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Categoria: Boletim Tributário

       
STJ decide manter restrições à alíquota zero de tributos no Perse

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter as restrições ao uso dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), conferindo vitória à União. O julgamento reafirmou a necessidade de inscrição prévia no Cadastur e a inaplicabilidade da alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e […]

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STJ reconhece direito ao crédito de IPI na industrialização de produtos imunes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.247, reconheceu direito a crédito de IPI na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes. Os Recursos Especiais nº 1.976.618 e nº 1.995.220 trataram da possibilidade de creditamento de IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, utilizados na industrialização de […]

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STJ fixa prazo de cinco anos para utilização de créditos tributários reconhecidos judicialmente 

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento consolidado e declarou que o contribuinte possui prazo de cinco anos para utilizar créditos tributários reconhecidos judicialmente por meio de compensação, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. A decisão foi fundamentada no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN) e […]

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STF afasta pagamento de honorários advocatícios em casos de transação tributária

Em decisão recente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por maioria de votos (3 a 2), o entendimento de que não há obrigação de pagamento de honorários advocatícios à Fazenda Nacional quando o contribuinte adere ao programa de transação tributária, previsto na Lei nº 13.988/2020, mesmo que a adesão implique na […]

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Decisão judicial exclui cobrança de Difal de ICMS em venda para entidade imune

Uma empresa do setor têxtil conseguiu obter decisão afastando o Diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS nas vendas para entidades imunes. Nos termos do artigo 150, VI, C, da Constituição Federal, a sentença, proferida pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 3ª vara especializada da Fazenda Pública de Cuiabá abrange que, por não haver fato […]

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Contribuintes recorrem ao Judiciário para garantir a prorrogação do PERSE

O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) é um programa criado pelo governo federal brasileiro por meio da Lei nº 14.148/2021, foi criado para dar um incentivo às diversas empresas do ramo de eventos que foram prejudicadas na pandemia do Covid-19, sendo os primeiros empreendimentos a fecharem às portas.  O governo, contudo, […]

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