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A Câmara Superior do CARF decidiu anular as autuações sobre lucros de empresas brasileiras  coligadas e controladas no exterior. A mudança de posicionamento surpreendeu, pois, até então, os conselheiros vinham mantendo a cobrança do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL sobre lucros auferidos em países com os quais o Brasil firmou tratados para evitar […]

Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o órgão especial do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJRJ) decidiu pela constitucionalidade da regra de responsabilidade dos marketplaces pela fiscalização e cobrança do recolhimento de ICMS de empresas parceiras, prevista na Lei Estadual nº 8.795/2020.  Referida disposição […]