Os ministros analisaram o dispositivo do artigo 166 do CTN, que prevê a restituição de tributos, mas para isso seria necessário que o contribuinte comprove que assumiu esse encargo ou que está autorizado pelo terceiro que o suportou a receber a restituição. A controvérsia surgiu quando algumas Fazendas Estaduais passaram a argumentar que a restituição […]
Leia maisA consulta foi originada por uma empresa que havia obtido uma decisão judicial desfavorável transitada em julgado em 2008, antes da decisão favorável do STF, que reconheceu o direito dos contribuintes em 2017. A Receita Federal incorporou o entendimento do STF em seus atos normativos, observando a modulação de efeitos fixada no julgamento de 2017, […]
Leia maisO Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, aprovado pela Câmara dos Deputados, introduz mudanças importantes na tributação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Uma das principais propostas é a incidência do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de lucros em sociedades limitadas, prática comum quando a divisão dos dividendos não segue a proporção […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, de forma unânime, que a execução fiscal deve ocorrer no local onde foi lavrado o auto de infração ou no domicílio do contribuinte, desde que esteja dentro do mesmo município ou estado. A decisão, com repercussão geral, limitou a aplicação do artigo 46 do Código de Processo Civil (CPC), […]
Leia maisUma nova startup está revolucionando o mercado de financiamento imobiliário com a criação de um simulador que promete acelerar significativamente o processo de obtenção de crédito para a compra de imóveis. A solução desenvolvida pela empresa permite que os usuários comparem as condições de financiamento oferecidas por diversos bancos em até 15 segundos. Segundo a […]
Leia maisA Priner, empresa de serviços industriais, adquiriu a Real Estruturas e Construções por R$ 170,7 milhões, marcando a maior aquisição de sua história. A compra aumentará em 30% o faturamento da Priner, que atualmente vale R$ 575 milhões na Bolsa. A Real Estruturas, especializada na montagem de equipamentos eletromecânicos para mineradoras como Vale, Anglo American […]
Leia maisO juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, aceitou o pedido de recuperação extrajudicial da Tok&Stok, formalmente conhecida como Estok Comércio e Representações S.A. O plano de recuperação, que não afetará fornecedores, colaboradores, clientes e parceiros, focará no passivo financeiro e nas transações com instituições financeiras, totalizando R$ 416,7 milhões […]
Leia maisA Amazon, gigante do comércio eletrônico e da computação em nuvem, entrou com um processo de violação de patente contra a Nokia, acusando a empresa finlandesa de telecomunicações de se apropriar indevidamente de suas inovações em computação em nuvem. A ação foi movida no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Delaware em […]
Leia maisDesde o lançamento do Pix, sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, o Brasil registrou oito vazamentos de chaves Pix, sendo o mais recente no primeiro semestre de 2024, envolvendo o Banco do Estado do Pará S.A. (Banpará) com 3.020 chaves expostas. Esses incidentes destacam a importância da Lei Geral de Proteção de Dados […]
Leia maisO primeiro Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) foi lançado na 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Solicitado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) no início de 2024, o plano visa orientar o desenvolvimento e […]
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