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O Conselho Nacional de Justiça – CNJ colocou em julgamento na última quarta-feira (05/06/2024),  a validade do Provimento nº 93/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual prevê em seu Art. 954 que “os atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos poderão ser celebrados por […]

No último dia 28 de fevereiro, o Estado de Pernambuco anunciou uma medida que impacta diretamente os contribuintes do ICMS, IPVA e ICD. O Decreto nº 56.192/2024, publicado no Diário Oficial pela Governadora Raquel Lyra, altera os prazos estipulados no Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, proporcionando uma maior margem de tempo […]