Blog

O Senado Federal votou o projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, incorporando dispositivos que constavam na Medida Provisória Nº 1.303/2025, que foi uma proposta do governo brasileiro para unificar a tributação de investimentos (ações, fundos, criptoativos) em 18% ou 17,5% a partir de 2026, acabar com isenções de LCI (Letra […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por 4 votos a 2, que os juros calculados pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Banco Central) incidentes sobre débitos parcelados no âmbito do Refis, não podem ser deduzidos da base de cálculo […]

A chamada Reforma da Renda (PL 1.087/2025) promete reestruturar a forma como pessoas físicas pagam Imposto de Renda no Brasil. A proposta, que ainda depende de sanção presidencial, cria uma nova tabela do IRPF (Imposto de Renda de Pessoas Físicas), amplia a faixa de isenção e, pela primeira vez desde 1996, estabelece tributação sobre lucros […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, um marco relevante para execuções fiscais ao decidir que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) com o objetivo de alterar, complementar ou corrigir o fundamento legal do crédito tributário. A tese […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 21 de outubro de 2025, que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS DIFAL (Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte só pode ocorrer após o cumprimento da anterioridade nonagesimal, prazo de 90 dias […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante precedente para profissionais liberais organizados em sociedades limitadas. Ao julgar os Recursos Repetitivos nº 2.162.486 e 2.162.487, que compõem o Tema 1.323, a Corte definiu que a mera adoção da forma societária LTDA não impede o enquadramento dessas entidades no regime de ISS […]

O Superior Tribunal de Justiça consolidou, mais uma vez, o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Corte reiterou que tais incentivos fiscais não representam receita ou acréscimo patrimonial tributável, mas instrumentos de política fiscal estadual destinados […]

O Tribunal de Contas da União proferiu decisão relevante ao determinar que os descontos concedidos em transações tributárias celebradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem observar o limite global de 65%, considerando tanto os abatimentos diretos sobre o débito quanto a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. A medida foi adotada no […]

A Receita Federal publicou nova instrução normativa nª 2.296/2025 que promove alterações relevantes nas regras aplicáveis ao registro de bens recebidos em pagamento de dívidas, à dedução de perdas recuperadas e ao cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP), com impacto significativo especialmente para instituições financeiras. No que se refere aos bens recebidos em dação […]

No contexto da implementação da reforma tributária, o Estado de Pernambuco anunciou que, no ano de 2026, não incluirá o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na base de cálculo do ICMS. A medida refere-se ao ano considerado de teste do novo sistema tributário, no qual os […]