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Receita Federal orienta contribuinte a aumentar o valor da contribuição previdenciária

Em Solução de Consulta, a Receita Federal entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o valor descontado dos empregados a título de vale-alimentação e vale-transporte. Essa orientação é contrária ao que muitas empresas tem praticado, principalmente, nesse momento de crise. O maior impacto, inclusive, é suportado por aqueles que possuem expressivo quadro de funcionários. Esse […]

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Portaria do Ministério da Economia vai de encontro à nova Lei de Desempate no CARF

O CARF é um tribunal administrativo paritário, cujas turmas são compostas, igualmente, por representantes da Fazenda e dos contribuintes. Até então, em caso de empate, o julgamento era decidido pelo voto de qualidade, determinado pelo posicionamento do presidente da turma, que é, obrigatoriamente, um representante da Fazenda. Contudo, recentemente, a Lei nº 13.988 inovou na […]

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STF amplia direito dos contribuintes à exclusão do ICMS no pis e na COFINS

O julgamento realizado em repercussão geral, no qual reconheceu a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi realizado com base na legislação anterior, revogada em 2014, quando a Lei nº 12.973 estabeleceu novas regras. Por essa razão, apesar de o julgamento ter consolidado a tese em favor dos contribuintes, […]

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STJ fixa tese acerca do momento inicial da correção monetária no ressarcimento dos créditos escriturais de PIS e COFINS

Em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Turma do STJ definiu a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco”. A […]

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MP 936 pode afastar autuações bilionárias sobre a PLR

Criada para tratar de questões referentes ao enfrentamento da pandemia por empresas, como corte de salários e redução da jornada durante o período, a MP 936 recebeu adendo que prevê mecanismos para dificultar a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Além de retomar a questão – já tratada, anteriormente, na MP […]

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STF reconhece constitucionalidade na sistemática do PIS não cumulativo

Após 10 anos, o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 607642 e negou provimento ao recurso do contribuinte para reconhecer a constitucionalidade da cobrança de PIS não cumulativo. Assim, o Tribunal fixou a tese de que “não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal […]

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