Blog

O STF concluiu julgamento reconhecendo a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra, devida pelas empresas urbanas e rurais. A decisão encerrou a discussão acerca da possibilidade de a União cobrar CIDE sobre a folha de salário das empresas e, somada às já validadas cobranças para custeio do Sebrae, da Apex […]

A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 15, através da qual reconheceu a possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias apuradas no eSocial com o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. No caso em análise, a RFB entendeu ser possível a compensação do prejuízo acumulado ao longo de 2018, inclusive durante […]

Em julgamento inédito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu, por maioria, a impossibilidade de cobrança de 35% de Imposto de Renda retido na Fonte sobre pagamentos a título de prestação de serviços cuja finalidade ou execução foram comprovados. O julgamento afastou a cobrança por entender que apenas se sujeitam à incidência de IRRF à […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região retomou o julgamento de autuação fiscal através da qual a RFB afastou a amortização de tributos em razão de ágio gerado a partir de reorganização societária realizada pelo Grupo Gerdau, entre os anos de 2004 e 2005. O valor em discussão perfaz a quantia histórica de R$ 367 […]

O STF, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5481, reconheceu a impossibilidade de o estado do Rio de Janeiro exigir ICMS sobre a extração de petróleo. O julgamento analisou duas leis estaduais, editadas respetivamente em 2003 e em 2015, que instituíam a cobrança de ICMS, à alíquota de 18%, incidente sobre o […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento, no Plenário Virtual, do caso em que se discute a obrigatoriedade das empresas, rurais ou urbanas, pagarem 0,2% da folha de salários a título de contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O julgamento foi aberto com o […]

O projeto de Lei complementar, apresentado pelo Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-MA), visa permitir a cobrança de tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. Essa medida surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu os Estados de realizarem essa cobrança através de normas próprias, como vinham adotando. A discussão do tema […]

Os conselheiros da 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aplicaram as novas regras de desempate em julgamento – prevista pela Lei nº 13.988, de 2020 – e afastaram a cobrança da multa de mora, de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea. A Câmara Superior considerou a referida Lei nesta decisão, pois envolvia […]

Pela primeira vez, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), vão analisar um recurso contra julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com repercussão geral. A discussão é sobre decisão em IRDR do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, favorável ao município de Porto Alegre, e tem como objetivo definir se os […]

Proposta que prevê a anistia de tributos devidos por igrejas, que têm mais de R$ 1 bilhão em dívidas registradas com a União, foi inserida em um projeto de lei sobre a resolução de litígios com a União. O perdão às dívidas de igrejas foi criticado pela equipe econômica do Governo, que destacou o impacto […]