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Em 11/07/2021 foi publicado o Decreto Federal nº 12.106/2024. A norma regulamenta a Lei nº 14.260/2021 que instituiu o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, com o objetivo de impulsionar a utilização de reciclados em processos produtivos. O incentivo consiste na possibilidade de dedução e parte do Imposto de Renda de pessoas físicas (ao […]

Estamos sendo surpreendidos com notícias que trazem à tona a importância da governança em uma organização, seja ela relacionada a área esportiva ou não. Assim como companhias de qualquer área de atuação, os clubes ou agremiações esportivas necessariamente precisam estar muito bem preparados sob o ponto de vista de governança e compliance. Importante destacar que […]

A difusão dos sistemas de armazenamento é essencial para lidar com a inserção de geração não controlável/ intermitente em larga escala nos sistemas elétricos. A evolução da matriz e o armazenamento no mundo A matriz energética global está passando por transformações significativas, impulsionadas pela crescente preocupação com as mudanças climáticas. O processo de transição energética […]

No dia 28 de dezembro de 2023 foi publicada a nova lei de agrotóxicos, Lei 14.785/2023, que dispõe sobre “a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento para declarar inconstitucional a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito objeto de compensação não homologada (DCOMPs). Os ministros seguiram o entendimento dos relatores, ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, para declarar que a aplicação da multa isolada é inconstitucional, pois viola o direito […]

Por Silvana Melo e Paulo Henrique  A partir de hoje (15/03/2023), há novos formulários disponíveis para desistência e renúncia parciais de registro de marcas. Com a desistência parcial (código 3017), é possível desistir de parte da proteção do pedido de registro. Já com a renúncia parcial (código 3018), é possível renunciar a parte da proteção […]

Que contempla alterações no Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador e estabelece o Regulamento de Dosimetria e Sanções Administrativas da ANPD. O Regulamento de Dosimetria esclarece as penalidades impostas e a gradação das condutas sancionadas. Resumidamente, a ANPD poderá aplicar aos infratores: (i) advertência; (ii) multa simples; (iii) multa diária; (iv) publicização da […]

O STF analisará, em breve, a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 118). O recurso teve julgamento iniciado em 2020, ocasião em que o relator, ministro Celso de Mello, fixou a seguinte tese: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao […]

No dia 30 de dezembro de 2022, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) publicou, a ata da reunião convocada pela presidência, a SEI INPI 0747049, que simplifica o sistema de averbação e registro de contratos de transferência de tecnologia no Brasil. As discussões também foram motivadas a partir de debates ocorridos e demandas formuladas […]

Lei Municipal nº 19.000, de 25 de novembro de 2022 (“Lei”), reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (“ITBI”), incidente sobre as transmissões a título oneroso prevista no inciso II do artigo 52 da Lei Municipal nº 15.563/1991 (“Código Tributário de Recife”). Em […]