3ª TURMA DO TST DECIDE QUE MENOR APRENDIZ DEVE RECEBER O PISO E OS DEMAIS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA BANCÁRIA Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente julgamento, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os atuais e futuros aprendizes contratados no Estado de Santa Catarina, […]
Leia maisO relator do Marco Legal do Setor Elétrico, deputado Fernando Coelho Filho declarou à imprensa que a expectativa é votar o PL 414/21, que trata do mercado livre de energia, ainda no mês de outubro. Ele avalia que o resultado das eleições não deve atrapalhar ou interferir no projeto, que é considerado um avanço pelo […]
Leia maisEm observância ao Decreto nº 10.946/2022, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) disponibilizou para Consulta Pública, em 09/09, a minuta de Portaria Interministerial que cria o Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore (PUG-offshore) para Geração de Energia. Aberta sob o guarda-chuva da Portaria nº 686/GM/MME, de 05/09 do corrente ano, o […]
Leia maisTerminou, nesta data, o período de contribuições para a consulta pública em referência, colhendo subsídios da sociedade sobre o controvertido assunto da possibilidade, por meio da fatura de energia, de cobrança de limpeza urbana. A cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos visa garantir a sustentabilidade econômico-financeira do próprio serviço […]
Leia maisCom a entrada em funcionamento de unidades geradoras em quatro usinas adicionais, liberadas para operação comercial no dia 6/9 pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o país ultrapassou os 185 gigawatts (GW) na capacidade instalada de geração. Dessa marca expressiva, salta aos olhos que 83,26% da potência instalada total advém de fontes renováveis […]
Leia maisO nosso processo de formação de preço se dá por modelos computacionais. Dessa forma, o preço de curto prazo da energia é calculado com base no “Custo Marginal de Operação” (“CMO”). E, se, ao invés de se determinar o sequencial das usinas a serem utilizadas por meio da modelagem probabilística computacional, fossem adotadas ofertas de […]
Leia maisNo dia 23/8 foi aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), a Chamada Pública que lança projetos experimentais (sandboxes) estabelecendo regras específicas de faturamento diferenciado para os consumidores. Isto se traduz numa oportunidade para as distribuidoras desenvolverem modelos de negócios e testarem tecnologias, conforme os critérios oferecidos pelo próprio regulador, notadamente sob a égide […]
Leia maisEm julho do presente ano, o Governo Federal, através do Decreto de nº 11.158/22, determinou a redução do IPI em até 35% para a maioria dos produtos fabricados no país. À época, ficaram ressalvados produtos que preservam parcela significativa do faturamento da Zona Franca de Manaus (ZFM). A redução tinha por finalidade contribuir para os […]
Leia maisA 1ª Turma do STJ entendeu que a extensão do crédito presumido de IPI para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação com qualquer tributo por ela administrado. A decisão admitiu o […]
Leia maisPor voto de qualidade, a 3ª Turma do CARF afastou a responsabilidade solidária dos devedores ligados a uma empresa autuada por esquema fraudulento. O julgamento envolveu uma empresa que supostamente se utilizava da criação de outras empresas fantasmas para emitir documentos ideologicamente falsos, criando créditos e despesas fictícias. Segundo a fiscalização, uma das empresas movimentou […]
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