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Categoria: Alert Tributário

       
Sancionada Lei que restabelece o voto de qualidade nos julgamentos do CARF

Na última semana foi publicada lei que restabeleceu o voto de qualidade em julgamentos do CARF, portanto, o desempate dos julgamentos caberá ao Presidente de cada turma, que é representante da Fazenda Nacional. Esta má notícia, para contribuintes, é acompanhada de outras favoráveis, como a exclusão de multas e representação fiscal para fins penais no […]

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Voto de qualidade é restabelecido pela Câmara

A Câmara aprovou projeto de lei que restabelece voto de qualidade, isto é, o desempate dos julgamentos no CARF por decisão dos presidentes das Turmas, que são componentes da Receita Federal do Brasil (RFB). Embora possa ser mantido o tributo, por voto de qualidade, o projeto aprovado pela Câmara define que serão excluídas as multas […]

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Os Impactos da decisão do STF sobre os limites da coisa julgada

O que foi decidido pelo STF Em recente decisão, o STF julgou dois recursos sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária, ou seja, os limites das decisões judiciais definitivas obtidas pelos contribuintes. Os recursos tratam da possibilidade de as decisões favoráveis aos contribuintes sofrerem impactos de orientações posteriores do STF em sentido contrário […]

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Decreto Nº 11.374/2023 revoga a redução de 50% das alíquotas do adicional de frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é disciplinado pela Lei nº 10.893/2004, e incide sobre o frete cobrado das empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em portos brasileiros. Em 02/01/2023 foi publicado o Decreto nº 11.374/2023 que, entre outras medidas, revogou o Decreto nº 11.321/22, que previa a redução de 50% das […]

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Receita Federal confirma que Imposto de Renda não incide sobre reembolso de despesas no teletrabalho

A COSIT publicou Solução de Consulta interpretando que não incidem Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF dos empregados) e contribuições previdenciárias sobre o “ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho” (conforme SC 62). Além disso, a COSIT evidenciou que estes […]

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Governo restabelece o voto de qualidade no desempate de Processos Administrativos

Por medida provisória, o Governo revogou artigo da Lei nº 13.988 que conferia resultado favorável ao contribuinte no caso de empate no julgamento no CARF, afastando o “voto de qualidade”. Lembre-se que em 2020 foi modificado o processo administrativo no CARF, por lei, para prever que “Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação […]

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Ministério da Economia exclui segmentos dos benefícios do PERSE

No último dia 02/01/2023 foi publicada a Portaria ME nº 11.266/2023, que redefiniu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Turismo (PERSE)[1]. A medida acabou por excluir cerca de 50 CNAEs, dentre […]

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Revogada a redução das alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras – Possíveis Questionamentos

O Decreto n. 11.374/2023, publicado em 02 de janeiro de 2023, revogou o Decreto n. 11.322/2022, restabelecendo as alíquotas de 0,65% do PIS e 4% da Cofins, previstas no Decreto nº 8.426/2015, incidentes sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao recolhimento dessas contribuições pelo regime da não cumulatividade. Importante ressaltar que o Decreto […]

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