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Sistema 12 x 36 horas dá direito a remuneração em dobro em feriados

Roberta salsa – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho prolatou decisão no sentido de que o trabalhador submetido ao regime de jornada 12 x 36 horas tem direito à remuneração em dobro nos feriados trabalhados. Na ação examinada o autor requereu o pagamento em dobro do trabalho realizado nos […]

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Trabalhador não receberá por horas de sobreaviso em fins de semana

Roberta salsa – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI – 1) rejeitou o recurso de embargos de um gerente de Tecnologia de informática, funcionário de uma empresa do Rio de Janeiro, que pretendia receber horas extras de sobreaviso relativas aos fins de semana. Para […]

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TRT da 2ª Região decide que Covid-19 só pode ser considerada doença do trabalho se houver relação com a atividade profissional do trabalhador

Bruna Macário – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a improcedência de uma reclamação trabalhista que objetivava o reconhecimento da Covid-19 como doença laboral em razão de um trabalhador que faleceu por complicações da doença. A ação, tombada sob o nº 1001350-68.2020.5.02.0084, foi ajuizada pela família de de cujus, […]

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Garantia da execução trabalhista x Recuperação Judicial

Flávio Roberto de França Santos – Advogado do Urbano Vitalino Advogados As empresas que se encontram em recuperação judicial detêm isenção em relação à necessidade de prévia garantia do juízo trabalhista, para fins de interposição de recurso em fase de conhecimento, quando se está discutindo mérito da demanda, por força do § 10 do artigo 899 da Consolidação das […]

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Coercitividade da execução trabalhista x Garantia Constitucional de Locomoção

Flávio Roberto de França Santos – Advogado do Urbano Vitalino Advogados Um dos grandes entraves na Justiça do Trabalho consiste na efetivação das sentenças condenatórias, considerando que, não raras vezes, o trabalhador adquire o título executivo judicial, materializado na sentença ou decisão colegiada (acórdão), porém não consegue, efetivamente, satisfazer o seu crédito quando da execução dessas decisões. Para tentar […]

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Portaria nº 620/2021 do Ministério do Trabalho proíbe a demissão por justa causa ou recusa na admissão de trabalhadores não vacinados contra a Covid-19

Bruna Macário – Advogada do Urbano Vitalino Advogados No dia 01 de novembro foi publicada a Portaria nº 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, estabelecendo algumas regras com a finalidade de configurar algumas práticas como atos discriminatórios nas relações de emprego, principalmente quanto à vacinação contra a Covid-19. O artigo 1º da referida Portaria […]

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Para a 4ª Turma do TST, ainda que conste ressalva no sentido de que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, a condenação deve ser limitada a tais montantes

Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 4ª turma do TST, em recentíssima decisão, adotou entendimento no sentido de que a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, ainda que o Autor informe que esses valores representam mera estimativa. Na decisão, a Turma fixou a tese de que, nas reclamações […]

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Impenhorabilidade da verba pública

Flávio Roberto de França Santos – Advogado do Urbano Vitalino Advogados Ordinariamente, os operadores do direito se deparam com constrições patrimoniais decorrentes de atos oriundos dos processos de execução trabalhistas, sendo muito comum, outrossim, o devedor alegar algum óbice à efetivação penhora ou à sua manutenção, como suscitar que a sua residência consiste em bem de família ou mesmo […]

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