A recente reforma tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 32/2024, determinou que o ITCMD passe a ter alíquotas progressivas. Para se adequar a essa nova exigência, o Estado do Amazonas aprovou a Lei Complementar nº 269/2024, publicada em 23 de dezembro de 2024, com vigência imediata. Essa lei revogou o artigo 119 do Código […]
Leia maisEmpresas do setor imobiliário, incluindo construtoras e administradoras de imóveis, tiveram até o dia 28 de fevereiro para entregar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) à Receita Federal. Essa obrigação anual é crucial para aquelas que realizaram transações de incorporação, comercialização, intermediação ou locação de imóveis no ano anterior. O não cumprimento do […]
Leia maisNa permuta no local, o proprietário de um terreno troca uma fração ideal por unidades futuras a serem entregues pelo incorporador. Essa prática é comum no mercado imobiliário, pois permite que o incorporador inicie um empreendimento sem precisar comprar o terreno, enquanto o proprietário investe sem os riscos da construção. Esse tipo de contrato, quando […]
Leia maisA Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu sinal verde para a Iguatemi (IGTI11) adquirir todas as participações indiretas da Brookfield Higienópolis, BPY Higi e FIP Retail nos shoppings Pátio Higienópolis e Pátio Paulista. Essa aprovação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), sem restrições. A transação, conforme um memorando de entendimentos […]
Leia maisO Senado planeja analisar em 2025 um projeto de lei que visa acelerar e tornar mais justos os processos de falência de empresas. O PL 3/2024 é uma das 25 propostas prioritárias para a economia, indicadas pelo governo federal ao Congresso. O projeto busca encurtar prazos, reduzir a burocracia no Judiciário e dar mais poder […]
Leia maisUma Missão Internacional trouxe inovações tecnológicas para a agricultura no Vale do São Francisco, com a participação de representantes do governo de Pernambuco, universidades e produtores rurais. O encontro, realizado em Petrolina-PE, contou com a presença das empresas espanholas Dronak e Libelium, que apresentaram soluções avançadas em drones, inteligência artificial e tecnologia de agricultura de […]
Leia maisO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro. As normas estabelecem que a tecnologia deve ser compatível com os direitos constitucionais e respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados. A IA será utilizada de forma auxiliar, sem substituir a decisão final dos juízes, […]
Leia maisA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está investigando o uso de sistemas de reconhecimento facial por 23 clubes de futebol na venda de ingressos e entrada de estádios. A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da ANPD encontrou indícios de irregularidades relacionadas à transparência e ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, conforme a […]
Leia maisA Procuradoria do Estado do Amazonas tornou pública proposta de transação para adesão entre os dias 17 e 21 de março. Cuida-se de medida que atende aos propósitos da II Semana Nacional de Regularização Tributária, estabelecida pelo CNJ para o mesmo período. Serão negociados os créditos que, cumulativamente, estejam inscritos na dívida ativa do Estado, […]
Leia maisPor Caroline Teófilo | Sócia da área Tecnologia e InovaçãoIngrid Backes | Sócia da área Empresarial Com pouco mais de quatro anos de existência, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui uma atuação baseada no monitoramento, orientação, prevenção e repressão frente aos agentes de tratamento de dados. O objetivo é assegurar a conformidade […]
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