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Justiça reconhece direito de contribuinte a novo julgamento do CARF

Em sentença considerada inédita, contribuinte tem reconhecido direito a novo julgamento no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) por ter sido prejudicado em julgamento administrativo anterior em razão do voto de desempate do presidente da turma julgadora (o chamado voto de qualidade). A decisão ratifica a regra do CTN (Código Tributário Nacional) que impõe a […]

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Cartórios passam a prestar todos os serviços online

Muito em breve, o Colégio Notarial do Brasil disponibilizará plataforma on-line para que todos os cartórios do País possam prestar serviços à distância. O sistema denominado E-Notariado foi planejado há dois anos, e o seu desenvolvimento veio a ser acelerado devido ao isolamento social. O intuito é que todos os serviços, prestados de forma presencial, […]

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STF reconhece a constitucionalidade da cobrança de ISS em contrato de franquia

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre contratos de franquia. Segundo o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, o vínculo contratual não se limita a uma obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer, asseverando o entendimento pela incidência do imposto em contratos que envolvam obrigações mistas, como […]

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STF reconhece imunidade em receitas decorrentes de exportação às empresas do SIMPLES

Em julgamento submetido à Repercussão Geral, que confere o efeito vinculante a todos os tribunais do País, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imunidade das receitas decorrentes de exportação às empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A discussão se deu […]

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Tribunal julga favorável pleito do contribuinte sobre ICMS

O TRF da 4ª Região (RS, SC e PR) julgou de modo favorável ao contribuinte para excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o diferencial de alíquotas de ICMS (Difal), que corresponde à diferença entre a alíquota interna de ICMS (praticada no Estado destinatário) e a interestadual. Em razão da sua especificidade e das dificuldades […]

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STJ afasta cobrança de ir sobre remessa ao exterior

Em decisão inédita, o STJ negou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores enviados por empresa brasileira ao exterior para prestador de serviços sem estabelecimento permanente no Brasil. O julgamento foi favorável à empresa Alcatel-Lucent Submarine Networks, que possui domicílio na França, de modo que restou afastada a retenção do […]

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STF define estado competente para cobrar o ICMS-importação

Foi finalmente disponibilizado o inteiro teor do acórdão em que o STF definiu, de forma vinculante para todo o Poder Judiciário, o Estado competente para cobrar ICMS sobre as operações de importação. A tese firmada estabelece a competência do Estado onde está domiciliado ou estabelecido o contribuinte que efetivamente adquiriu a mercadoria do exterior. Com […]

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Tribunal reconhece redução de impostos na venda de imóveis por empresas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a legitimidade do planejamento tributário realizado por empresa que reduziu tributos na venda de imóveis. A operação consistiu na criação de uma nova empresa com o intuito de gerir e comercializar imóveis. No caso, a Transpinho Madeiras constituiu uma nova empresa, a Saiqui Empreendimentos Imobiliários, e transferiu […]

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STF reconhece o direito à defesa prévia na execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que reconhece a necessidade prévia de defesa do sócio em caso de direcionamento da execução fiscal em seu nome. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é instrumento relativamente novo, instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, e ainda paira divergência quanto à sua aplicação em […]

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