Na última quarta-feira (04/06), o Governo do Estado de Pernambuco encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta do novo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), por meio do Projeto de Lei Complementar nº 3005/2025. A medida visa incentivar a regularização fiscal por meio de condições facilitadas para pagamento de débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD).

Um dos destaques do projeto é a redução temporária das alíquotas do ICD para Doações e Transmissões Causa Mortis realizadas entre a data de início da vigência da Lei Complementar e 30 de dezembro de 2025. O Projeto de Lei Complementar prevê alíquotas reduzidas de:

• 1%, para valores transmitidos ou doados até R$ 317.412,45;
• 2%, para valores superiores a R$ 317.412,45.

Caso seja aprovado, o novo PERC poderá representar uma grande oportunidade para tirar do papel o seu Planejamento Patrimonial e Sucessório, com uma economia tributária significativa no recolhimento do ICD.

Atualmente, sem o novo benefício, as alíquotas do ICD seguem a tabela progressiva:

• 2%, para valores de até R$ 317.412,45.
• 4%, para valores de R$ 317.412,45 até R$ 476.118,68.
• 6%, para valores de R$ 476.118,68 até R$ 634.824,91.
• 8%, para valores acima de R$ 634.824,91.

A proposta segue em tramitação na Alepe e representa uma grande aposta do Governo do Estado para arrecadação de uma receita adicional para os cofres públicos. Em sendo aprovada, poderá abrir uma janela estratégica de oportunidade para o planejamento patrimonial e sucessório da sua família e/ou da sua empresa, com redução expressiva da alíquota para os contribuintes.

Fiquem atentos!