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De acordo com os desembargadores, não existe norma vigente que autorize a cobrança do ITCMD pelos estados, uma vez que ainda não foi editada uma lei complementar federal ou estadual, conforme exige a reforma tributária. Até outubro de 2024, o governo do estado de São Paulo arrecadou R$ 4,3 bilhões com o ITCMD, representando um […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, o trecho do Decreto n° 37/1966 que estabelece a responsabilidade solidária do representante de transportador estrangeiro, como os agentes marítimos no Brasil, pelo recolhimento do Imposto de Importação. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) havia questionado as alterações no Decreto-Lei 37/1966 promovidas pela Medida Provisória […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no AREsp 1.688.160 que, quando a administração tributária altera seu entendimento e passa a exigir um tributo que anteriormente não era cobrado, essa nova orientação só pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a mudança. No caso, uma cooperativa distribuidora de energia impetrou mandado […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido da ANEEL para suspender decisões judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que haviam alterado a aplicação da Resolução Normativa 1.030/2022. As ações ajuizadas pela ABEEÓLICA e ABSOLAR questionavam a compensação limitada a cortes de geração classificados como “indisponibilidade externa” em eventos de constrained-off ou curtailment. A […]

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2025, a Portaria Normativa GM/MME nº 96/2024, posteriormente alterada pela Portaria Normativa GM/MME nº 97/2025, que define as diretrizes para a realização do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 (LRCAP 2025). O […]

O Brasil se prepara para realizar, ainda em 2025, seu primeiro leilão destinado à contratação de baterias e sistemas de armazenamento de energia. A iniciativa tem o potencial de movimentar cerca de US$ 450 milhões em investimentos, considerando a expectativa de contratação de aproximadamente 300 megawatts (MW) de potência. A estimativa é da consultoria Oliver […]

A Escola Austríaca de Economia surgiu no final do século XIX e consolidou-se como uma das principais correntes do pensamento econômico ao defender que a liberdade de mercado e a descentralização são fundamentais para promover o desenvolvimento e a inovação. Diferentemente de abordagens que defendem o controle estatal e a intervenção centralizada, os austríacos destacaram […]

Por Caroline TeófiloSócia da área de Tecnologia e Inovação O ano de 2024 marcou um período de significativas transformações no cenário da privacidade no Brasil e no mundo. As discussões sobre proteção de dados pessoais, inteligência artificial (IA) e segurança da informação ganharam destaque, reformulando o cenário de conformidade e impulsionando mudanças regulatórias. Este artigo […]