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O Carf, por unanimidade, anulou cobrança de R$ 5,2 milhões imposta à Amaggi, empresa global do setor agrícola. A justificativa para essa resolução está alinhada com o que já foi definido pelo STF no tema n° 736, que considerou ilegal a multa de 50% cobrada de forma automática pela Receita Federal quando a compensação de […]
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