Em um julgamento unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão autorizando o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS (regime não cumulativo) sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Substituição Tributária (ST) na fase anterior. Os créditos discutidos estão relacionados ao imposto que foi pago pelo substituto na fase […]
Leia maisO Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em recente comunicado publicado na RPI nº 2762 em 12/12/2023, anunciou uma alteração significativa na organização dos pedidos de exame técnico de patentes, prevista para entrar em vigor a partir de 01/01/2024. A modificação consiste na reordenação da fila de análise, passando a ser determinada pela data do […]
Leia maisPor Thiago Bezerra Desde o último dia 20 novembro, o georreferenciamento tornou-se obrigatório em todos os registros de imóveis rurais com área superior a 25 e inferior a 100 hectares. Anteriormente, de acordo com o Decreto nº 4.449/2002, essa exigência se aplicava apenas a propriedades com mais de 100 hectares. O Georreferenciamento é uma técnica […]
Leia maisNo domingo (26/11/2023), A Eneva (ENEV3) apresentou uma proposta não vinculante de fusão à Vibra Energia (VBBR3). A proposta inclui a fusão de iguais, com os acionistas de cada lado representando 50% da base acionária da companhia combinada. A fusão criaria a maior distribuidora de combustíveis, a principal plataforma de geração termoelétrica e a terceira […]
Leia maisA WeWork, referência no ramo de coworking, que já alcançou um valor de mercado de US$ 47 bilhões, entrou com pedido de falência nos EUA. A empresa enfrentou desafios financeiros nos últimos meses, com suas ações sofrendo uma queda significativa. O pedido foi formalizado com base no Capítulo 11 da Lei de Falência dos EUA, […]
Leia maisA Itaúsa, controladora do Banco Itaú, tomou a decisão de resgatar antecipadamente debêntures, desembolsando cerca de R$ 1 bilhão, incluindo remuneração e prêmio, embora a data exata de pagamento não tenha sido divulgada. Essa medida faz parte da estratégia da empresa para a gestão de passivos, destacando-se pela disciplina financeira e pelo perfil conservador característico […]
Leia maisO Conselho Latino Americano da Administração pelo Desenvolvimento (CLAD), organização pública internacional e intergovernamental fundada em 1972 e respaldada pela ONU, aprovou uma Carta sobre Inteligência Artificial dentro da Administração Pública, com o objetivo de estabelecer um marco compartilhado para o desenvolvimento da IA nesse setor. O documento que teve como relator, Ignacio Criado, professor […]
Leia maisComo parte do julgamento antitruste do Google, a justiça de Washington está conduzindo uma investigação sobre o acordo firmado com a Apple, no qual o Google paga, por ano, aproximadamente R$ 93,79 bilhões. Em resumo, o acordo entre as duas empresas de tecnologia está em vigor há 18 anos, garantindo que o Google seja o […]
Leia maisOs pontos considerados constitucionais incluem a criminalização da obstrução a investigações e a perda de cargo público. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Lei de Organizações Criminosas, de 2013, que dispõe sobre investigação criminal, meios de obtenção de prova e infrações penais correlatas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de […]
Leia maisO entendimento foi que a Lei de Repatriação está fundamentada nos princípios constitucionais da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei de Repatriação que excluiu ocupantes de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e seus parentes até o segundo grau do Regime […]
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