PEC nº 22/2026 propõe manutenção do IPI sobre os produtos alcançados pelo Imposto Seletivo até o início da cobrança do novo tributo

O Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados, em 5 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2026, encaminhada pela Mensagem nº 829/2026, que altera o ADCT para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo. A proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara para envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto propõe nova redação ao art. 126, III, do ADCT: as alíquotas do IPI ficam reduzidas a zero, exceto quanto aos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus e àqueles enquadrados nas hipóteses de incidência do Imposto Seletivo. E acrescenta o art. 126-A, pelo qual, a partir da produção de efeitos das alíquotas do IS, passa a ser cobrado o novo imposto e cessa a incidência do IPI sobre esses produtos. Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 126 do ADCT. A proposta não fixa data para o fim do IPI sobre esses bens: vincula a cessação ao momento em que as alíquotas do Seletivo produzirem efeitos, hoje previsto na medida provisória para 2 de fevereiro de 2027.

Segundo a exposição de motivos EXM nº 2325/2026, de 29 de outubro de 2026, assinada pelo ministro da Fazenda, a manutenção temporária do IPI alcança os produtos já sujeitos a esse imposto que também se enquadrem nas hipóteses de incidência do IS — veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, nos termos dos incisos I a V do art. 409 da LC nº 214/2025. Bens minerais extraídos e concursos de prognósticos ficam de fora, por não se submeterem hoje ao IPI ou por já contarem com instrumentos regulatórios próprios.

A razão do ajuste é um descompasso de datas: as alíquotas do IPI seriam reduzidas a zero em 1º de janeiro de 2027, enquanto a MP nº 1.399/2026 só produz efeitos em 2 de fevereiro de 2027. Sem a emenda, esses produtos passariam janeiro sem IPI e sem IS. O governo aponta ainda um efeito sobre a carga: como as estimativas de arrecadação do IPI e do IS integram o cálculo da alíquota de referência da CBS (art. 130 do ADCT e arts. 349 a 359 da LC nº 214/2025), a perda de arrecadação no período exigiria elevação compensatória da CBS sobre os demais bens e serviços, com recomposição apenas nos exercícios seguintes.

Para os setores alcançados, a definição da carga de janeiro de 2027 depende de a PEC ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado até o fim do ano.

Fontes: Câmara dos Deputados, PEC nº 22/2026 e MSC nº 829/2026, 05/11/2026, ficha de tramitação consultada em 11/11/2026; EXM nº 2325/2026, de 29/10/2026; Conjur, 06/11/2026.