MP nº 1.399/2026 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro

A Medida Provisória nº 1.399, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, estabeleceu as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em regime de implementação gradual. A MP entrou em vigor na data da publicação, mas produz efeitos apenas a partir de 2 de fevereiro de 2027, em observância à anterioridade nonagesimal, e vigora até o início dos efeitos da lei que fixará as alíquotas seguintes.

O desenho de 2027 reproduz a carga do IPI. A alíquota do IS resulta da multiplicação de uma alíquota inicial por um fator de conversão. A alíquota inicial é a própria alíquota do IPI vigente na data da publicação da MP: as alíquotas da TIPI previstas para os respectivos códigos, na regra geral (art. 3º, § 1º, III); as alíquotas ad valorem e específica do art. 212-B do Regulamento do IPI, no caso de cigarros e cigarrilhas (art. 3º, § 1º, II); e, para veículos, a alíquota-base do Anexo I ajustada pelos critérios de sustentabilidade dos Anexos II e III, que reproduzem parâmetros já aplicados ao IPI (art. 3º, § 1º, I).

O fator de conversão não eleva a carga: corrige a mudança de base de cálculo. O IPI incidia sobre valor que incluía ICMS, PIS/Pasep e Cofins, tributos que não integram a base do IS. O fator corresponde à razão entre esses dois valores (art. 3º, § 4º, II), e decreto poderá reduzi-lo, observado o piso de 1,00 (art. 3º, § 3º). Nos Anexos IV e V, os fatores variam de 1,00 a 1,25.

Duas ressalvas importam. A compensação é estimada “em termos médios nacionais” (art. 3º, § 3º), de modo que contribuintes cuja carga efetiva de ICMS, PIS e Cofins se afaste da média poderão apurar variação real, em qualquer direção. E duas bases do IS não têm equivalente no IPI: os bens minerais extraídos, com alíquota reduzida a zero em caráter transitório até 31 de dezembro de 2027 (art. 6º, III, “a”, 3), e os concursos de prognósticos e o fantasy sport, com alíquota de 0,5% (art. 7º) — nesta hipótese, há carga nova.

As principais alíquotas são:

Produto (alíquota final ad valorem)2027
Bebidas açucaradas (2202.10.00)2,6%
Cervejas de malte (22.03)4,2%
Bebidas alcoólicas da posição 22.04, 22.05, 22.06 e 22.088,0% a 24,0%
Cigarros e cigarrilhas66,7% + R$ 3,50
Demais produtos fumígenos37,5%
Veículos da posição 87.03 (alíquota-base 6,3% + ajustes)fator 1,21
Aeronaves da posição 88.026,8%
Barcos a motor (8903.3) e demais embarcações de recreio12,0% e 7,8%
Concursos de prognósticos (art. 7º)0,5%

Fonte: MP nº 1.399/2026, art. 3º e art. 7º, e Anexos IV e V. Alíquotas finais, já aplicados os fatores de conversão.

A MP também reduz a zero as alíquotas sobre veículos adquiridos por pessoas com deficiência, por pessoas com transtorno do espectro autista e por motoristas de táxi, e sobre veículos, embarcações e aeronaves sustentáveis (art. 4º). Caminhões e os veículos, aeronaves e embarcações destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública estão fora do campo de incidência (art. 5º). As alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027, ressalvados cigarros e cigarrilhas (art. 6º, II).

Importante atentar que a cobrança em 2027 depende de conversão em lei até 31 de dezembro de 2026. Por força de norma constitucional (art. 62, § 2º), medida provisória que institua ou majore imposto não excepcionado só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. O Imposto Seletivo, previsto no art. 153, VIII, não está entre as exceções. O prazo prático é ainda mais curto, porque o recesso parlamentar tem início em 23 de dezembro.

O cronograma de tramitação, portanto, é apertado. A comissão mista foi designada em 9 de novembro de 2026 e deve emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O prazo de emendas encerrou-se em 10 de novembro de 2026, com 179 emendas apresentadas, duas delas retiradas pelos autores. A comissão mista foi designada em 9 de novembro, com composição a ser publicada no Diário do Congresso Nacional de 12 de novembro, e ainda não foi instalada — ela deve emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O primeiro período de sessenta dias de vigência termina em 12 de fevereiro de 2027, prorrogável por igual prazo — prorrogação que mantém a MP em vigor, mas não supre, por si, a exigência de conversão neste ano para que a cobrança ocorra em 2027.

Fontes: Diário Oficial da União, 04/11/2026, Seção 1, Edição Extra B nº 207-B (MP nº 1.399/2026); Congresso Nacional, tramitação da MPV 1399/2026, consulta em 11/11/2026; Conjur, 06/11/2026