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O CNJ passa a exigir indicação da origem de pagamento em escrituras de imóveis

Por Thiago de Sousa Bezerra e Luis Felipe Costa de Albuquerque O Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 161/2024 que altera o Provimento nº 149/2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa […]

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Grupo Mateus negocia aquisição de controle de atacarejo no Nordeste

O grupo varejista Mateus anunciou em fato relevante, a assinatura de um Memorando de Entendimentos (MoU) não vinculante para negociar a aquisição do controle societário do Novo Atacarejo. Segundo os termos do MoU, a potencial operação resultaria na posse de 51% da companhia pelo grupo Mateus, enquanto o Novo Atacarejo manteria os 49% restantes da […]

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Brasil assinou tratado sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados durante a Conferência Diplomática OMPI

O Brasil assinou um tratado histórico sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados durante a Conferência Diplomática da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) em Genebra, Suíça. Este tratado, resultado de duas décadas de negociações, foi adotado por consenso por 176 países membros da OMPI e exige que solicitantes de patentes divulguem o […]

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Drex (Real Digital) entrou na segunda fase de testes

O Drex, a moeda digital brasileira, entrou na segunda fase de testes em 22 de maio de 2024, após enfrentar desafios relacionados à privacidade. O Banco Central do Brasil (BCB) divulgou um cronograma para o projeto piloto, que agora inclui experimentos com smart contracts gerenciados por terceiros e a inclusão de ativos não regulados pelo BCB, […]

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Marco legal dos jogos eletrônicos é aprovado no Brasil (Lei Nº 14.852/24)

Em 06 de maio de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.852/2024, que estabelece o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil. A norma, sancionada com vetos pelo Presidente da República, permite a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos em todo o território nacional, respeitando os princípios de soberania nacional […]

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Futebol – A importância da governança e conformidade legal

Estamos sendo surpreendidos com notícias que trazem à tona a importância da governança em uma organização, seja ela relacionada a área esportiva ou não. Assim como companhias de qualquer área de atuação, os clubes ou agremiações esportivas necessariamente precisam estar muito bem preparados sob o ponto de vista de governança e compliance. Importante destacar que […]

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo valida reajuste de 118% de plano de saúde por aumento de sinistralidade

Para os contratos de plano de saúde coletivos não há submissão aos índices de reajuste da ANS. Os índices de reajuste dos planos coletivos são analisados anualmente, fazendo-se um apanhado dos custos médicos, hospitalares, dos materiais fornecidos para os procedimentos, fornecimentos de medicamentos, utilização no período, tomando-se por base a data de início dos contratos e […]

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