Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A SDI-1 do TST proferiu recente decisão sobre a aplicação de juros e correção monetária sobre as indenizações por danos morais, face o conflito entre a Súmula 439 e a decisão de repercussão geral exarada pelo STF. Contextualizando o assunto, o entendimento do TST sobre o tema estava […]
Leia maisAna Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador preterido no processo de seleção por ser obeso e sofrer de pressão alta. No caso concreto, o Reclamante […]
Leia maisEm 16/08/24 foi publicada a IN RFB nº 2210, de 15/08/24, que regulamenta a autorregularização incentivada para os contribuintes que usufruíram indevidamente do PERSE, nas seguintes situações: A adesão implica confissão dos débitos, que podem abranger o PIS, COFINS, CSLL e IRPJ que ainda não tenham sido constituídos até 23/05/24, mesmo já iniciado o procedimento […]
Leia maisPor Luis Fernando PriolliSócio da área de Energia, Petróleo e Gás No final de julho, a ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis decidiu negar provimento ao recurso feito pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – Arsesp e pela Companhia de Gás de São Paulo – Comgás que pleiteavam a […]
Leia maisO Relator do caso, o Ministro Mauro Campbell Marques, destacou em seu voto que a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não à correção monetária, […]
Leia maisEntre os valores dedutíveis no cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) consta aqueles tomados em prejuízo pelas empresas através de eventual inadimplência de seus devedores. O tema foi objeto de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para definir os limites temporais para a dedução destes valores do referido imposto. O […]
Leia maisO crédito presumido de ICMS é um benefício tributário que confere ao contribuinte um valor a ser utilizado para pagamento de seus débitos, permitido a redução dos encargos tributários e maiores investimentos no crescimento da empresa. No entanto, após a Lei n° 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, emergiu debate acerca da incidência de Contribuição […]
Leia maisO vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou a suspensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7633 proposta pelo Governo Federal. A ação, que visa o fim da Desoneração da Folha de Pagamento, foi suspensa até setembro deste ano após pedido conjunto da Advocacia Geral da União e da Presidência do Senado […]
Leia maisCom a recente medida que derrubou a isenção de taxa de importação para compras internacionais em valores inferiores aos USD $50,00 (cinquenta dólares), a dúvida em relação ao regime aplicável às compras de medicamentos passou a preocupar diversos consumidores. Medida Provisória editada pelo Ministro de Estado das Relações Internacionais Alexandre Padilha garantiu que será mantida […]
Leia maisSob a liderança ministerial, o governo brasileiro está avaliando as condições para realizar um novo leilão de energia de reserva, com o objetivo de atender à demanda e evitar a sobrecontratação, mantendo os custos energéticos baixos e estimulando a economia. A EPE está à frente dos cálculos necessários, enquanto o Operador Nacional do Sistema (“ONS”) […]
Leia mais
