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O caso aconteceu em São Paulo, um empresário possuía um imóvel na Vila Olímpia, bairro nobre da Capital Paulista, e adquiriu um segundo imóvel na mesma região, através de um contrato de compra e venda de alienação fiduciária, ao passo que vendeu o primeiro imóvel e usou o lucro desta venda para amortizar a dívida […]

O caso aconteceu em Porto Alegre. Uma empresa do ramo de distribuição de medicamentos impetrou mandado de segurança para que a Receita Federal não imponha óbices à compensação de créditos tributários devidamente autorizados via processo administrativo após prazo de 5 anos.  Na decisão, o magistrado interpretou que o prazo inicial estipulado no art. 168, do […]

Por unanimidade, a Primeira Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre benefícios de crédito presumido de ICMS, que é aplicado na venda de produtos importados concedidos ao contribuinte pelo Estado de Santa Catarina. A empresa argumentou que cumpriu todos os critérios definidos pela […]

A Primeira Turma do STJ reafirmou o entendimento da Corte para que os pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP), que incluem valores referentes a anos anteriores, podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No recurso, a União, representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional- PGFN, alegou que a […]

O colegiado da Primeira Turma do STJ decidiu por unanimidade que os descontos oferecidos aos varejistas pelos seus fornecedores não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS/COFINS. No caso, a varejista conseguiu reverter a decisão do Tribunal Federal Regional da 5ª Região (TRF5), a qual entendia pela inclusão, na base de cálculo das Contribuições, […]

A obrigatoriedade de compra do excedente seria, decerto, prejudicial a cadeia de consumidores, porque acabaria tornando o cenário de sobrecontratação das distribuidoras de energia mais agravado. Por isso, foi acertada a decisão da presidência. Didaticamente: as concessionárias de distribuição de energia estão com mais energia comprada (valorada em contratos) do que a demanda de seus […]

A agência aprovou, em 11/7, uma anistia geral a donos de projetos de geração de energias renováveis que possuem Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST), mas que nunca saíram do papel. A Aneel permitirá que as outorgas de geração sejam revogadas e os respectivos CUSTs rescindidos sem penalidades. O mecanismo excepcional estabelecido pelo […]

Somente nos primeiros dias de julho, a produção de energia eólica já registrou índices inéditos, entre eles o montante mais elevado na geração instantânea e média no Sistema Interligado Nacional (SIN) de 2023, com produção de 19.720 MW, representando 27,8% da demanda de carga nacional, apurados em 4 de julho. Ou seja, mais do que […]