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Categoria: Boletim Tributário

       
STJ entende que restituição de tributo pago a mais deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A decisão ocorreu durante a análise de um recurso especial interposto por uma indústria de alimentos que buscava a exclusão desses valores do cálculo dos tributos, em desacordo com a posição da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório Interpretativo nº 25/2003 da Secretaria da Receita Federal, que estipula a tributação dos valores de IRPJ e pela CSLL […]

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CARF altera posicionamento e reduz penalidades em caso de multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) votou, por maioria, para manter apenas uma das multas normalmente aplicadas pela Receita Federal em casos de falta de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa decisão representa uma mudança parcial […]

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Empresa obtém autorização judicial para emitir certidão positiva com efeitos de negativa apesar de atraso no parcelamento tributário

A Decisão da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto gerou impactos positivos para empresas que têm parcelamento fiscal. O juiz Alexandre Alberto Berno ratificou que uma empresa do ramo automotivo, mesmo com algumas parcelas em atraso, tem o direito de emitir uma certidão positiva com efeitos de negativa, conforme previsto na Lei nº 10.522/2002. Esse […]

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Decisão do STJ valida penhora de faturamento em processos de execução fiscal

No julgamento do Tema Repetitivo nº 769, a Primeira Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, decidiu que, após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) em 1973 pela Lei nº 11.382/2006, não é mais necessário esgotar todas as diligências para efetuar a penhora de faturamento. No atual CPC de 2015, […]

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Decisões judiciais atestam ilegalidades na Lei nº 14.789/2023 que passou a tributar benefícios fiscais

A Lei nº 14.789/2023 modificou o regramento tributário dos incentivos fiscais. As subvenções são benefícios franqueados pelos Estados, por meio das quais buscam fomentar a economia e a oferta de empregos direitos ou indiretos, oferecendo em troca uma isenção ou redução do pagamento de tributos. A partir da nova legislação, os valores decorrentes de benefícios […]

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Benefício da exclusão da multa na denúncia espontânea não se aplica aos casos de compensação tributária, decide CARF

Por 5 a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF julgou que o contribuinte não tem direito aos benefícios da denúncia espontânea quando realiza compensação tributária. No caso, com a decisão, a turma manteve a multa aplicada ao Banco do Estado de Sergipe S/A. A denúncia espontânea […]

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Tribunal de Justiça de São Paulo concede habite-se sem necessidade de quitação de ISSQN

O magistrado Renato Augusto Maia, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, proferiu decisão determinando que fosse expedido o habite-se de imóvel sem a exigência de quitação do ISSQN. Na decisão, o juiz pontuou que se compreende por sanção política as diferentes formas coercitivas de cobrar tributo pelas Fazendas Públicas, alheias à Execução […]

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