Prazo em curso Está aberta desde 3 de novembro, e se encerra em 20 de dezembro de 2026, a janela para cancelar a opção pela apuração do IBS e da CBS no regime regular — o chamado Simples híbrido —, conforme a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026. O cancelamento é […]
Leia maisCategoria: Radar – Reforma Tributária
O Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados, em 5 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2026, encaminhada pela Mensagem nº 829/2026, que altera o ADCT para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo. A proposta está aguardando despacho do Presidente da Câmara para envio à Comissão de Constituição […]
Leia maisA Medida Provisória nº 1.399, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, estabeleceu as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em regime de implementação gradual. A MP entrou em vigor na data da publicação, mas produz efeitos apenas a partir de 2 de […]
Leia maisO Tribunal de Contas da União aprovou, em 28 de outubro de 2026, sob relatoria do ministro Vital do Rêgo, o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468%, arredondada para 11,3%. Na mesma decisão, o Tribunal fixou um redutor de 44,2% aplicável às aquisições da administração pública direta, das autarquias e […]
Leia maisEntre 3 e 6 de novembro de 2026, entidades empresariais e jurídicas formalizaram pedidos para que a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) seja transferida de 2027 para 2028. Um grupo de 27 organizações divulgou carta aberta no dia 3; o Conselho Federal da OAB, com as […]
Leia maisPlataformas digitais com grande volume de transações poderão enviar ao Fisco os dados de suas operações em lote, sem precisar processar cada Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) nos próprios sistemas. Segundo o JOTA, o modelo foi acertado entre as plataformas, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e usa o Relatório de […]
Leia maisProcuradores da União, de 17 Estados, do Distrito Federal e de 19 Municípios, reunidos no Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap), aprovaram 21 enunciados sobre a aplicação da Reforma Tributária. O documento, chamado Carta do Rio, resultou do primeiro encontro do Conselho, nos dias 28 e 29 de setembro de 2026, com 37 instituições […]
Leia maisPela primeira vez, uma sentença reconheceu o direito de um contribuinte de não incluir o IBS e a CBS no valor tributado pelo ICMS a partir de 2027. A decisão, de 9 de outubro de 2026, é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), em mandado de segurança preventivo, segundo o Valor Econômico. […]
Leia maisEmpresas que adotarem o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) a partir de janeiro de 2027 terão a quitação da CBS processada automaticamente pelos sistemas do Fisco. A garantia foi dada por Robson Dias Lima, responsável pelo projeto da Reforma Tributária no Serpro, em evento do JOTA em 1º de outubro de 2026. Segundo ele, o mesmo […]
Leia maisCigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e os demais produtos alcançados pelo Imposto Seletivo podem continuar sujeitos ao IPI em 2027 até que o novo imposto comece a ser efetivamente cobrado. Segundo o JOTA, o governo federal avisou o setor privado de que avalia propor ao Congresso uma PEC com esse objetivo, e a tendência, […]
Leia mais