É comum a prática de concessão de descontos relativos a tarifas fornecidas pelas instituições financeiras, ou seja, como forma de impedir que um cliente cancele um cartão de crédito, por exemplo, a instituição concede ‘abatimento’ em anuidade. Contudo, esses descontos, muitas vezes, são fornecidos abaixo do teto permitido pelo Banco Central, o que gerou a […]
Leia maisO debate sobre a cobrança teve início com a Ação Anulatória de débito fiscal nº 1009384-39.2022.8.26.0053, promovida pela empresa São José Diálogo Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, no TJSP, que discute a exigência de IPTU, pela Prefeitura de São Paulo, sobre terrenos incorporados sem considerar o imposto já pago, referente ao ano de 2020, ou seja, […]
Leia maisA Receita Federal passou a cobrar IR sobre eventual ganho auferido na atualização do valor do bem no momento da transferência da propriedade, no percentual de 15% a 22%, cobrado do doador ou do espólio. Contudo, a incidência do imposto gerou a discussão a respeito de uma possível dupla tributação em relação ao Imposto sobre […]
Leia maisComo se sabe, o contribuinte pode solicitar ao Fisco a compensação de créditos tributários, como uma forma de extinção destes, conforme art. 156, II, do CTN. Contudo, caso o pedido seja indeferido na esfera federal, existe a aplicabilidade imediata da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação, nos […]
Leia maisEm julgamento ao Tema repetitivo 1.160, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as correções monetárias das aplicações financeiras são caracterizadas como receita bruta, integrando o patrimônio do contribuinte e, consequentemente, incide IR e CSLL. A 1º Seção do STJ, em exame a 5 recursos sobre o tema, REsp 1.986.304, Resp 1.996.013, REsp 1.996.014, REsp […]
Leia maisMINISTRO DO TST VALIDA CONVENÇÃO COLETIVA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA AOS BANCÁRIOS Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente decisão, o Ministro Alexandre Luiz Ramos validou dispositivo de Convenção Coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função recebida por bancário. […]
Leia maisAna Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Questão interessante que tem merecido análise mais detida, diz respeito à possibilidade de haver utilização indistinta do saldo disponibilizado ao trabalhador em decorrência do PAT, objetivando saber se os usuários podem escolher a modalidade de utilização dos benefícios concedidos pelo empregador no âmbito do referido Programa. O Programa […]
Leia maisPor Kilza Cavalcanti Em abril de 2022, recebemos a notícia de que a União Europeia foi pioneira na regulamentação das plataformas digitais e redes sociais. Seis anos antes, em 2016, através da General Data Protection Regulation (“GDPR”) o bloco econômico renovou o direito à privacidade e inspirou diversos diplomas legislativos ao redor do mundo. O […]
Leia maisO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aceitou o pedido da empresa Rappi que questionava, desde 2020, a atuação do Ifood no setor de delivery de restaurantes. Foi realizado um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), funcionando como uma política antitruste, entre Ifood e Cade sobre a política de exclusividade da plataforma para delivery de […]
Leia maisO Banco Central do Brasil está criando uma nova moeda virtual chamada Real Digital. A expectativa é que ela seja lançada no final de 2024. Os testes ocorrerão em ambiente simulado e acessível apenas para instituições financeiras autorizadas. A previsão é de esta fase de experimentação seja encerrada em fevereiro de 2024. A partir de […]
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