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Categoria: Notícias

       
Justiça autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS

Uma das decisões recentes beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola. Por Gilmara Santos — De São Paulo 16/08/2021 05h01 Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. Uma das recentes decisões beneficia a consultoria do economista […]

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TRF1 confirma imunidade tributária para a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)

A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais é uma empresa pública federal, constituída pela Lei 8.970/1994, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Ela tem a atribuição de fazer levantamentos geológicos, avaliação dos recursos minerais e hídricos, além da gestão da informação geológica e análises laboratoriais. Dessa forma, a empresa ingressou com uma ação em […]

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Empresa consegue liminar garantindo créditos sobre a transferência de produtos entre seus estabelecimentos

Neste ano, o STF proferiu decisão afirmando ser inconstitucionais dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) que autorizam a cobrança de ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Depois dessa decisão, diversas empresas ingressaram com ações judiciais visando discutir seus créditos nessas operações. Entre elas, uma empresa do setor têxtil, que […]

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Prefeitura de São Paulo realiza a abertura do prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021

No dia 12/07/2021 foi realizada a abertura do prazo de adesão ao novo Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI 2021”) da Prefeitura Municipal de São Paulo. Diversos débitos pendentes (inscritos ou não em dívida ativa) poderão ser incluídos neste parcelamento, desde que lançados até 31/12/2020. Há a possibilidade até mesmo da inclusão de saldos remanescentes de […]

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A Reforma Tributária e o Imposto sobre a Renda: alguns aspectos em discussão

Nos últimos dias, as discussões sobre a reforma tributária voltaram à tona e muitas são as percepções críticas sobre alguns aspectos relacionados ao imposto sobre a renda. Dentre outras coisas, a proposta da reforma apresentada pelo Poder Executivo propõe acabar com os juros sobre capital próprio (JCP) e com a isenção sobre a distribuição de […]

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Novos estados estabelecem responsabilidade tributária dos marketplaces sobre o ICMS não pago pelos lojistas

Como noticiamos anteriormente (veja aqui), no início do ano passado, em meio às incertezas do cenário pandêmico, os Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso, Ceará e Bahia, instituíram nova modalidade de responsabilidade tributária do ICMS: passaram a cobrar dos marketplaces o ICMS devido pelos lojistas. Como era de se esperar, a medida ganhou novos […]

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STF confirma entendimento sobre inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Negando provimento ao Recurso do Contribuinte, o STF bateu o martelo sobre o questionamento da (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. Partindo do entendimento de que a contribuição possui natureza de benefício fiscal (regime especial de tributação que gera vantagem ao contribuinte), a Suprema Corte concluiu que, […]

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