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Está em julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o Agravo Regimental no Mandado de Segurança 40.223, que discute se os Provimentos 172 e 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) podem restringir o uso da alienação fiduciária em garantia de imóveis. Os provimentos, cujos efeitos foram suspensos em 2024 pelo Corregedor Nacional […]

A Limber, empresa paranaense de desenvolvimento de sistemas, adquiriu a Infogen, de Santa Catarina, especializada em softwares para cooperativas e agroindústrias. Essa aquisição visa aumentar a receita da Limber no setor de software agro, elevando a participação do agronegócio para um terço do faturamento do grupo. A meta é que, em cinco anos, o setor represente metade do […]

O GPA, grupo responsável pela rede de supermercados Pão de Açúcar, declarou que as contestações ao seu plano de recuperação extrajudicial são mínimas e sem base legal ou factual. O prazo para adesão ao plano e apresentação de impugnações encerrou-se em 13 de julho, com o plano já contando com o apoio de credores que representam […]

A Apple Inc. entrou com um processo contra o OpenAI Group PBC, acusando a empresa de roubo de propriedade intelectual relacionada aos seus dispositivos de consumo. A queixa foi registrada no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte da Califórnia. O OpenAI, que entrou no mercado de eletrônicos de consumo ao adquirir a io Products Inc., […]

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo de sanção contra o Instituto Saúde e Cidadania (Isac), uma organização social com sede em Brasília, responsável pela gestão de unidades de saúde em diversos estados brasileiros. O Isac é investigado por falhas na proteção de dados pessoais sensíveis de 500 mil pacientes, incluindo a comunicação inadequada […]

Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condiciona a locação de imóveis por meio de plataformas como o Airbnb à aprovação condominial, a empresa iniciou mobilização de anfitriões contrários à medida. A reação evidencia o impacto direto da decisão sobre o modelo de negócios da plataforma e sobre proprietários que utilizam seus imóveis […]

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos aprovou a aquisição da Warner Bros pela Paramount, em uma operação que pode redefinir o cenário da indústria de mídia e entretenimento. A transação envolve ativos relevantes e reflete um movimento de consolidação entre grandes players do setor, com foco em ganho de escala e competitividade global. A […]

Propostas de alteração no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm potencial para elevar significativamente o custo de heranças e impactar estruturas patrimoniais, especialmente holdings familiares. As mudanças discutidas incluem aumento de alíquotas e possíveis ajustes na base de cálculo, refletindo uma tendência de maior tributação sobre a transferência de patrimônio. Esse cenário […]

A ausência da marca Levi’s na denominação de um estádio durante a Copa do Mundo de 2026 trouxe à tona uma situação peculiar envolvendo direitos de “naming rights” e regras impostas pela FIFA. Apesar de deter os direitos comerciais sobre o nome do estádio, a marca não pôde ser exibida durante o evento, em razão das […]

As plataformas digitais deverão se adequar, até 20 de julho de 2026, ao novo framework regulatório vinculado ao Marco Civil da Internet (MCI), conforme diretrizes recentemente estabelecidas. A atualização normativa impõe novas obrigações relacionadas à transparência, governança de dados e responsabilização por conteúdos, com impacto direto sobre a atuação de empresas de tecnologia no Brasil. […]