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A Terceira Seção do STJ reconheceu a aplicação extensiva do Tema 157 à esfera estadual. O Tema reconhece a incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor do tributo não recolhido for menor que R$ 20.000,00, hipótese na qual a Fazenda Nacional não ajuíza a cobrança do crédito […]

Em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Turma do STJ definiu a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco”. A […]

Criada para tratar de questões referentes ao enfrentamento da pandemia por empresas, como corte de salários e redução da jornada durante o período, a MP 936 recebeu adendo que prevê mecanismos para dificultar a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Além de retomar a questão – já tratada, anteriormente, na MP […]

Após 10 anos, o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 607642 e negou provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer a constitucionalidade da cobrança de PIS não cumulativo. Assim, o Tribunal fixou a tese de que “não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal […]

O Pleno do STF reconheceu o direito à restituição da diferença entre o cálculo no recolhimento antecipado da contribuição ao PIS e da COFINS e o efetivo valor de comercialização, no regime de substituição tributária. O regime de substituição determina que a empresa antecipe o pagamento das contribuições devidas durante toda a cadeia produtiva, cujo […]

Ao final de um exercício financeiro, caso seja apurado prejuízo pela empresa, o valor negativo pode ser compensado com IRPJ e CSLL quando ela volta a ser lucrativa, até o limite de 30% do montante dos tributos. Contudo, no caso de extinção, empresas estavam se aproveitando integralmente do valor, considerando que não haveria outra oportunidade […]

No STF, a Ministra Relatora Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade da Contribuição ao SEBRAE e ainda defendeu a devolução dos valores indevidamente pagos. A Contribuição representa 0,6% na folha de pagamento e sinaliza julgamento favorável ao seu fim. A decisão, se favorável, servirá de precedente para que sejam questionadas as demais Contribuições que compõem o […]

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) é benefício fiscal que sofreu redução nos anos de 2015 e 2018. No STF, os Ministros entenderam que as reduções só poderiam valer após 90 dias, em razão do princípio da noventena. Contudo, há outra discussão no STF, ainda mais vantajosa aos contribuintes, […]

Em que pese se tratarem de práticas antigas e já conhecidas no âmbito tributário, as autuações em face das operações de stock options (venda de ações a funcionários) e da contratação de empregados como pessoa jurídica (pejotização) não constavam no Plano Anual de Fiscalização da RFB de 2019. Agora, a RFB anunciou o aperfeiçoamento no […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de expedição de precatório ou RPV para pagamento de parte não questionada de dívida antes do trânsito em julgado da ação. Assim, ainda que remanesça julgamento de recurso em face de parte da condenação, como a parte incontroversa não pode mais ser alterada, sua execução pode […]