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Category: Boletim Jurídico

       
Boletim Jurídico Nº 04 | Abril de 2020

A importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais trazido pela Lei nº 13.709/2018 Às vésperas da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), até então prevista para 16 de agosto de 2020 (com uma possibilidade considerável de ser adiada para janeiro de 2021, não apenas em […]

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Boletim Jurídico Nº 03 | Fevereiro de 2020

A obrigatoriedade do provedor de acesso à Internet guardar e fornecer dados relacionados à porta lógica de origem associada aos endereços IPs. Comecemos pelo princípio. O IP nada mais é que a abreviação de “Internet Protocol” e, basicamente, trata-se de uma numeração com a finalidade de identificar um dispositivo que está conectado a uma rede […]

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Boletim Jurídico Nº 02 | Dezembro de 2019

Norma ABNT NBR ISSO/IEC 27037:2013 – Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital A Organização Internacional de Padronização é a instituição responsável pela criação das normas ISO que, de maneira geral, objetivam melhorar a qualidade de produtos e serviços. À luz desse intento veio à tona a Norma ABNT NBR ISSO/IEC 27037:2013, com a finalidade […]

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Boletim Jurídico Nº 01 | Novembro de 2019

Direito Digital: Uma realidade em franca expansão.Por Ataíde Nunes – Especialista em Direito Digital O estudo do Direito Digital vem se expandindo e se tornando cada vez mais intenso. Deste modo, passa a ser um irrenunciável dever do operador do Direito dedicar particular atenção de seu tempo ao estudo sobre os novos temas oriundos do […]

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