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Categoria: Radar – Reforma Tributária

       
PEC nº 22/2026 propõe manutenção do IPI sobre os produtos alcançados pelo Imposto Seletivo até o início da cobrança do novo tributo

O Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados, em 5 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2026, encaminhada pela Mensagem nº 829/2026, que altera o ADCT para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo. A proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara para envio à Comissão de Constituição […]

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NFS-e: plataformas digitais poderão informar operações em lote ao Fisco

Plataformas digitais com grande volume de transações poderão enviar ao Fisco os dados de suas operações em lote, sem precisar processar cada Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) nos próprios sistemas. Segundo o JOTA, o modelo foi acertado entre as plataformas, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e usa o Relatório de […]

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Carta do Rio: procuradorias fiscais antecipam como vão interpretar a Reforma

Procuradores da União, de 17 Estados, do Distrito Federal e de 19 Municípios, reunidos no Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap), aprovaram 21 enunciados sobre a aplicação da Reforma Tributária. O documento, chamado Carta do Rio, resultou do primeiro encontro do Conselho, nos dias 28 e 29 de setembro de 2026, com 37 instituições […]

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IBS e CBS na base do ICMS: primeira sentença favorável ao contribuinte

Pela primeira vez, uma sentença reconheceu o direito de um contribuinte de não incluir o IBS e a CBS no valor tributado pelo ICMS a partir de 2027. A decisão, de 9 de outubro de 2026, é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), em mandado de segurança preventivo, segundo o Valor Econômico. […]

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Recolhimento pelo adquirente (RAD) terá processamento automático já em 2027

Empresas que adotarem o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) a partir de janeiro de 2027 terão a quitação da CBS processada automaticamente pelos sistemas do Fisco. A garantia foi dada por Robson Dias Lima, responsável pelo projeto da Reforma Tributária no Serpro, em evento do JOTA em 1º de outubro de 2026. Segundo ele, o mesmo […]

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