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O entendimento foi que a Lei de Repatriação está fundamentada nos princípios constitucionais da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei de Repatriação que excluiu ocupantes de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e seus parentes até o segundo grau do Regime […]

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emitiu recentemente uma decisão em resposta a um recurso contra a rejeição de um pedido de Habeas Corpus. O caso envolve uma mulher condenada por estelionato, e a defesa alegou que o processo foi anulado devido à falta de citação, resultando no cerceamento do direito […]

Em deliberação unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin. O ministro aplicou o entendimento da Segunda Turma, afirmando que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser empregado nos casos em andamento durante a implementação do Pacote […]

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que a ausência de enfrentamento, pelo magistrado, das teses apresentadas pela defesa acarreta nulidade da decisão, posto que viola o artigo 315, inciso IV, do Código de Processo Penal, que exige motivação e fundamentação idônea. Neste sentido, a Corte Suprema tem entendido, à luz da mais abalizada […]

O Superior Tribunal de Justiça firmou Tese (vinculante) no Tema 1172, passando-se a exigir detalhamento da fundamentação e motivação para que o julgador possa fixar o aumento de pena referente à reincidência, em patamar maior que um-sexto. No caso utilizado como paradigma, o magistrado, em primeiro grau, teria aumentado a pena do réu em 50%, […]

O Superior Tribunal de Justiça, julgando um Recurso em Habeas Corpus, firmou entendimento no sentido de que a superveniência de sentença penal não impede a análise de Habeas Corpus impetrado quando se discute nulidade no processo. No caso analisado – HC 858.115/SP – o Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de […]

“O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.’’ O art. 1º e 2º da Lei n.° 8.137/90 dispõe dos crimes praticados por particulares contra a ordem tributária. O art. ll da referida lei é conhecido como apropriação indébita tributária. Art. 1º Constitui crime contra a […]

A terceira turma do STJ entendeu que Instituições financeiras respondem pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o ‘’ golpe do boleto’’. Nesse tipo de estelionato, os golpistas se passam por funcionários de um banco e emitem boleto falso […]

O ministro Og Fernandes do STJ, determinou que as supostas vítimas de um homem denunciado pela prática de sete estelionatos sejam ouvidas em juízo antes do prosseguimento da ação penal. No habeas corpus com pedido de liminar, a defesa alegou que o processo não observou a necessidade de representação como condição de procedibilidade da ação […]

‘’É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação’’. O Princípio da consunção é também conhecido como absorção. Consiste quando o autor do delito pratica dois ou mais crimes e um deles é o meio necessário para a prática de outro. Com isso, o […]