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STF define estado competente para cobrar o ICMS-importação

Foi finalmente disponibilizado o inteiro teor do acórdão em que o STF definiu, de forma vinculante para todo o Poder Judiciário, o Estado competente para cobrar ICMS sobre as operações de importação. A tese firmada estabelece a competência do Estado onde está domiciliado ou estabelecido o contribuinte que efetivamente adquiriu a mercadoria do exterior. Com […]

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Tribunal reconhece redução de impostos na venda de imóveis por empresas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a legitimidade do planejamento tributário realizado por empresa que reduziu tributos na venda de imóveis. A operação consistiu na criação de uma nova empresa com o intuito de gerir e comercializar imóveis. No caso, a Transpinho Madeiras constituiu uma nova empresa, a Saiqui Empreendimentos Imobiliários, e transferiu […]

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STF reconhece o direito à defesa prévia na execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que reconhece a necessidade prévia de defesa do sócio em caso de direcionamento da execução fiscal em seu nome. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é instrumento relativamente novo, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, e ainda paira divergência quanto à sua aplicação em […]

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PGR apresenta parecer contrário à cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias

A Procuradoria Geral da República apresentou ao STF parecer contrário à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A discussão ocorre em sede de Recurso Extraordinário que tramita sob a sistemática da repercussão geral, de modo que a decisão final da Corte terá efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. O encargo, […]

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Competência ambiental novamente na pauta do STF (RE 827538)

Mais um julgamento virtual no STF que abordará “competência ambiental”, deve ocorrer nas próximas semanas. O tema com repercussão geral envolve competência  do Estado de MG para legislar sobre serviços de água e energia e a obrigação de fazer investimentos em proteção ambiental. Saiba mais em: https://direitoambiental.com/competencia-ambiental-novamente-na-pauta-do-stf-re-827538/

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Marketplaces podem ser responsabilizadas por inadimplência de lojistas

Em meio à pandemia, Estados editam normas de responsabilização tributária das plataformas de vendas on-line (marketplaces) pelo ICMS eventualmente não recolhido por parte das empresas lojistas, que ofertam e vendem seus produtos através daquelas plataformas. Com o isolamento social em vigor no Brasil desde o último mês de março, cresceu a procura por produtos através […]

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Como conseguimos um modelo que não parou com o coronavírus

Era 2013, já atuávamos nacionalmente e nosso modelo de operação sem interrupção foi posto à prova pela primeira vez com um apagão que deixou parte do país às escuras. Enquanto os estados paravam, cerca de 500 pessoas trabalhavam sem nenhum desconforto, nos ambientes refrigerados e alimentados por geradores que havíamos construído. Quando pensamos as nossas […]

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Boletim Jurídico Nº 04 | Abril de 2020

A importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais trazido pela Lei nº 13.709/2018 Às vésperas da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), até então prevista para 16 de agosto de 2020 (com uma possibilidade considerável de ser adiada para janeiro de 2021, não apenas em […]

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Boletim Jurídico Nº 03 | Fevereiro de 2020

A obrigatoriedade do provedor de acesso à Internet guardar e fornecer dados relacionados à porta lógica de origem associada aos endereços IPs. Comecemos pelo princípio. O IP nada mais é que a abreviação de “Internet Protocol” e, basicamente, trata-se de uma numeração com a finalidade de identificar um dispositivo que está conectado a uma rede […]

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Boletim Jurídico Nº 02 | Dezembro de 2019

Norma ABNT NBR ISSO/IEC 27037:2013 – Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital A Organização Internacional de Padronização é a instituição responsável pela criação das normas ISO que, de maneira geral, objetivam melhorar a qualidade de produtos e serviços. À luz desse intento veio à tona a Norma ABNT NBR ISSO/IEC 27037:2013, com a finalidade […]

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