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Empresa sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), obteve na Justiça Federal de São Paulo autorização para afastar as condenações da Justiça do Trabalho ao recolhimento da contribuição patronal sobre as verbas trabalhistas e ser restituída dos valores pagos em duplicidade. O pedido teve fundamento no fato de que, apesar de […]

Em mais um sinal de revisão do conceito de “insumo” após precedente vinculante do STJ, a Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e COFINS sobre vale-transporte, admitindo seu uso não apenas por empresas de conservação e limpeza, mas também para os setores industrial e de serviços. O entendimento consta da Solução de Consulta […]

Decisão do TRF-3 autoriza empresa de plano de saúde a utilizar prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL apurado pela sua controladora, para adimplir parcelamento federal de débitos administrados pela PGFN. A discussão recaiu sobre as regras que instituíram o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, gerando divergência de entendimento entre […]

Em primeira decisão favorável ao contribuinte sobre o tema, a Justiça Federal autorizou a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e COFINS reconhecidos em virtude da exclusão do ICMS da sua base de cálculo. Desde a instituição da Lei nº 13.670/2018, foi admitida a chamada “compensação cruzada”, mas apenas de créditos […]

Criado especificamente para o enfrentamento da crise provocada pela COVID-19, foi lançado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Governo do Estado de Pernambuco. Esse programa visa renegociar as dívidas dos contribuintes referentes aos tributos ICMS, IPVA, SIMPLES NACIONAL-ICMS e ICD, cujo vencimento tenha ocorrido no período mais instável da pandemia, qual seja, de março […]

No ano passado, o Ministério da Economia decidiu adiar o prazo do recolhimento dos tributos, devido aos efeitos negativos trazidos pela pandemia da COVID-19. Ocorre que, mesmo pagando em dia – na nova data prevista – as empresas estão sendo multadas. Essa medida, considerada abusiva e ilegal por parte dos contribuintes, tem fomentado novas contendas […]

Foi publicada nesta segunda-feira, 11 de janeiro, a Portaria Normativa do Ministério de Minas e Energia nº 1, que estabelece as diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados Leilões de Energia Nova “A-3” e “A-4” de 2021, com início de suprimento em 01 de […]

A Equipe do mestrado Profissional da FGV, do núcleo de Direito Tributário, realizou estudo que mostrou que as mulheres arcam com uma tributação mais elevada que os homens. Os estudos apontaram que a carga tributária sobre produtos essenciais femininos, a exemplo do absorvente, não seguem o princípio da essencialidade, tendo altas alíquotas, e que, se […]

O STF decidiu pela Constitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, que prevê a redução ou restabelecimento de alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras através de Decreto. O efeito prático da decisão foi validar a elevação dos percentuais sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas no regime não cumulativo, que estavam zerados e passaram a 4,65%. […]

Em recente decisão, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da medida criada pela Lei nº 13.606/2018 e regulamentada pela União através da Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamentava a indisponibilidade de imóvel ou veículo de contribuinte inscrito na dívida ativa sem necessidade de autorização judicial. No julgamento, o Supremo pontuou que a medida representaria ofensa ao […]