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O presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por meio de decreto presidencial. Com isso, o Partido Liberal (PL) pediu a declaração da inconstitucionalidade do decreto presidencial ao Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pediu o mesmo em relação ao […]

O recente entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos (Tema 1.265), estabeleceu parâmetros claros para a fixação de honorários advocatícios nos casos em que o julgamento em sede de exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal.  Com […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter as restrições ao uso dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), conferindo vitória à União. O julgamento reafirmou a necessidade de inscrição prévia no Cadastur e a inaplicabilidade da alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1239), a tese de que não incide a contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.247, reconheceu direito a crédito de IPI na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes. Os Recursos Especiais nº 1.976.618 e nº 1.995.220 trataram da possibilidade de creditamento de IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, utilizados na industrialização de […]

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento consolidado e declarou que o contribuinte possui prazo de cinco anos para utilizar créditos tributários reconhecidos judicialmente por meio de compensação, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. A decisão foi fundamentada no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN) e […]

A BRF, dona das marcas Sadia e Perdigão, obteve uma vitória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastou a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros de sua controlada na Áustria, a Sadia GMBH. A decisão foi unânime e teve como base […]

Em decisão recente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por maioria de votos (3 a 2), o entendimento de que não há obrigação de pagamento de honorários advocatícios à Fazenda Nacional quando o contribuinte adere ao programa de transação tributária, previsto na Lei nº 13.988/2020, mesmo que a adesão implique na […]

A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu e uniformizou o entendimento que o Diferencial de alíquota (DIFAL) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento em questão foi de uma empresa de embalagens que buscava a reforma de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª […]

Uma empresa do setor têxtil conseguiu obter decisão afastando o Diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS nas vendas para entidades imunes. Nos termos do artigo 150, VI, C, da Constituição Federal, a sentença, proferida pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 3ª vara especializada da Fazenda Pública de Cuiabá abrange que, por não haver fato […]