Prazo em curso

Está aberta desde 3 de novembro, e se encerra em 20 de dezembro de 2026, a janela para cancelar a opção pela apuração do IBS e da CBS no regime regular — o chamado Simples híbrido —, conforme a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026. O cancelamento é irretratável, e a mesma janela vale para desistir da opção pelo Simples Nacional para 2027.

O regime permite que a microempresa ou empresa de pequeno porte permaneça no Simples Nacional para os demais tributos e apure o IBS e a CBS fora da guia única, pelas regras do regime regular, com base no art. 41, § 3º, da LC nº 214/2025. O prazo de opção encerrou-se em 30 de outubro de 2026 e não foi prorrogado: a Receita Federal informou, em 29 de outubro, 1.000.142 opções registradas até aquela data.

A sequência das datas não é casual: a janela de arrependimento termina depois de 15 de dezembro, prazo para a definição da alíquota de referência da CBS. Na prática, a empresa que optou pelo regime regular pode rever a decisão já conhecendo o percentual que incidirá em 2027. Quem não se manifestar até 20 de dezembro permanece no regime escolhido durante o primeiro semestre de 2027, com nova janela de opção ou renúncia prevista para março de 2027, com efeitos no segundo semestre.

Fontes: Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026 (DOU de 28/09/2026, edição extra); Receita Federal, 29/10/2026.