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A Instrução Normativa 88/22, emitida pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), introduz a possibilidade de integralização do capital social em sociedades limitadas por meio da prestação de serviços. Essa proposta, detalhada no item 4.3.6 do manual da norma, levanta questões sobre sua compatibilidade com o Código Civil (CC), que no artigo 1.055, […]

A Coordenadoria de Inovação Tecnológica (Inovatec) da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) alcançou um marco significativo com o depósito de um novo software e a obtenção de uma carta patente. O software, denominado “ICMApp Software para Cálculo do Índice de Convergência de Malha”, foi desenvolvido pelo professor Fernando Fernandes Vieira, em colaboração com o doutorando […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um guia orientativo intitulado “Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”. Este documento visa complementar a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que regulamenta a atuação do encarregado no tratamento de dados pessoais. O principal objetivo do guia é fornecer diretrizes […]

O WhatsApp implementou melhorias na função de “visualização única” para sua versão web, reforçando a privacidade dos usuários ao garantir que fotos e vídeos enviados possam ser vistos apenas uma vez. Anteriormente, uma vulnerabilidade permitia que usuários mal-intencionados salvassem esses conteúdos, mesmo após terem sido exibidos, o que ia contra o propósito do recurso. A […]

Recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Guia orientativo sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com o objetivo de trazer orientações acerca da atuação do Encarregado, detalhando ainda mais a abordagem inserida na Resolução CD/ANPD n. 18 de 2024. O Guia relembra a importância da elaboração e […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou precedente da Corte e entendeu que o comprador de um imóvel em leilão não será diretamente responsabilizado pelas dívidas tributárias do bem que existiam antes da sua venda. O julgamento, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, terá um impacto significativo, orientando os tribunais e […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, no julgamento da ADI 4080, a possibilidade de que os estados permitam às empresas utilizarem créditos de precatórios – forma utilizada pela Fazenda Pública para pagamento de dívidas com contribuintes – para a quitação de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Decisão […]

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a incidência de tributação sobre os valores de descontos obtidos por empresas no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A corte confirmou que esses descontos, relacionados a juros, multas e encargos legais, devem compor a base de cálculo de tributos […]