O Conselho de Administração do Banco Mundial aprovou um projeto de US$ 500 milhões para expandir o financiamento vinculado à sustentabilidade e fortalecer a capacidade para o setor privado acessar os mercados de crédito de carbono. Em colaboração com o Banco do Brasil, uma das maiores instituições financeiras da América Latina, o projeto adotará, pela […]
Leia maisPor medida provisória, o Governo revogou artigo da Lei nº 13.988 que conferia resultado favorável ao contribuinte no caso de empate no julgamento no CARF, afastando o “voto de qualidade”. Lembre-se que em 2020 foi modificado o processo administrativo no CARF, por lei, para prever que “Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação […]
Leia maisNo último dia 02/01/2023 foi publicada a Portaria ME nº 11.266/2023, que redefiniu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Turismo (PERSE)[1]. A medida acabou por excluir cerca de 50 CNAEs, dentre […]
Leia maisO Decreto n. 11.374/2023, publicado em 02 de janeiro de 2023, revogou o Decreto n. 11.322/2022, restabelecendo as alíquotas de 0,65% do PIS e 4% da Cofins, previstas no Decreto nº 8.426/2015, incidentes sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao recolhimento dessas contribuições pelo regime da não cumulatividade. Importante ressaltar que o Decreto […]
Leia maisNo dia 30 de dezembro de 2022, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) publicou, a ata da reunião convocada pela presidência, a SEI INPI 0747049, que simplifica o sistema de averbação e registro de contratos de transferência de tecnologia no Brasil. As discussões também foram motivadas a partir de debates ocorridos e demandas formuladas […]
Leia maisO Leilão de Transmissão n° 02/2022, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL na sede da B3 em São Paulo, obteve investidores para todos os seis lotes apregoados. O deságio médio foi de 38,19% em relação às Receita Anual Permitida (RAP) inicial estabelecida pela Agência no valor de R$ 604,064 milhões, o que […]
Leia maisObter subsídios para o aprimoramento da proposta de Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2023. Atualmente, são objetivos da CDE prover recursos para: (i) A universalização do serviço de energia elétrica em todo território nacional (Programa Luz para Todos – PLpT); (ii) A instalação do ramal de conexão, do kit de […]
Leia maisA diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na terça-feira (13/12), a resolução homologatória que estabelece a tarifa e a receita fixa de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2. Para o ano de 2023, a receita foi fixada em aproximadamente R$ 4,662 bilhões, o que resulta na tarifa de R$ […]
Leia maisA Lei 14.300 trouxe diversos comandos sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE e sobre microgeradores e minigeradores distribuídos, além de outros temas, o que demanda da ANEEL a adequação de seus atuais regulamentos sobre o assunto e a atualização dos estudos já realizados pelas áreas técnicas no decorrer dos últimos anos. […]
Leia maisO texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), para o Projeto de Lei 2703/22, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), cuja proposta era estender até janeiro de 2024 o prazo para que micro e minigeradores de energia elétrica possam solicitar acesso à rede de distribuição sem perder os subsídios relacionados a tarifas. […]
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