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Categoria: Boletim Penal

       
Análise Jurídica: Competência Estadual em Crimes Ambientais – Posse de Arma e Pesca Ilegal com Indiciado Autodeclarado Quilombola.

No contexto do conflito de competência sob o Processo CC 192.658-RO, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão relevante sobre a competência em casos de crimes ambientais, especificamente relacionados à posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal. A controvérsia surgiu quando o indiciado, ao se autodeclarar quilombola, gerou […]

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Crimes cibernéticos: O que saber?

A prática de crimes cometidos no ambiente virtual cresceu gradativamente com o avanço da tecnologia. A transformação digital e os ataques de cibersegurança é um tema discutido nos ambientes empresariais devido a falta de segurança na internet. No mesmo ritmo, é possível identificar que parte dos ataques é resultado de um golpe financeiro de cunho […]

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O STF e a limitação da responsabilidade criminal da empresa nos delitos ambientais

A investigação e punição da criminalidade ambiental, embora esta não represente a maior porcentagem de delitos cometidos no Brasil, vem crescendo significativamente, graças à evolução da legislação, e da propagada preocupação que os assuntos ambientais vêm despertando nacional e internacionalmente. A despeito dos embates acadêmicos sobre o tema, a Constituição brasileira possibilitou a responsabilização das empresas […]

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Supremo valida trechos da Lei de Organizações Criminosas

Os pontos considerados constitucionais incluem a criminalização da obstrução a investigações e a perda de cargo público. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Lei de Organizações Criminosas, de 2013, que dispõe sobre investigação criminal, meios de obtenção de prova e infrações penais correlatas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de […]

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STF valida exclusão de agentes públicos do regime de repatriação de bens

O entendimento foi que a Lei de Repatriação está fundamentada nos princípios constitucionais da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei de Repatriação que excluiu ocupantes de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e seus parentes até o segundo grau do Regime […]

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STF: A RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL A EVENTOS ANTERIORES À LEI Nº 13.964/2019

Em deliberação unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin. O ministro aplicou o entendimento da Segunda Turma, afirmando que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser empregado nos casos em andamento durante a implementação do Pacote […]

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STF: ausência de enfrentamento das teses defensivas acarreta nulidade

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que a ausência de enfrentamento, pelo magistrado, das teses apresentadas pela defesa acarreta nulidade da decisão, posto que viola o artigo 315, inciso IV, do Código de Processo Penal, que exige motivação e fundamentação idônea. Neste sentido, a Corte Suprema tem entendido, à luz da mais abalizada […]

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Superveniência de sentença penal não prejudica a análise de Habeas Corpus

O Superior Tribunal de Justiça, julgando um Recurso em Habeas Corpus, firmou entendimento no sentido de que a superveniência de sentença penal não impede a análise de Habeas Corpus impetrado quando se discute nulidade no processo. No caso analisado – HC 858.115/SP – o Superior Tribunal de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de […]

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