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Os Impactos da decisão do STF sobre os limites da coisa julgada

O que foi decidido pelo STF Em recente decisão, o STF julgou dois recursos sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária, ou seja, os limites das decisões judiciais definitivas obtidas pelos contribuintes. Os recursos tratam da possibilidade de as decisões favoráveis aos contribuintes sofrerem impactos de orientações posteriores do STF em sentido contrário […]

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Turma do TST nega benefício da justiça gratuita

5ª TURMA DO TST NEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A TRABALHADORA QUE NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a concessão do benefício da justiça gratuita a uma Reclamante, apesar de haver sido apresentada declaração de hipossuficiência.  No caso […]

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Turma do TST valida acordo com quitação geral do contrato de trabalho

4ª TURMA DO TST HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE PREVÊ A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado entre uma empresa de pesca de e uma ex-empregada. No […]

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Decreto Nº 11.374/2023 revoga a redução de 50% das alíquotas do adicional de frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é disciplinado pela Lei nº 10.893/2004, e incide sobre o frete cobrado das empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operem em portos brasileiros. Em 02/01/2023 foi publicado o Decreto nº 11.374/2023 que, entre outras medidas, revogou o Decreto nº 11.321/22, que previa a redução de 50% das […]

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Receita Federal confirma que Imposto de Renda não incide sobre reembolso de despesas no teletrabalho

A COSIT publicou Solução de Consulta interpretando que não incidem Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF dos empregados) e contribuições previdenciárias sobre o “ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho” (conforme SC 62). Além disso, a COSIT evidenciou que estes […]

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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS

O STF analisará, em breve, a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 118). O recurso teve julgamento iniciado em 2020, ocasião em que o relator, ministro Celso de Mello, fixou a seguinte tese: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao […]

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Investimentos globais em infraestrutura e em tecnologias envolvendo as fontes renováveis podem atingir 650 BI (dólares)

Para a entidade, uma cooperação global implicará em uma transição energética mais rápida, além de reduzir preços e viabilizar a cadeia de suprimento das renováveis globalmente, já que há uma forte concentração de matérias-primas em alguns países, principalmente na China.   O documento ressaltou os riscos já existentes das cadeias de abastecimento apertadas, que elevaram os […]

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