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A amplitude da LGPD

Uma nova lei entra em vigor e as pessoas demoram um pouco para entender até que ponto serão atingidas. Em geral é possível entender vagamente seu objetivo e intuir quais segmentos da economia serão os mais alcançados, mas facilmente os detalhes passam despercebidos. Isso não será diferente em relação a lei de proteção de dados […]

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Fisco poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo

Com a entrada em vigor da nova Lei de Falências (º 14.112, de 2020), o Fisco poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial, caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida também valerá para casos de esvaziamento patrimonial, que constitui estratégia adotada por alguns contribuintes para evitar ou postergar o pagamento […]

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Justiça garante certidão positiva com efeitos de negativa a contribuintes com prestações de parcelamentos em atraso

Três decisões recentes da Justiça Federal de Minas Gerais asseguraram a empresas com prestações de parcelamentos em atraso a certidão de regularidade fiscal. Esse entendimento, porém, apenas se aplica a contribuintes que, apesar de inadimplentes, não foram excluídos dos programas. É comum nos parcelamentos de dívidas tributárias a existência de regra prevendo a exclusão do […]

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Contribuinte consegue aval da Justiça para não recolher contribuição patronal sobre verbas trabalhistas

Empresa sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), obteve na Justiça Federal de São Paulo autorização para afastar as condenações da Justiça do Trabalho ao recolhimento da contribuição patronal sobre as verbas trabalhistas e ser restituída dos valores pagos em duplicidade. O pedido teve fundamento no fato de que, apesar de […]

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Receita Federal admite crédito de PIS/COFINS sobre Vale-Transporte

Em mais um sinal de revisão do conceito de “insumo” após precedente vinculante do STJ, a Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e COFINS sobre vale-transporte, admitindo seu uso não apenas por empresas de conservação e limpeza, mas também para os setores industrial e de serviços. O entendimento consta da Solução de Consulta […]

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Contribuinte ganha na Justiça direito à utilização de prejuízo fiscal apurado por sua controladora para quitação de parcelamento federal

Decisão do TRF-3 autoriza empresa de plano de saúde a utilizar prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL apurado pela sua controladora, para adimplir parcelamento federal de débitos administrados pela PGFN. A discussão recaiu sobre as regras que instituíram o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, gerando divergência de entendimento entre […]

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Compensação cruzada entre créditos e débitos federais é admitida pelo Judiciário

Em primeira decisão favorável ao contribuinte sobre o tema, a Justiça Federal autorizou a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e COFINS reconhecidos em virtude da exclusão do ICMS da sua base de cálculo. Desde a instituição da Lei nº 13.670/2018, foi admitida a chamada “compensação cruzada”, mas apenas de créditos […]

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Oportunidade: Estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro instituíram programas para renegociar dívidas fiscais

Criado especificamente para o enfrentamento da crise provocada pela COVID-19, foi lançado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Governo do Estado de Pernambuco. Esse programa visa renegociar as dívidas dos contribuintes referentes aos tributos ICMS, IPVA, SIMPLES NACIONAL-ICMS e ICD, cujo vencimento tenha ocorrido no período mais instável da pandemia, qual seja, de março […]

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