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A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança de ITBI sobre imóveis transferidos para uma empresa imobiliária em decorrência da incorporação total de outras duas empresas. O colegiado reformou a decisão de primeira instância e anulou um débito fiscal de R$ 515.421,43, composto pelo imposto, multa e […]

O mercado brasileiro de tecnologia, mídia e telecomunicações registrou forte crescimento no valor movimentado por operações de fusões e aquisições no primeiro semestre de 2026. Segundo levantamento da KPMG, as transações do setor movimentaram R$ 19 bilhões entre janeiro e junho, contra R$ 3,85 bilhões no mesmo período de 2025, representando crescimento de aproximadamente 400% […]

A disputa societária envolvendo a Mascavo, marca de maquiagem fundada pela influenciadora Mari Saad, evidencia uma situação em que a participação majoritária no capital social não corresponde necessariamente ao controle efetivo da operação. Mariana Saad detém 50,625% da Bikini Cosméticos, empresa titular da marca, enquanto seu pai possui outros 5,625%, formando um bloco com 56,25% […]

Quatro jogadores de futebol obtiveram decisões liminares favoráveis na Justiça para impedir que casas de apostas utilizem seus nomes, imagens e outros atributos relacionados à identidade esportiva em suas plataformas. As ações foram ajuizadas sob o argumento de que os atletas não autorizaram a exploração desses elementos e não recebem remuneração específica por sua utilização. […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, após processo administrativo que identificou irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão também determinou a eliminação dos dados coletados irregularmente e estabeleceu a implementação de um plano de conformidade destinado a […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu, por maioria, critérios para caracterizar conteúdos produzidos ou manipulados por inteligência artificial como deepfake para fins das Eleições 2026. Segundo a tese fixada pela Corte, enquadra-se nessa definição o conteúdo sintético produzido ou manipulado por inteligência artificial ou tecnologia equivalente que apresente grau de realismo ou verossimilhança e seja […]

A requalificação do patrimônio histórico e cultural do Recife ganha novo fôlego com a consolidação do retrofit como estratégia central para a recuperação e renovação de imóveis em áreas históricas. No Recife Antigo, nos bairros de Santo Antônio, São José e da Boa Vista, esse movimento, impulsionado pela Lei Municipal nº 18.869/2021 (Recentro), continua a […]

O Jusbrasil concluiu a aquisição integral da MinutaIA, legaltech especializada em redação jurídica baseada em inteligência artificial. Fundada em fevereiro de 2025 em modelo bootstrap, a empresa alcançou R$ 100 milhões em receita recorrente anual (ARR) e atende atualmente mais de mil escritórios e aproximadamente 180 instituições públicas, entre elas o Tribunal de Justiça de […]

O pedido de recuperação judicial da Casas Bahia provocou reação imediata no mercado acionário e alterou a percepção dos investidores sobre as perspectivas das principais empresas do varejo. As ações do Magazine Luiza chegaram a registrar alta de aproximadamente 8%, enquanto os papéis da Americanas também avançaram. O movimento foi interpretado como reflexo da possibilidade […]

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) criou um canal de atendimento pelo WhatsApp para receber denúncias de consumidores relacionadas à publicidade. A iniciativa busca facilitar o acesso ao sistema de autorregulamentação e permitir que reclamações sobre campanhas e peças publicitárias sejam encaminhadas por uma ferramenta já incorporada à rotina de comunicação dos consumidores. A […]