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Não é novidade que o voto de qualidade sempre foi um obstáculo no julgamento em prol do contribuinte dos Recursos remetidos ao CARF. Porém, com a publicação da Lei nº 13.988/2020, ficou determinado que, em casos de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, não se aplicaria o voto […]

O Governo do Distrito Federal requereu, através da ADI 7158, a determinação da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 190/2022, porque supostamente teria modificado o fato gerador do ICMS.  Para a edilidade, estaria a norma em descompasso com o critério material do ICMS, que seria a circulação jurídica de bens no comércio, com alteração […]

Na resolução de divergência entre o entendimento da 1ª e 2ª Turmas, acerca da incidência da cobrança do PIS/Cofins sobre receitas da venda de frete, o Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão da 1ª Turma, no sentido de afastar a referida cobrança. É válido rememorar, brevemente, que o processo de origem é a Ação Declaratória […]

Por Silvana Melo e Paulo Henrique Você deve ter ouvido falar sobre o ChatGPT, um modelo de assistente virtual desenvolvido pela OpenAI com o uso de Inteligência Artificial (IA). Ele responde perguntas e executa tarefas apoiado em processamento de linguagem natural (NLP), usando uma técnica chamada de aprendizado de máquina supervisionada, uma subárea da IA. […]

Que contempla alterações no Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador e estabelece o Regulamento de Dosimetria e Sanções Administrativas da ANPD. O Regulamento de Dosimetria esclarece as penalidades impostas e a gradação das condutas sancionadas. Resumidamente, a ANPD poderá aplicar aos infratores: (i) advertência; (ii) multa simples; (iii) multa diária; (iv) publicização da […]

A atividade do transporte de passageiros deve se expandir em 6,0% ao ano (a.a.) entre 2022 e 2032. A recuperação da renda e do emprego, com o PIB per capita voltando a níveis recordes, além de uma maior conectividade e compartilhamento de veículos, tendem a aumentar a locomoção das pessoas. Apesar disso, projeta-se um aumento […]

Para a diretoria da ANEEL, os números de janeiro confirmam a expectativa divulgada pela Agência no início do ano de recorde de expansão de geração em 2023. Os números de janeiro são bastante promissores e estão de acordo com a previsão bem animadora antes anunciada, com destaque para o acréscimo robusto de fontes renováveis na […]

Como consequência da elevada disponibilidade de recursos energéticos, foram verificados, no último mês, excedentes de energia e vertimentos em todos os subsistemas. Nesse cenário, foi viabilizada, pela primeira vez, a exportação comercial de energia elétrica do Brasil para a Argentina e para o Uruguai a partir de excedentes hidrelétricos. Além disso, foi detectado que as […]