Constituição de EIRELI por pessoas jurídicas: ambiente mais seguro ao empreendedorismo e à geração de negócios

Hermes de Assis* Até 2011, a solução para uma pessoa jurídica que pretendesse ser a única titular de uma outra empresa era constituir uma subsidiária integral, uma estrutura jurídica que tem sua função, mas cuja incorporação e gestão envolve complexidades, burocracias, limitações e custos que inibem sua utilização…

08 maio

Os problemas da ação regressiva acidentária do INSS

Bruna Macário* Em tempos de crise econômica no país, o erário tem buscado ressarcir os seus cofres de várias formas. Uma delas, muito utilizada atualmente, é a ação regressiva acidentária pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esse tipo de ação visa o ressarcimento de valores gastos pela…

10 mar

Novo ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A da lei Federal 8.429/92: Críticas e análises iniciais

Renato Saeger M. Costa* O novo dispositivo da LIA simplesmente estatui que os Municípios e o Distrito Federal podem figurar no polo ativo da ação ordinária que visa combater o ato de improbidade administrativa. No apagar das luzes do ano de 2016, foi publicada a LC 157 que,…

31 jan

Projeto de Lei 4962/2016 propõe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho

Joanna Varejão* Atualmente tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.962/2016, que vem gerando debate no âmbito jurídico. Com a alteração pretendida ao artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), subentende-se que qualquer empresa poderá firmar condições de trabalho através de Convenção Coletiva…

25 jan

A operação lava jato como panaceia

Luiz Mário Guerra e Delmar Siqueira* De toda efervescência criativa das ruas dos últimos dias, um grito de ordem ganha força: “a Lava Jato é Nossa!”. A Operação, deflagrada em março de 2014, ganhou o gosto popular. Sua temática apetitosa, somada a um sem número de prisões espetaculares,…

25 jan

É indevida a contribuição sindical patronal pelas holdings

No início do ano os Sindicatos notificam as empresas para pagamento da contribuição sindical patronal disciplinada pelos artigos 579 e 580, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, calculada de forma proporcional ao capital social das sociedades. Em decisão publicada em maio de 2016, entretanto, a Subseção…

16 jan

STF decide que negociações coletivas prevalecem sobre direitos previstos em Lei

Em decisão monocrática recentemente proferida pelo Ministro Teori Zavascki no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759/PE, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela validade de cláusula prevista em Acordo Coletivo de Trabalho e que permite a supressão do pagamento de horas in itinere aos integrantes de…

20 dez