Blog

Foi sancionada no fim de agosto a Lei nº 14.661/2023, que acrescentou o artigo 1.815-A, no Código Civil, estabelecendo que o trânsito em julgado da sentença penal que condenou o particular por crimes contra o autor da herança, é suficiente para excluir o condenado da linha sucessória.  No regime anterior, a indignidade dependeria de sentença […]

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Criptomoedas, instalada na Câmara dos Deputados determinou a quebra de sigilo de uma atriz, um ator e um jornalista, para verificar se estes receberam valores da empresa Atlas Quantum, empresa investigada no âmbito daquela Comissão.  Além disso, foi requerida à Justiça a condução coercitiva de um jogador de […]

A Reforma Tributária tem o potencial de aumentar as alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em até nove estados brasileiros. O ITCMD, que incide sobre heranças, doações e transferências de propriedade entre pessoas ou organizações sem cobrança, pode passar por mudanças fundamentais devido ao impacto da reforma tributária. Nesse cenário, a […]

Segundo a pesquisa realizada pela KPMG, no segundo trimestre deste ano houve 365 fusões e aquisições no Brasil, totalizando 737 no semestre. Dessa maneira, comparado ao primeiro trimestre em que foram realizadas 372 operações, o cenário manteve-se estável. A pesquisa trimestral da KPMG abrange 43 setores econômicos do país. Nesse sentido, considerando as 365 operações […]

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou um investimento substancial de R$ 1,9 bi na maior emissão pública de debêntures de infraestrutura já realizada no Brasil. A emissão será destinada ao projeto de saneamento referente aos blocos 1 e 4 do Leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de […]

O Banco Central do Brasil (BC) confirmou que a moeda digital brasileira se chamará Drex. O nome foi confirmado pelo economista do BC Fabio Araújo, que coordena a iniciativa, em uma live no YouTube. O Drex é uma resposta à crescente demanda por inovação financeira e um passo importante na direção à modernização do sistema […]

O Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (CESAR) uniu forças com a Lenovo para criar um sistema inovador de tradução simultânea de linguagem de sinais, baseado em inteligência artificial (IA). O projeto, que teve 5 anos de desenvolvimento, representa um avanço significativo na inclusão e na acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva.  O […]

STF CONFIRMA TESE DE TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DA ATIVIDADE-FIM Flávio Roberto de França Santos – Advogado do Urbano Vitalino Advogados Através de decisão monocrática, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, confirmou, em 27/07/2023, a tese de licitude da terceirização através da prestação de serviços por autônomo constituído como pessoa jurídica, fenômeno conhecido como […]