Ana Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o Tema 101 em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), firmou importante tese jurídica acerca do adicional de periculosidade devido aos trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas atividades. Na decisão, a Corte consolidou o entendimento […]
Leia maisAna Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Entraram em vigor, em 2026, alterações relevantes na legislação trabalhista por meio das Leis nº 15.377/2026 e nº 15.371/2026, com impactos diretos na gestão de pessoas pelas empresas. No âmbito da saúde preventiva, a Lei nº 15.377/2026 incluiu o art. 169-A e alterou o §3º do […]
Leia maisA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento unânime no sentido de que a existência de fiança em contrato de locação não impede o exercício do penhor legal pelo locador em caso de inadimplemento. Segundo o colegiado, trata-se de garantias com naturezas jurídicas distintas, sendo possível a sua cumulação sem afronta à […]
Leia maisA Claro anunciou a aquisição da Desktop, em operação que prevê o pagamento de R$ 20,82 por ação, conforme divulgado ao mercado. A transação envolve a aquisição do controle da companhia e está estruturada de acordo com condições previamente estabelecidas entre as partes, estando sujeita ao cumprimento de etapas contratuais e às aprovações regulatórias aplicáveis. […]
Leia maisA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Parecer de Orientação nº 40 com o objetivo de esclarecer o enquadramento de criptoativos como valores mobiliários no ordenamento jurídico brasileiro. O documento estabelece diretrizes para identificar as hipóteses em que determinados ativos digitais podem ser considerados contratos de investimento coletivo, especialmente no contexto de ofertas realizadas […]
Leia maisA cantora Anitta foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil pelo uso de um “meme” em campanha de divulgação de álbum, sem autorização do titular da imagem. A decisão reconheceu que houve utilização indevida da imagem em contexto publicitário, destacando que o […]
Leia maisA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) firmaram um acordo de cooperação técnica com o objetivo de fortalecer a proteção de dados pessoais no setor aquaviário. A iniciativa busca promover a atuação coordenada entre as entidades, considerando as especificidades regulatórias e operacionais do setor, que envolve […]
Leia maisA Meta firmou um acordo multibilionário com a Amazon Web Services (AWS) para utilização de chips proprietários no desenvolvimento de soluções de inteligência artificial, em um movimento estratégico voltado à ampliação de sua capacidade computacional. A iniciativa ocorre em um contexto de crescente demanda por infraestrutura tecnológica capaz de suportar o treinamento e a operação […]
Leia maisO Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria Normativa nº 129/2026, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST), promovendo uma reestruturação no modelo de acesso à rede básica do SIN. A principal mudança é a substituição da lógica de análise por ordem de chegada por Temporadas de […]
Leia maisA ANEEL definiu que a bandeira tarifária de maio de 2026 será amarela, encerrando o período de bandeira verde vigente desde o início do ano. Com a alteração, haverá cobrança adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos para os consumidores conectados ao SIN. A decisão decorre da redução do volume de chuvas na […]
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