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Ajustes no prazo da alíquota reduzida do ITBI, trazidos pela Lei nº 19.174/23 ao Código Tributário Municipal do Recife

Por Thiago de Sousa Bezerra e Luis Felipe Costa de Albuquerque A Lei nº 19.174/23, promulgada em 29 de dezembro de 2023, trouxe mudanças substanciais ao Código Tributário Municipal do Recife, destacando-se as modificações relativas ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesse sentido, o Art. 30º da referida legislação ajusta o Art. 55º […]

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CADE autoriza a aquisição da Kopenhagen pela Nestlé

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, em 09/02/2024, a compra do Grupo CRM pela Nestlé. A partir da operação, a empresa passou a ser dona de marcas renomadas como Kopenhagen, Kop Koffee e Brasil Cacau. Embora o valor da aquisição não tenha sido oficialmente divulgado, estima-se que possa ter alcançado a marca de […]

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Magazine Luiza aprova aumento de Capital Social superior a R$ 1 bilhão

A Magazine Luiza S.A. comunicou aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi aprovado, em reunião do Conselho de Administração, um aumento no capital social da Companhia no valor de R$ 1,25 bilhão, garantido pelos acionistas controladores e pelo Banco BTG. A Companhia divulgou o aumento de capital como um posicionamento estratégico que, […]

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Mercado Livre compra naming rights do Pacaembu por R$ 1 bilhão

O Mercado Livre anunciou um investimento bilionário para nomear o estádio do Pacaembu, em São Paulo, como Mercado Livre Arena Pacaembu, em um contrato de naming rights (direitos de nomeação) de 30 anos. O acordo, considerado um dos maiores da América Latina, prevê um investimento superior a R$ 1 bilhão, com especulações indicando um valor […]

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EUA proíbem ligações telefônicas com voz geradas por Inteligência Artificial

A Comissão Federal de Comunicações (FCC) dos Estados Unidos decretou a ilegalidade das chamadas telefônicas que utilizam recursos de voz gerados por Inteligência Artificial (IA), comumente conhecidas como robocalls. A medida, estabelecida por meio de uma Instrução Declaratória, entrou em vigor imediatamente, fortalecendo os esforços para combater golpes e fraudes realizados por meio dessa prática. […]

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INSS e Secretaria de Educação do DF sofrem sanções da ANPD por violações à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou duas decisões relevantes em processos que investigavam o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ambos foram considerados culpados por violações da lei sobre tratamento de dados pessoais, […]

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Mercado Livre de Energia para agentes de carga menor: As classes e o requisito de transição

O setor de energia no início de 2024 está passando por uma transição significativa em suas dinâmicas de contratação. Para compreender melhor essas mudanças nos modelos comerciais, é essencial considerar algumas contextualizações técnicas. Os clientes fundamentais das distribuidoras, ou seja, aqueles que compõem seu mercado cativo, incluem consumidores conectados à baixa tensão (Grupo B) e […]

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Ministério de Minas e Energia assina Plano de Trabalho para a Aceleração da Transição Energética no Brasil com a Agência Internacional de Energia

O Ministério de Minas e Energia assinou, no fim de janeiro, o Plano de Trabalho para Aceleração da Transição Energética no Brasil com a Agência Internacional de Energia (IEA). O evento ocorreu em Brasília e chancelou a importância do Brasil na transição energética global, destacando as oportunidades advindas da presidência do país no G20. O […]

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