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Convênio autoriza instituição de Parcelamentos Especiais em 12 Estados

Publicado recentemente, o Convênio CONFAZ 79/2020 autorizou a instituição de parcelamentos especiais de débitos relacionados com ICMS, vencidos até 31 de julho de 2020, mesmo que já estejam em fase de cobrança ou tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, com reduções de até 95% de juros e multa. Aderiram ao Convênio os estados de Rio […]

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Alteração legal facilita dedução no cálculo do IRPJ e da CSLL

Publicada recentemente, a Lei nº 14.043/1010, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, flexibilizou a sistemática para que as empresas do Lucro Real efetuem as deduções de perdas do recebimento de créditos. A possibilidade de dedução das perdas decorrente do inadimplemento do contrato nas atividades da pessoa jurídica já existia. Contudo, era necessário […]

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Decisão do Supremo exige certidão fiscal de empresa em recuperação

Decisão do Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, reconheceu a legitimidade na exigência de regularidade fiscal de empresa para aceite do processo de Recuperação Judicial, sendo necessária, portanto, a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) junto como o pedido. A Lei de Falências e Recuperações Judiciais prevê que a apresentação da CND é requisito […]

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Maioria no STF permite apreensão de importados por falta de pagamento de tributo

Em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já tem maioria de votos para reconhecer a legitimidade da apreensão, pela Receita Federal, de mercadorias vindas do exterior, até que o importador pague todos os tributos referentes à operação. A discussão ocorre, principalmente, em razão dos casos nos quais o Fisco […]

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Receita deixa de autuar exportações indiretas

Seguindo decisão do STF favorável aos contribuintes, a Receita Federal Publicou orientação aos fiscais no sentido de não autuar empresas por não recolhimento de tributos que incidem sobre receitas decorrentes de exportação indireta, via trading ou empresa comercial exportadora. A determinação foi formalizada na Instrução Normativa que tratava sobre a incidência das Contribuições para a […]

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Taxas de cartão de crédito entram no cálculo da COFINS

O STF decidiu que as taxas que são pagas pelas empresas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas no cálculo do PIS e da Cofins, fazendo aumentar a tributação. Companhias que atuam no comércio de vendas on-line e que aceitam como principal forma de pagamento cartões de crédito e débito são […]

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Maioria no STF é contrária a benefício de PIS/COFINS para empresas do Simples

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos para negar às empresas do Simples Nacional o direito à alíquota zero de PIS e COFINS incidentes sobre produtos sujeitos ao regime monofásico. A decisão impacta, por exemplo, os segmentos de cosméticos, fármacos, bebidas e autopeças. No regime monofásico, a tributação de PIS e COFINS […]

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STJ tranca ações contra empresários que não pagaram ICMS declarado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou seu entendimento para trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado. O Tribunal passou a considerar os critérios já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, para a criminalização dos empresários em razão do não recolhimento do ICMS declarado, devem ser caracterizadas a frequência da […]

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