A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança de ITBI sobre imóveis transferidos para uma empresa imobiliária em decorrência da incorporação total de outras duas empresas. O colegiado reformou a decisão de primeira instância e anulou um débito fiscal de R$ 515.421,43, composto pelo imposto, multa e […]
Leia maisTrês discussões tributárias de grande alcance para as empresas estão na pauta do STF e do STJ para retomada ou início nesta semana. Para 7 de outubro, está prevista a retomada, pelo STF, do julgamento sobre a incidência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS (Tema 843). Na mesma data, termina a votação […]
Leia maisA 2ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu, por unanimidade, que uma empresa varejista não deve recolher PIS e COFINS sobre os descontos e as mercadorias bonificadas que recebe de seus fornecedores (Apelação Cível nº 5000913-68.2026.4.04.7102/RS). O acórdão, publicado em 30 de setembro de 2026, reformou sentença que havia negado o pedido. Os descontos […]
Leia maisDuas decisões recentes reafirmaram que os créditos presumidos de ICMS não entram na base do IRPJ e da CSLL, mesmo depois da Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções. No STJ, o ministro Paulo Sérgio Domingues manteve, em decisão individual, acórdão do TRF da 4ª Região nesse sentido (REsp nº 2.284.436). No TRF da […]
Leia maisO STF concluiu, em 30 de setembro de 2026, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.161, proposta pelo Conselho Federal da OAB, e manteve a multa aplicada às empresas que distribuem lucros ou bonificações enquanto têm débitos não garantidos com a União. Por maioria, o Tribunal condicionou a penalidade à presença simultânea de […]
Leia maisTrês decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trataram de temas com efeitos para grupos econômicos, fundos imobiliários e empresas com custos logísticos relevantes. Em todas, o resultado foi favorável aos contribuintes. Despesas com empresas vinculadas no exterior: por quatro votos a dois, o CARF cancelou a maior parte das cobranças de IRPJ […]
Leia maisA 1ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não está obrigada a reter 10% de Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos distribuídos aos sócios (processo nº 5017323-33.2026.4.03.6100). A sentença foi proferida em 24 de julho de 2026 e divulgada pelo JOTA em 29 […]
Leia maisO mercado brasileiro de tecnologia, mídia e telecomunicações registrou forte crescimento no valor movimentado por operações de fusões e aquisições no primeiro semestre de 2026. Segundo levantamento da KPMG, as transações do setor movimentaram R$ 19 bilhões entre janeiro e junho, contra R$ 3,85 bilhões no mesmo período de 2025, representando crescimento de aproximadamente 400% […]
Leia maisA disputa societária envolvendo a Mascavo, marca de maquiagem fundada pela influenciadora Mari Saad, evidencia uma situação em que a participação majoritária no capital social não corresponde necessariamente ao controle efetivo da operação. Mariana Saad detém 50,625% da Bikini Cosméticos, empresa titular da marca, enquanto seu pai possui outros 5,625%, formando um bloco com 56,25% […]
Leia maisQuatro jogadores de futebol obtiveram decisões liminares favoráveis na Justiça para impedir que casas de apostas utilizem seus nomes, imagens e outros atributos relacionados à identidade esportiva em suas plataformas. As ações foram ajuizadas sob o argumento de que os atletas não autorizaram a exploração desses elementos e não recebem remuneração específica por sua utilização. […]
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