Três decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foram favoráveis aos contribuintes em temas de interesse geral: a cobrança simultânea de multas, o crédito de PIS e COFINS no frete de exportação e a tributação da venda de participações societárias. Multa isolada e multa de ofício: a 1ª Turma da Câmara Superior afastou, […]
Leia maisA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal abriram transação por adesão para débitos da multa que substitui a pena de perdimento de mercadorias importadas. O Edital de Transação PGFN/RFB nº 5, de 15 de setembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União em 18 de setembro, e a adesão pode ser […]
Leia maisA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a relevância da questão de direito federal discutida na Controvérsia nº 771 (REsp nº 2.234.803/SC e outros três) e determinou a suspensão dos processos sobre o tema. A decisão ainda não foi publicada. O STJ vai definir: • Direito ao crédito: se a empresa […]
Leia maisO STF julga, em sessão virtual aberta em 9 de outubro de 2026, três processos tributários de interesse das empresas. A votação vai até as 23h59 de 19 de outubro, prazo estendido em razão do feriado de 12 de outubro. São eles: ITBI na integralização de capital (Tema 1.348): com o caso de volta ao […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal concluiu, em 7 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da repercussão geral). Por sete votos a quatro, fixou a tese de que é incompatível com a Constituição incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Desde 2021 […]
Leia maisAna Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou o contrato de experiência firmado entre uma empresa e um analista de compliance, inicialmente previsto para durar 45 dias e posteriormente prorrogado de forma tácita, até completar 89 dias. O colegiado concluiu que não é necessário […]
Leia maisAna Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em 24 de setembro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão do Tribunal Pleno, fixou tese vinculante no Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, estabelecendo que a prescrição, no processo do trabalho, não pode ser reconhecida de ofício […]
Leia maisA 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança de ITBI sobre imóveis transferidos para uma empresa imobiliária em decorrência da incorporação total de outras duas empresas. O colegiado reformou a decisão de primeira instância e anulou um débito fiscal de R$ 515.421,43, composto pelo imposto, multa e […]
Leia maisTrês discussões tributárias de grande alcance para as empresas estão na pauta do STF e do STJ para retomada ou início nesta semana. Para 7 de outubro, está prevista a retomada, pelo STF, do julgamento sobre a incidência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS (Tema 843). Na mesma data, termina a votação […]
Leia maisA 2ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu, por unanimidade, que uma empresa varejista não deve recolher PIS e COFINS sobre os descontos e as mercadorias bonificadas que recebe de seus fornecedores (Apelação Cível nº 5000913-68.2026.4.04.7102/RS). O acórdão, publicado em 30 de setembro de 2026, reformou sentença que havia negado o pedido. Os descontos […]
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