De acordo com o posicionamento consolidado, nem todo pagamento denominado “prêmio” possui, de fato, essa natureza jurídica. 

Para que seja assim considerado, é indispensável que o valor decorra de liberalidade do empregador e esteja vinculado ao desempenho superior ao ordinariamente esperado do empregado.

Nesse contexto, pagamentos que não atendam a tais requisitos tendem a ser reclassificados como verba salarial, assumindo natureza de comissão ou bônus, com a consequente incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.

A Receita Federal reafirma que os prêmios não integram a base de cálculo do INSS, mesmo quando pagos com habitualidade, desde que preservados os critérios legais e interpretativos. Ademais, tais valores devem ser destinados exclusivamente a empregados regidos pela CLT, não se aplicando a prestadores de serviço, pessoas jurídicas ou trabalhadores autônomos. Ressalta-se, ainda, que os prêmios podem ser concedidos em dinheiro, bens ou serviços.

Com as atualizações promovidas entre fevereiro e março de 2026, houve certa flexibilização interpretativa, porém, acompanhada de maior rigor na comprovação dos requisitos. Em especial, exige-se que o empregador demonstre, de forma objetiva, qual o padrão médio de desempenho esperado para a função e em que medida o empregado o superou. Na ausência dessa comprovação, a verba tende a ser descaracterizada como prêmio.

Ainda que o pagamento ocorra de forma frequente, é possível sua caracterização como prêmio, desde que mantidos os requisitos de liberalidade e mérito comprovado. Contudo, a Receita Federal adota postura mais restritiva em situações de pagamentos constantes e com valores fixos, sobretudo quando desvinculados de metas ou resultados específicos. Nesses casos, tanto o Fisco quanto a Justiça do Trabalho podem entender que se trata de parcela salarial disfarçada, ensejando a incidência de INSS, FGTS e reflexos em verbas como férias e 13º salário.

Do ponto de vista prático, o descumprimento desses critérios pode gerar riscos relevantes às empresas, incluindo a reclassificação das verbas, a cobrança retroativa de contribuições previdenciárias, além da aplicação de multas e juros, sem prejuízo dos reflexos trabalhistas.

Importante destacar que não se enquadram como prêmios: (i) valores pagos pelo atingimento de metas ordinárias de desempenho; (ii) pagamentos fixos, periódicos e previsíveis; e (iii) parcelas previstas como obrigatórias em instrumentos coletivos.

Diante desse cenário, recomenda-se que eventuais políticas de premiação sejam estruturadas com critérios objetivos e mensuráveis, devidamente documentadas, e alinhadas entre as áreas de Recursos Humanos, Financeiro e Jurídico, além de submetidas a revisões periódicas, a fim de mitigar riscos fiscais e trabalhistas.

Fonte: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/149121
SC Cosit nº 10-2026.pdf (anexo ao link)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem intensificado a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante por meio do julgamento de recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência e conferir maior celeridade aos processos. O Pleno da Corte fixou novas teses sobre temas de grande impacto, como preparo recursal e prescrição trabalhista.

Tema 41

No julgamento do Tema 41, o TST passou a admitir que o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal podem ser realizados por terceiros, desde que observados os requisitos legais e o prazo processual.

Assim, o preparo recursal não precisa ser efetuado exclusivamente pela parte reclamada, sendo considerado válido quando realizado por sócios, empresas do mesmo grupo econômico ou até mesmo terceiros estranhos à lide, desde que o valor esteja correto, o pagamento seja feito dentro do prazo recursal e as guias identifiquem adequadamente o processo.

A Tese fixada foi a seguinte: “O pagamento das custas processuais (art. 789, §1°, da CLT) e o recolhimento do deposito recursal em moeda corrente (art. 899, §4°, da CLT), quando realizados por terceiro estranho a lide, aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisito e prazos legais exigidos da parte.”

A decisão parte da premissa de que não há prejuízo ao processo, uma vez que o Estado recebe as custas devidas e a parte contrária permanece garantida pelo depósito recursal. Com isso, busca-se reduzir o formalismo excessivo que, até então, levava à deserção de recursos por questões meramente formais, ampliando o acesso à justiça.

Importante destacar que essa tese não se aplica ao seguro garantia judicial. Isso porque, nessa hipótese, há uma relação jurídica própria entre a parte e a seguradora. Em caso de inadimplemento, seria necessário acionar o garantidor e, eventualmente, incluí-lo na relação processual, o que difere da simples realização de pagamento em dinheiro por terceiro.

Tema 46

O Tema 46 trata da suspensão dos prazos prescricionais trabalhistas durante a pandemia de COVID-19, com fundamento na Lei nº 14.010/2020.

No julgamento, o TST reafirmou o entendimento de que: “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.”

A referida lei instituiu um regime jurídico emergencial no contexto da pandemia e previu, entre outras medidas, a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias).

Com a consolidação desse entendimento, fica pacificado que a suspensão alcança tanto a prescrição bienal, referente ao prazo para ajuizamento da ação após o término do contrato de trabalho, quanto a quinquenal, que limita as parcelas exigíveis. Ressalta-se, ainda, que a aplicação da regra independe da demonstração de impedimento concreto de acesso ao Judiciário no período.

Fonte: 

Tema 41 – Processo: 0100132-36.2022.5.01.0521; 0000026-43.2023.5.11.0201
Tema 46 – Processo: 1002342-38.2022.5.02.0511

A reabertura dessa linha de crédito é vista como um movimento estratégico da Caixa para aumentar sua participação no mercado de crédito imobiliário, acompanhando outros bancos que já vinham reduzindo juros e ampliando suas ofertas. Especialistas, como Murilo Arjona, destacam que essa ação sinaliza um maior apetite da instituição para 2026, refletindo uma reorganização estratégica e uma resposta à pressão sobre o funding que levou à restrição de algumas linhas de crédito no passado. Além da reabertura do financiamento, a Caixa lançou um Novo Simulador de Habitação em seu site oficial, que visa facilitar a experiência do usuário na simulação de financiamentos. A ferramenta oferece uma navegação mais intuitiva, com um fluxo guiado passo a passo e explicações contextualizadas.

O simulador disponibiliza três modalidades de consulta: uma simulação rápida baseada na renda, valor da prestação ou do imóvel; uma simulação completa para inserir informações detalhadas; e uma opção específica para Empréstimo com Garantia de Imóvel. A assistente virtual da Caixa, chamada Ca, também foi integrada ao simulador, ajudando a esclarecer termos técnicos e a escolher a modalidade mais adequada. Para garantir a personalização e segurança, o simulador exige identificação por token, com CPF e número de telefone celular. Murilo Arjona ressalta que, embora a ampliação do crédito e a melhoria digital impactem positivamente a jornada do cliente, a orientação profissional continua sendo essencial para avaliar enquadramento, documentação e riscos. O mercado imobiliário, segundo projeções da Abecip, deve crescer cerca de 16% em 2026, impulsionado por melhores condições de financiamento e maior previsibilidade econômica, reforçando um cenário de retomada estruturada.

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A conclusão da operação ainda está condicionada à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), etapa necessária para avaliar possíveis impactos concorrenciais. Para a 3 Corações, tradicionalmente reconhecida por sua liderança no mercado de café, a aquisição representa um movimento relevante de diversificação e expansão de portfólio, permitindo sua entrada mais robusta em categorias adjacentes e ampliando sua capilaridade no setor alimentício. A incorporação das marcas adquiridas também tende a fortalecer a distribuição e a presença da empresa em diferentes canais, incluindo supermercados e atacarejos, aumentando sua competitividade frente a grandes players nacionais e multinacionais.

Sob uma perspectiva mais ampla, a transação evidencia uma tendência crescente de reestruturação de multinacionais no Brasil, com desinvestimentos em operações consideradas não estratégicas, ao mesmo tempo em que grupos nacionais ampliam sua participação e consolidam mercados. A saída da General Mills reflete desafios estruturais do ambiente de negócios brasileiro, como custos operacionais e complexidade regulatória, enquanto a 3 Corações demonstra confiança no potencial de crescimento do consumo interno. O negócio, portanto, não apenas redesenha o posicionamento das empresas envolvidas, mas também sinaliza uma mudança no equilíbrio competitivo do setor alimentício no país, com maior protagonismo de companhias nacionais.

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Além disso, a Raízen está considerando a reestruturação de seu endividamento financeiro, o que pode incluir a conversão de parte da dívida em capital. Essa estratégia seria combinada com o alongamento do saldo remanescente da dívida e a continuidade do processo de simplificação dos negócios. Isso pode envolver a avaliação e venda de ativos considerados não estratégicos. A intenção é criar uma base financeira mais sólida e sustentável para a empresa, permitindo que ela continue suas operações de forma eficaz e competitiva no mercado.

A possibilidade de a Raízen ficar sob o controle da Shell foi mencionada em uma publicação da Reuters, com base em informações de duas fontes familiarizadas com o assunto. Essa mudança de controle poderia ocorrer como parte do processo de reestruturação financeira e capitalização da empresa. A Raízen, que é uma produtora de açúcar e etanol, está buscando maneiras de fortalecer sua posição no mercado e garantir a continuidade de suas operações em um ambiente econômico desafiador. A empresa está empenhada em encontrar soluções que assegurem sua estabilidade financeira e operacional a longo prazo.

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Entre os temas discutidos na reunião, destacou-se a realização de um evento híbrido, que combina atividades presenciais e online, para ampliar a atuação das seccionais. Além disso, foi considerada a possibilidade de uma atividade online em comemoração ao Dia Internacional da Propriedade Intelectual, visando aumentar a conscientização e o engajamento sobre o tema. A comissão também avançou nas discussões para consolidar o calendário de reuniões e participar de iniciativas institucionais voltadas para a produção de conteúdo e publicações. Essas ações visam não apenas fortalecer a presença da comissão, mas também promover um diálogo mais amplo e inclusivo sobre propriedade intelectual.

O planejamento estratégico da comissão para 2026 reflete um compromisso com a inovação e a adaptação às novas demandas do cenário jurídico. A proposta de eventos híbridos e atividades online demonstra uma abordagem moderna e flexível, que busca integrar diferentes formatos de interação e comunicação. A articulação com as seccionais e a participação em iniciativas institucionais são passos importantes para garantir que a comissão esteja alinhada com as necessidades e expectativas da advocacia. Com uma agenda bem definida e uma atuação coordenada, a Comissão de Propriedade Intelectual da OAB busca não apenas fortalecer sua posição, mas também contribuir de forma significativa para o avanço do debate sobre propriedade intelectual no Brasil.

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Outra regra importante é a proibição de conteúdos gerados por IA que utilizem a voz ou imagem de candidatos e figuras públicas 72 horas antes e 24 horas após a eleição. Caso essa norma seja desrespeitada, as plataformas digitais devem remover o conteúdo imediatamente. Para garantir a identificação de conteúdos manipulados, os Tribunais Eleitorais podem firmar parcerias com universidades e órgãos especializados em perícia digital e IA. Em alguns casos, a Justiça pode inverter o ônus da prova, exigindo que quem postou o conteúdo prove sua veracidade e legalidade. Além disso, é vedado contratar influenciadores digitais para publicar conteúdo político-eleitoral em troca de dinheiro ou vantagens econômicas. Perfis falsos, anônimos ou gerados por robôs que disseminem notícias falsas sobre o sistema de votação ou a Justiça Eleitoral poderão ser banidos das plataformas após processo judicial.

O TSE e o Senado Federal colaboram para proteger a integridade do processo democrático por meio do Programa de Enfrentamento à Desinformação, iniciado em março de 2022. Esse esforço conjunto visa garantir que os eleitores recebam informações seguras e verificadas. A Justiça Eleitoral também disponibiliza o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE), permitindo que qualquer pessoa denuncie conteúdos falsos ou fora de contexto que possam prejudicar o equilíbrio do pleito ou a integridade do processo eleitoral. A participação ativa da sociedade é incentivada para manter a transparência e a segurança das eleições. A jornalista Ester Monteiro, no programa Conexão Senado, da Rádio Senado, oferece explicações adicionais sobre essas medidas e a importância de combater a desinformação no contexto eleitoral.

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