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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Câmara Regional de Caruaru, manteve por unanimidade a proibição da venda de terrenos em um loteamento até que a construtora e a corretora responsáveis realizem as obras de infraestrutura básica necessárias. Em seu voto, a Desembargadora Valéria Bezerra Pereira Wanderley relatou que “a jurisprudência do […]

A KPMG International divulgou que, apesar dos desafios econômicos e geopolíticos, a diligência devida em ESG (Environmental, Social, and Governance) nas transações de fusões e aquisições (M&A) continua a crescer globalmente. O estudo de diligência devida em ESG da KPMG, agora em seu terceiro ano, mostra que a prioridade global para ESG nas transações aumentou […]

A Fisker, uma startup de veículos elétricos fundada pelo designer Henrik Fisker, está enfrentando um processo de falência, mas encontrou uma possível solução para parte de seus problemas financeiros. A empresa conseguiu um comprador para os 3.231 SUVs elétricos Ocean que estavam encalhados. A American Lease, uma empresa de leasing de Nova York, se dispôs […]

A Receita Federal alterou o entendimento sobre a tributação de software, especialmente os mantidos em nuvem, isentando os contribuintes de alguns impostos na revenda dessa tecnologia importada. Entre os impostos que não serão mais cobrados estão a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou uma medida preventiva contra a Meta, proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp, proibindo-a de utilizar dados de usuários brasileiros para treinar suas plataformas de inteligência artificial (IA). A decisão, baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visa garantir a segurança e transparência das informações […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançaram um novo serviço que permite a recepção de requerimentos de titulares de dados pessoais através da plataforma GOV.BR. Com essa inovação, os cidadãos podem enviar petições e denúncias de violações à Lei Geral de […]

Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados O ambiente de trabalho mudou após a pandemia da Covid-19, havendo maior aderência ao trabalho virtual, fato que, aliado às redes sociais cada vez mais intrusivas e ao avanço da inteligência artificial, tem resultado em maiores cobranças por parte das empresas, gerando uma população de trabalhadores cada vez […]

Ana Sobral – Advogada do Urbano Vitalino Advogados Em recente decisão, a 6ª Turma do TST restabeleceu decisão de primeiro grau, condenando um condomínio a indenizar, por dispensa discriminatória, trabalhadora que sofre de deficiência visual. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau havia decidido pela condenação do Reclamado ao pagamento da indenização por dispensa discriminatória, […]