Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) – Ano-base 2018

A partir de 15/02/2019 inicia-se o prazo para transmissão da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anual. Trata-se de providência obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que, em 31/12/2018, possuíam ativos no exterior em montante igual ou superior a…

06 fev

O protagonismo do STF continua em 2019

João Paulo Martinelli* 09 Janeiro 2019 | 15h28 Os últimos anos foram de grande protagonismo do STF, especialmente em questões que envolvem políticos. Desde o caso “mensalão”, a população brasileira passou a acompanhar as decisões da Suprema Corte e conhecer cada Ministro por nome e posicionamento. Em 2019 não…

11 jan

O ISS sobre importação de serviços

Reiteradamente, os municípios brasileiros vêm autuando empresas de diversos seguimentos, na busca pela cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) em face de serviços prestados no exterior. Assim o faz com base na Lei Complementar nº 116/2003, que prevê, expressamente, a incidência desse imposto também sobre serviços provenientes do…

05 nov

Direito Digital: O Desafio das Empresas de Tecnologia

09 out

Alteração na tributação dos fundos fechados deve aumentar arrecadação do governo em R$ 10,7 bilhões

Em meio à crise econômica que assola o país, o governo federal busca diferentes maneiras de aumentar a sua arrecadação. Para isso, uma série de antigas propostas voltam à tona – como visto na aprovação da reoneração da folha de pagamento, usada como manobra política para dar fim…

24 ago

Sete fraudes cometidas contra os planos de saúde

Quando se fala em fraudes e até crimes contra os planos de saúde, nos deparamos com um universo amplo de fraudes que vão desde a omissão de doenças na hora de contratar o benefício até o caso de profissionais que direcionam a compra de material médico para fornecedores…

31 jul

Inconstitucionalidade da extinção da desoneração da folha de pagamento

Pretendendo minimizar os efeitos da redução do preço do diesel (estopim da última greve dos caminhoneiros) o Governo Federal, através da edição da Lei nº 13.670/2018, extinguiu a sistemática da Desoneração da Folha de Pagamento para grande parte das empresas até então enquadradas, afetando precipuamente os setores de…

05 jul