A Lei nº 116/2003 possui uma lista anexa na qual constam todos os serviços que podem incidir o ISS, a ser cobrado pelos municípios. Ocorre que muitos deles vêm acompanhados de expressões mais vagas como, por exemplo “congêneres”, “correlatos” e “entre outros”. Dessa forma, a discussão residia no fato e os municípios poderem se valer […]
Leia maisEm Solução de Consulta, a Receita Federal entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o valor descontado dos empregados a título de vale-alimentação e vale-transporte. Essa orientação é contrária ao que muitas empresas tem praticado, principalmente, nesse momento de crise. O maior impacto, inclusive, é suportado por aqueles que possuem expressivo quadro de funcionários. Esse […]
Leia maisO CARF é um tribunal administrativo paritário, cujas turmas são compostas, igualmente, por representantes da Fazenda e dos contribuintes. Até então, em caso de empate, o julgamento era decidido pelo voto de qualidade, determinado pelo posicionamento do presidente da turma, que é, obrigatoriamente, um representante da Fazenda. Contudo, recentemente, a Lei nº 13.988 inovou na […]
Leia maisO STF reconheceu o direito das empresas ao crédito de PIS e COFINS pela depreciação de máquinas adquiridas antes de 2004, ao julgar inconstitucional o art. 31 da Lei nº 10.865/2004. O referido dispositivo legal dispõe que não geraria direito ao crédito a depreciação de máquinas adquiridas antes de 2004, estabelecendo uma espécie de restrição […]
Leia maisO julgamento realizado em repercussão geral, no qual reconheceu a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi realizado com base na legislação anterior, revogada em 2014, quando a Lei nº 12.973 estabeleceu novas regras. Por essa razão, apesar de o julgamento ter consolidado a tese em favor dos contribuintes, […]
Leia maisA Terceira Seção do STJ reconheceu a aplicação extensiva do Tema 157 à esfera estadual. O Tema reconhece a incidência do princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor do tributo não recolhido for menor que R$ 20.000,00, hipótese na qual a Fazenda Nacional não ajuíza a cobrança do crédito […]
Leia maisEm julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Turma do STJ definiu a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco”. A […]
Leia maisCriada para tratar de questões referentes ao enfrentamento da pandemia por empresas, como corte de salários e redução da jornada durante o período, a MP 936 recebeu adendo que prevê mecanismos para dificultar a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Além de retomar a questão – já tratada, anteriormente, na MP […]
Leia maisApós 10 anos, o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 607642 e negou provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer a constitucionalidade da cobrança de PIS não cumulativo. Assim, o Tribunal fixou a tese de que “não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal […]
Leia maisO Pleno do STF reconheceu o direito à restituição da diferença entre o cálculo no recolhimento antecipado da contribuição ao PIS e da COFINS e o efetivo valor de comercialização, no regime de substituição tributária. O regime de substituição determina que a empresa antecipe o pagamento das contribuições devidas durante toda a cadeia produtiva, cujo […]
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