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O Ministério Público Federal lançou, na última semana, o roteiro de persecução patrimonial em casos de crimes envolvendo criptoativos.  Segundo o órgão, a ideia é trazer diretrizes basilares para adoção de medidas urgentes para recuperação patrimonial das vítimas em casos envolvendo criptoativos em geral.  Para além disso, iniciando a partir de algumas definições fundamentais sobre […]

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, através das Resoluções de nº25/2013 e nº36/2021, bem como da Instrução Normativa nº7/2021, consigna que pessoas físicas ou jurídicas que intermediam (leilão) ou comercializam bens de luxo são sujeitos obrigados em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de […]

No fim de 2022, foram realizadas algumas alterações no convênio ICMS nº166/2022 que possibilitaram a remessa de informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas para a Receita Federal do Brasil.  Com essas alterações, passa a ser obrigatório a transmissão de informações financeiras por parte dos bancos, independente da espécie, à Receita Federal, de maneira gradativa […]