstos, o contrato  deveria ser convertido em contrato por prazo indeterminado. Assim, a rescisão deveria ser formalizada na modalidade  de dispensa sem justa causa. 

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido. Segundo a sentença, a prorrogação do contrato de experiência poderia  ocorrer de forma tácita ou expressa, desde que houvesse previsão contratual e fosse respeitado o limite máximo de  90 dias. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), contudo, reformou a decisão. Embora tenha reconhecido a  possibilidade de prorrogação tácita, o TRT entendeu que a duração da prorrogação deveria ser previamente definida. 

Como o contrato não estabelecia antecipadamente a data de 5 de abril de 2024 como término da prorrogação, o  Tribunal Regional considerou que o contrato de experiência havia perdido sua validade após os 45 dias iniciais. Com  isso, reconheceu que a rescisão ocorreu sem justa causa e deferiu ao trabalhador o aviso-prévio indenizado, a multa  de 40% sobre o FGTS, além da expedição das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. 

A empresa recorreu ao TST, argumentando que a exigência de prefixação do período de prorrogação não encontrava  respaldo na legislação trabalhista. Pediu, assim, o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Ao analisar o recurso de revista, o relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, destacou que o artigo 445, parágrafo único,  da CLT estabelece o limite de 90 dias para os contratos de experiência, enquanto o artigo 451 admite a prorrogação  dos contratos por prazo determinado, desde que observados os limites legais. O ministro também ressaltou que a  Súmula 188 do TST admite a prorrogação do contrato de experiência, desde que respeitado o limite máximo de  duração, sem estabelecer formalidade específica para a prorrogação. 

No caso analisado, o relator verificou que o contrato previa expressamente a possibilidade de prorrogação e que o  vínculo empregatício teve duração total de 89 dias. Segundo o ministro, a exigência de que o prazo da prorrogação  fosse previamente fixado pelo Tribunal Regional não encontra respaldo na legislação trabalhista e configuraria  restrição indevida à aplicação dos artigos 445 e 451 da CLT. 

Para o relator, ao invalidar a prorrogação tácita e converter o vínculo em contrato por prazo indeterminado, o acórdão  regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula 188 do TST. 

A decisão foi unânime e restabeleceu a sentença de primeiro grau, que havia reconhecido a validade da prorrogação  do contrato de experiência e a regularidade de seu encerramento pelo término do prazo determinado. 

Posteriormente, o reclamante apresentou embargos, cujo seguimento foi negado pelo presidente da 4ª Turma,  ministro Ives Gandra Filho.

Conclusão

A decisão reforça o entendimento de que a prorrogação do contrato de experiência pode ocorrer de forma tácita,  desde que exista previsão contratual nesse sentido e seja respeitado o limite máximo de 90 dias. Não é necessária,  portanto, a definição prévia da duração da prorrogação, desde que o período total do contrato permaneça dentro do  limite legal.

Processo: RR-0000584-22.2025.5.18.0016

Fonte: https://www.tst.jus.br/en/-/industria-consegue-validade-de-contrato-de-experiencia-com-renovacao-automatica

Em 24 de setembro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão do Tribunal Pleno, fixou tese  vinculante no Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, estabelecendo que a  prescrição, no processo do trabalho, não pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador.

De acordo com o entendimento firmado, a prescrição constitui exceção substancial, cuja arguição compete à parte  a quem ela aproveita. Assim, o magistrado não pode reconhecer, por iniciativa própria, a ocorrência da prescrição  trabalhista.

A controvérsia envolveu a aplicação do art. 487, II, do CPC, que autoriza o magistrado a pronunciar, de ofício, a  prescrição, e a disciplina específica conferida à matéria no Direito do Trabalho.

Para o TST, a aplicação do dispositivo do CPC não é cabível no processo trabalhista. Isso porque a matéria possui  disciplina própria na CLT e, portanto, não se verifica a omissão necessária à aplicação subsidiária do CPC, nos termos  do art. 769 da CLT. O Tribunal também considerou a incompatibilidade da regra com os princípios que orientam o  Direito e o Processo do Trabalho.

Outro ponto relevante da tese firmada é que a prescrição deve ser arguida na instância ordinária, perante a Vara  do Trabalho ou o Tribunal Regional do Trabalho.

Desse modo, a matéria não pode ser suscitada pela primeira vez apenas em recurso de revista perante o TST. A  parte interessada deve apresentar a alegação oportunamente nas instâncias ordinárias.

A definição busca conferir maior segurança jurídica ao tratamento da prescrição no processo trabalhista e  uniformizar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre a matéria.

Exceção: prescrição intercorrente

A tese não alcança a prescrição intercorrente.

O próprio art. 11-A, § 2º, da CLT autoriza expressamente que a prescrição intercorrente seja declarada de ofício.

Trata-se da hipótese em que, durante a fase de execução, o processo permanece paralisado em razão da inércia  do exequente em cumprir determinação necessária ao seu prosseguimento, observado o prazo legal e os requisitos  aplicáveis.

Assim, permanece válida a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, observada  também a tese estabelecida pelo TST no Tema 39.

Tese jurídica vinculante – Tema 91

Ao julgar a matéria, o Tribunal Pleno estabeleceu a seguinte tese:

I. A prescrição, no processo do trabalho, constitui exceção substancial cuja arguição incumbe à parte a quem  aproveita, não sendo passível de reconhecimento de ofício pelo órgão julgador; 

II. O art. 487, II, do CPC/2015, na parte em que autoriza o pronunciamento de ofício da prescrição, é inaplicável ao  processo do trabalho, por ausência dos pressupostos cumulativos do art. 769 da CLT, uma vez que a matéria não é  omissa e possui disciplina específica e restritiva no art. 11-A, § 2º, da CLT, além de ser incompatível com os  princípios que informam o Direito e o Processo do Trabalho; 

III. A prescrição deve ser arguida na instância ordinária; 

IV. Ressalva-se a prescrição intercorrente, cuja declaração de ofício é expressamente autorizada pelo art. 11-A, §  2º, da CLT, observada a tese fixada no Tema 39 da tabela de Precedentes Vinculantes de Incidentes de Recursos de  Revista Repetitivos.

Conclusão 

A decisão do TST consolida o entendimento de que, ressalvada a prescrição intercorrente, a prescrição trabalhista  depende de provocação da parte interessada e não pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.

Na prática, a definição reforça a necessidade de que a parte que pretende se beneficiar da prescrição apresente a  alegação de forma tempestiva nas instâncias ordinárias, não sendo possível reservar a matéria para eventual  recurso de revista. 

Por se tratar de tese vinculante firmada em incidente de recursos repetitivos, o entendimento deverá ser  observado pelos órgãos da Justiça do Trabalho, conferindo maior uniformidade ao tratamento da prescrição nas  demandas trabalhistas.

Link: https://www.tst.jus.br/en/-/tst-define-que-justica-do-trabalho-nao-pode-declarar-prescricao-por iniciativa-propria