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Categoria: Alert Tributário

       
Publicadas Lei n° 14.973/24 e Instrução Normativa da Receita Federal de Nº 2.222 que tratam sobre a possibilidade da atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado

Em 16/09 foi publicada a Lei n° 14.973/24 que, entre outras disposições, estabelece que a pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos seus bens imóveis, já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à Receita Federal do Brasil, para o valor de mercado e, assim, tributar a diferença para […]

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Publicada Instrução Normativa que regulamenta autorregularização incentivada para tributos do PERSE

Em 16/08/24 foi publicada a IN RFB nº 2210, de 15/08/24, que regulamenta a autorregularização incentivada para os contribuintes que usufruíram indevidamente do PERSE, nas seguintes situações: A adesão implica confissão dos débitos, que podem abranger o PIS, COFINS, CSLL e IRPJ que ainda não tenham sido constituídos até 23/05/24, mesmo já iniciado o procedimento […]

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Promulgada alteração na legislação do ICMS que traz segurança jurídica a contribuintes sujeitos a benefícios fiscais

Em 13/06/2024 foi consolidada a derrubada do veto presidencial a parte da Lei Complementar nº 204/23, com a promulgação da alteração do § 5º do art. 12 da Lei Complementar 87/96, que disciplina a incidência do ICMS. A Lei Complementar 204/23 buscou alinhar a questão da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular à […]

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Decisão do STJ: Equiparação de animais vivos a carne para fins de crédito presumido de PIS/Cofins

Em uma decisão relevante para a agroindústria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por unanimidade, que animais vivos devem ser considerados como carne para efeitos de dedução do crédito presumido de PIS e Cofins. Este julgamento altera significativamente o entendimento anterior e abre precedente para que as empresas do setor agroindustrial […]

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Sancionada Lei que restabelece o voto de qualidade nos julgamentos do CARF

Na última semana foi publicada lei que restabeleceu o voto de qualidade em julgamentos do CARF, portanto, o desempate dos julgamentos caberá ao Presidente de cada turma, que é representante da Fazenda Nacional. Esta má notícia, para contribuintes, é acompanhada de outras favoráveis, como a exclusão de multas e representação fiscal para fins penais no […]

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Voto de qualidade é restabelecido pela Câmara

A Câmara aprovou projeto de lei que restabelece voto de qualidade, isto é, o desempate dos julgamentos no CARF por decisão dos presidentes das Turmas, que são componentes da Receita Federal do Brasil (RFB). Embora possa ser mantido o tributo, por voto de qualidade, o projeto aprovado pela Câmara define que serão excluídas as multas […]

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Os Impactos da decisão do STF sobre os limites da coisa julgada

O que foi decidido pelo STF Em recente decisão, o STF julgou dois recursos sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária, ou seja, os limites das decisões judiciais definitivas obtidas pelos contribuintes. Os recursos tratam da possibilidade de as decisões favoráveis aos contribuintes sofrerem impactos de orientações posteriores do STF em sentido contrário […]

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Decreto Nº 11.374/2023 revoga a redução de 50% das alíquotas do adicional de frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é disciplinado pela Lei nº 10.893/2004, e incide sobre o frete cobrado das empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em portos brasileiros. Em 02/01/2023 foi publicado o Decreto nº 11.374/2023 que, entre outras medidas, revogou o Decreto nº 11.321/22, que previa a redução de 50% das […]

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Receita Federal confirma que Imposto de Renda não incide sobre reembolso de despesas no teletrabalho

A COSIT publicou Solução de Consulta interpretando que não incidem Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF dos empregados) e contribuições previdenciárias sobre o “ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho” (conforme SC 62). Além disso, a COSIT evidenciou que estes […]

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Governo restabelece o voto de qualidade no desempate de Processos Administrativos

Por medida provisória, o Governo revogou artigo da Lei nº 13.988 que conferia resultado favorável ao contribuinte no caso de empate no julgamento no CARF, afastando o “voto de qualidade”. Lembre-se que em 2020 foi modificado o processo administrativo no CARF, por lei, para prever que “Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação […]

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