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Direitos fundamentais no mundo digital

Quando pensamos em direito fundamental, somos remetidos a ideia de que são decorrências do simples fato de que somos seres humanos, não conseguimos perceber que o que está aí é resultado de conquistas realizadas ao longo dos anos. Direitos simples, como o de propriedade, não são naturais ao homem, nascendo de reflexos históricos que resultaram […]

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STF reconhece inconstitucionalidade na substituição tributária do ICMS para energia

O STF declarou a inconstitucionalidade do regime de substituição tributária na comercialização de energia elétrica em mercado livre, através do qual a responsabilidade é atribuída às distribuidoras, em substituição às geradoras e comercializadoras. O Julgamento ocorreu em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) em face do regime […]

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Ministério da Economia barra discussões de até 60 salários mínimos no Carf

A partir de 3 de Novembro, os contribuinte não poderão mais recorrer ao Conselho de Recursos Administrativos (Carf) para discutir autuações fiscais com valores de até 60 salários mínimos, devendo questionar a cobrança nas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), que seguirão as decisões e orientações do Carf. Para tanto, foi criada uma câmara recursal compostas […]

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Decisões autorizam excluir PIS e Cofins da própria base de cálculo

Em nova tese que possui a finalidade de desonerar o contribuinte, as empresas vêm defendendo a exclusão do PIS e da Cofins de sua própria base de cálculo, por não serem consideradas como receita das empresas. Pelo menos três empresas obtiveram, recentemente, autorização judicial para excluir o PIS e a Cofins das próprias bases de […]

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Receita limita dedução de juros do cálculo do IRPJ

O regulamento do Imposto de Renda prevê que os juros pagos ou incorridos podem ser deduzidos como despesa financeira na apuração do lucro real. Uma empresa, que aderiu ao Pert 2017, apresentou Consulta à Receita sobre a possibilidade de deduzir juros incidentes sobre as parcelas e sobre a multa de ofício da base dos tributos. […]

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Grupos econômicos e execuções fiscais

Com a crise econômica decorrente da pandemia não há dúvidas quanto ao fato de que tem crescido consideravelmente o inadimplemento de obrigações tributárias, e, nesse panorama uma empresa pode correr o risco de sofrer execuções fiscais ainda que estiver com suas contas em dia. Isso pode acontecer porque as procuradorias das Fazendas Públicas com frequência […]

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CARF permanece virtual em 2021

Com a divulgação do calendário de 2021 do CARF, ficou claro que não há previsão para a volta das sessões presenciais nem dos julgamentos de grandes casos – acima do teto de R$ 8 milhões. As sessões virtuais foram mantidas e circula no órgão a ideia de expandir a prática, o que preocupa os contribuintes. […]

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Crédito consignado tem a margem elevada temporariamente em 5%

Foi publicada, em 02/10/2020, a Medida Provisória 1006/20, que amplia temporariamente a margem de crédito consignado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O limite de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS é definido na Lei nº 8.213 (que regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social), em seu […]

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