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Categoria: Notícias

       
STF reconhece constitucionalidade da CIDE destinada ao INCRA

O STF concluiu julgamento reconhecendo a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra, devida pelas empresas urbanas e rurais. A decisão encerrou a discussão acerca da possibilidade de a União cobrar CIDE sobre a folha de salário das empresas e, somada às já validadas cobranças para custeio do Sebrae, da Apex […]

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Receita Federal permite pagamento de INSS com saldo negativo de IRPJ e CSLL

A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 15, através da qual reconheceu a possibilidade de compensação das contribuições previdenciárias apuradas no eSocial com o saldo negativo do IRPJ e da CSLL. No caso em análise, a RFB entendeu ser possível a compensação do prejuízo acumulado ao longo de 2018, inclusive durante […]

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Decisão do CARF restringe aplicação de alíquota de 34% de IRRF

Em julgamento inédito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu, por maioria, a impossibilidade de cobrança de 35% de Imposto de Renda retido na Fonte sobre pagamentos a título de prestação de serviços cuja finalidade ou execução foram comprovados. O julgamento afastou a cobrança por entender que apenas se sujeitam à incidência de IRRF à […]

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TRF retoma discussão sobre ágio da Gerdau em Sessão virtual

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região retomou o julgamento de autuação fiscal através da qual a RFB afastou a amortização de tributos em razão de ágio gerado a partir de reorganização societária realizada pelo Grupo Gerdau, entre os anos de 2004 e 2005. O valor em discussão perfaz a quantia histórica de R$ 367 […]

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STF derruba cobrança de ICMS sobre extração de petróleo

O STF, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5481, reconheceu a impossibilidade de o estado do Rio de Janeiro exigir ICMS sobre a extração de petróleo. O julgamento analisou duas leis estaduais, editadas respetivamente em 2003 e em 2015, que instituíam a cobrança de ICMS, à alíquota de 18%, incidente sobre o […]

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Supremo analisa se contribuição sobre folha de salários para o Incra é obrigatória

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento, no Plenário Virtual, do caso em que se discute a obrigatoriedade das empresas, rurais ou urbanas, pagarem 0,2% da folha de salários a título de contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O julgamento foi aberto com o […]

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Projeto de lei poderá permitir tributação de doações e heranças de bens no exterior

O projeto de Lei complementar, apresentado pelo Deputado Federal Hildo Rocha (MDB-MA), visa permitir a cobrança de tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. Essa medida surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu os Estados de realizarem essa cobrança através de normas próprias, como vinham adotando. A discussão do tema […]

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Câmara Superior do CARF afasta multa de mora em compensação tributária

Os conselheiros da 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aplicaram as novas regras de desempate em julgamento – prevista pela Lei nº 13.988, de 2020 – e afastaram a cobrança da multa de mora, de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea. A Câmara Superior considerou a referida Lei nesta decisão, pois envolvia […]

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STF vai definir retenção de Imposto de Renda por municípios

Pela primeira vez, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), vão analisar um recurso contra julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com repercussão geral. A discussão é sobre decisão em IRDR do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, favorável ao município de Porto Alegre, e tem como objetivo definir se os […]

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Projeto de Lei visa concessão de perdão de tributos devidos por Igrejas

Proposta que prevê a anistia de tributos devidos por igrejas, que têm mais de R$ 1 bilhão em dívidas registradas com a União, foi inserida em um projeto de lei sobre a resolução de litígios com a União. O perdão às dívidas de igrejas foi criticado pela equipe econômica do Governo, que destacou o impacto […]

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