A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com frete de produtos acabados. O contribuinte que consta como parte no processo em tramitação no CARF realizou um pedido eletrônico de ressarcimento de créditos relativos ao PIS […]
Leia maisEm recente portaria publicada pela a PGFN (Port. nº 6.941/22), foi determinado que o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) podem ser utilizados no pagamento do valor principal devido, e não apenas de multa e juros. A oportunidade de uso de prejuízo fiscal surgiu com a Lei […]
Leia maisA Câmara Superior do CARF decidiu anular as autuações sobre lucros de empresas brasileiras coligadas e controladas no exterior. A mudança de posicionamento surpreendeu, pois, até então, os conselheiros vinham mantendo a cobrança do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL sobre lucros auferidos em países com os quais o Brasil firmou tratados para evitar […]
Leia maisEm sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o órgão especial do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJRJ) decidiu pela constitucionalidade da regra de responsabilidade dos marketplaces pela fiscalização e cobrança do recolhimento de ICMS de empresas parceiras, prevista na Lei Estadual nº 8.795/2020. Referida disposição […]
Leia maisFoi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 24/08/2022), o Provimento CN-CNJ nº 134/2022 (*), que estabelece medidas a serem adotadas pelas Serventias Extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 13.709/2018 (LGPD) Além de tratar temas importantes tais como: […]
Leia maisTRT DA 2ª REGIÃO DECIDE INVALIDAR O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONSTATADO PELO AUDITOR FISCAL Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Recentemente, por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um Auditor Fiscal do Trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por consequência, proceder à autuação […]
Leia maisSTF DECLARA INCONSTITUCIONAL A SÚMULA 450 DO TST, QUE PREVÊ O PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS SE HOUVER ATRASO NO PAGAMENTO Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em 05/08/2022 o STF concluiu o julgamento da ADPF número 501, decidindo declarar inconstitucional a Súmula 450 do TST e invalidar as decisões judiciais ainda […]
Leia maisO debate que gera crescentes demandas junto ao poder judiciário é o que envolve o tratamento para obesidade em clínicas de emagrecimento com características de SPA e o alto custo às Operadoras de Planos de Saúde (OPS). Antes de adentrar ao mérito da discussão, é importante destacar que a Obesidade é uma doença que, como […]
Leia maisFoi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 19/08/2022, Edição n. 158, Seção 1, p. 51), a Resolução CVM nº 165/2022(*), expedida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que equipara os Certificados de Recebíveis (CR) a que se refere a Lei nº 14.430/2022 (Marco Legal da Securitização), aos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e […]
Leia maisInicia-se, nesta data, dia 11.08, o período de contribuições da sociedade no âmbito da proposta de aprimorar requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização de usinas eólicas, fotovoltaicas, termelétricas, híbridas e outras fontes alternativas, previstas na Resolução Normativa 876/2020. A ANEEL recebeu 269 subsídios de 24 agentes para o Relatório de AIR […]
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