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No último dia 02/01/2023 foi publicada a Portaria ME nº 11.266/2023, que redefiniu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Turismo (PERSE)[1]. A medida acabou por excluir cerca de 50 CNAEs, dentre […]

O Decreto n. 11.374/2023, publicado em 02 de janeiro de 2023, revogou o Decreto n. 11.322/2022, restabelecendo as alíquotas de 0,65% do PIS e 4% da Cofins, previstas no Decreto nº 8.426/2015, incidentes sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao recolhimento dessas contribuições pelo regime da não cumulatividade. Importante ressaltar que o Decreto […]