A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 635/2025, que disciplina o procedimento de habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira decorrente da transição do ICMS para o IBS. A compensação está vinculada à redução do nível desses benefícios no período de 1º/01/2029 a 31/12/2032 e somente será efetivada após o […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal pautou para 25 de fevereiro de 2026 o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral, que discutirá se é possível excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por se tratar de tema submetido à sistemática da repercussão geral, a decisão deverá orientar a […]
Leia maisAna Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Durante o ano de 2025, importantes atualizações jurisprudenciais e normativas impactaram diretamente a gestão de riscos trabalhistas, especialmente no que se refere aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Destacam-se, a seguir, o julgamento do IRR nº 190 pelo Tribunal Superior do Trabalho e a atualização da […]
Leia maisAna Luiza Cabral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Durante o ano de 2025, o Supremo Tribunal Federal proferiu relevantes decisões no âmbito do Direito do Trabalho, destacando-se as seguintes: Tema 1.232 – Tema 1.232 – Execução trabalhista: empresa do mesmo grupo econômico que não participou da fase de conhecimento do processo: Tema 1.118 – […]
Leia maisPor Kauê Vasconcelos e Luis Albuquerque O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.912 e 7.914 para prorrogar até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025, […]
Leia maisO Acórdão 1.201/2025 – Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Antonio Anastasia, no qual o TCU reafirmou o entendimento central do art. 55, §1º, da Lei Federal 14.133/2021: alterações substanciais do edital que impactem itens relativos ao objeto da contratação, sua precificação e a competitividade do certame – inclusive em requisitos de habilitação – impõem […]
Leia maisOs Acórdãos 523/2025 e 1930/2025 – Plenário, ambos de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, nos quais o TCU firmou entendimento relevante sobre a habilitação de licitantes quanto ao cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social (art. 63, IV, da Lei Federal 14.133/2021). O Tribunal assentou que a […]
Leia maisO Acórdão 1.733/2025 – Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, no qual o Tribunal de Contas da União fixou entendimento relevante sobre o critério de desempate por localidade previsto no art. 60, §1º, I, da Lei Federal 14.133/2021. O Tribunal assentou que a preferência por empresas estabelecidas no território do ente promotor do certame […]
Leia maisO Acórdão 2.450/2025 – Plenário, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, no qual o TCU reforçou exigências centrais relativas ao Estudo Técnico Preliminar (ETP) nas contratações regidas pela Lei Federal 14.133/2021. O TCU assentou que, em licitações para locação de veículos, o ETP deve necessariamente conter análise comparativa entre locação e aquisição, exame do custo […]
Leia maisO Acórdão 2.109/2025 – Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no qual o TCU reafirmou limites importantes às exigências de qualificação técnica. O TCU considerou irregular e potencialmente restritiva à competitividade a cláusula editalícia que exigia experiência prévia em obras executadas com recursos federais, por se tratar de requisito impertinente e irrelevante ao […]
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