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Prazo em curso O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os prazos para opção pelo Simples normal e híbrido para exercício de 2027. A Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, alterou a Resolução CGSN nº 186/2026 e foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro, a dois dias […]

Prazo em curso A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram, em 18 de setembro de 2026, orientação conjunta sobre a opção das sociedades cooperativas pelo regime específico do IBS e da CBS, previsto no art. 271 da Lei Complementar nº 214/2025. Nesse regime, as alíquotas dos dois tributos ficam reduzidas a zero […]

A 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar, em 9 de setembro de 2026, para que uma empresa do varejo não inclua o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027, enquanto os tributos coexistirem (processo nº 1138866-98.2026.8.26.0053). É a primeira decisão noticiada nesse sentido. A […]

A Receita Federal enviou ao Tribunal de Contas da União, em 14 de setembro de 2026, o modelo de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027, no lugar da contribuição ao PIS e da COFINS. O cálculo da […]

O Imposto Seletivo, criado pela Reforma Tributária para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, deve começar a ser cobrado em 2027, mas suas alíquotas ainda não foram fixadas. O tributo alcançará, entre outros, veículos, embarcações e aeronaves, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, mecanismo que separa, no momento do pagamento, a parcela do IBS e da CBS e a destina diretamente ao Fisco. O Ato Técnico Conjunto RFB/Suara/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 5, de 22 de setembro de 2026, divulgado pelo Comitê […]

A Lei nº 15.498/2026, publicada em 4 de setembro de 2026, reformula as custas cobradas pela Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ela altera as Leis nº 9.289/1996 e nº 11.636/2007 e cria fundos próprios para a Justiça Federal (FEJUFE) e para o STJ (FESTJ). As novas tabelas de valores serão aplicadas a […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a empresa que vende combustível derivado de petróleo para outro Estado não precisa anular os créditos de ICMS gerados nas aquisições feitas dentro do Estado de origem. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário nº 1.362.742 (Tema 1.258 da repercussão geral), em sessão virtual encerrada em 4 de setembro de […]