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Justiça autoriza pagamento de ICMS sem multa de mora

Uma empresa obteve liminar, considerada inédita, que obrigou o Distrito Federal a emitir uma guia de recolhimento de ICMS em atraso sem multa de mora, com prazo de cinco dias, e o impediu de fiscalizá-la até o pagamento do imposto. Apesar de existir jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrária à incidência de […]

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STF proíbe a cobrança de ICMS antecipado sem previsão em lei

Em meio a derrotas envolvendo a cobrança de impostos estaduais no Supremo Tribunal Federal (STF), os contribuintes tiveram um motivo para comemorar. Trata-se da proibição da cobrança de ICMS antecipado sem previsão em lei. A cobrança vinha ocorrendo de empresas que adquirem mercadoria de outro Estado para revender ao consumidor final. O imposto era cobrado […]

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STF limita imunidade de ITBI na integralização do capital social com imóveis

Em recente julgamento, o STF limitou a imunidade do ITBI na integralização de capital social da empresa, reconhecendo ser devida a incidência do imposto – afastando, portanto, a imunidade – sobre o valor do imóvel que superar o capital social a ser integralizado. A imunidade do ITBI na integralização de capital encontra previsão no art. […]

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Incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais

Em recente julgado, o STF reconheceu não ser constitucional a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre hora extra e adicionais de periculosidade, insalubridade, transferências e noturno. A decisão acolheu o entendimento do Relator de que a análise acerca da natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela representaria, no máximo, ofensa indireta ou reflexa […]

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STF reconhece inconstitucionalidade de compensação de ofício de valores a serem restituídos com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa

O STF reconheceu a inconstitucionalidade da compensação de ofício de valores a serem restituídos, decorrentes de tributos pagos a maior, com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento. Atualmente, a RFB compensa unilateralmente valores que seriam restituídos aos contribuintes com débitos parcelados sem garantia, com base no art. 73 da Lei nº 9.430/96, que permite […]

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STF avalia temas de grande interesse dos contribuintes

Ao longo desta semana, com previsão de término no próximo dia 14, o STF avalia, em plenário virtual, cinco temas de grande impacto tributário para os contribuintes. A constitucionalidade das contribuições de terceiros, como ao SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), além […]

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Contribuição previdenciária não deve incidir sobre salário-maternidade

Em recente julgado, o STF afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, firmando tese vinculante para todo o Poder Judiciário. A decisão reconheceu que, por não se tratar de ganho habitual, tampouco contraprestação pelo trabalho, os valores pagos durante a licença maternidade não podem integrar a base de cálculo da contribuição. Atualmente, a […]

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