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O Acórdão 1.201/2025 – Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, no qual o TCU reafirmou o entendimento central do art. 55, §1º, da Lei Federal 14.133/2021: alterações substanciais do edital que impactem itens relativos ao objeto da contratação, sua precificação e a competitividade do certame – inclusive em requisitos de habilitação – impõem […]

Os Acórdãos 523/2025 e 1930/2025 – Plenário, ambos de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, nos quais o TCU firmou entendimento relevante sobre a habilitação de licitantes quanto ao cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social (art. 63, IV, da Lei Federal 14.133/2021). O Tribunal assentou que a […]

O Acórdão 1.733/2025 – Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, no qual o Tribunal de Contas da União fixou entendimento relevante sobre o critério de desempate por localidade previsto no art. 60, §1º, I, da Lei Federal 14.133/2021. O Tribunal assentou que a preferência por empresas estabelecidas no território do ente promotor do certame […]

O Acórdão 2.450/2025 – Plenário, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, no qual o TCU reforçou exigências centrais relativas ao Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas contratações regidas pela Lei Federal 14.133/2021. O TCU assentou que, em licitações para locação de veículos, o ETP deve necessariamente conter análise comparativa entre locação e aquisição, exame do custo […]

O Acórdão 2.109/2025 – Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no qual o TCU reafirmou limites importantes às exigências de qualificação técnica. O TCU considerou irregular e potencialmente restritiva à competitividade a cláusula editalícia que exigia experiência prévia em obras executadas com recursos federais, por se tratar de requisito impertinente e irrelevante ao […]