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O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral). Por 6 votos a 5, decidiu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto de desempate foi do ministro Luiz Fux. Ele aplicou […]

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.115 e nº 7.635, relatadas pelo ministro Nunes Marques, sobre o ICMS do Maranhão. O Tribunal invalidou a alíquota de 27% sobre energia elétrica residencial e serviços de comunicação, mas manteve a lei que elevou […]

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348 da repercussão geral). Por oito votos a dois, decidiu que a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralizar capital social vale qualquer que seja a atividade da empresa, inclusive quando ela se dedica […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal incluiu na sessão plenária de 21 de outubro de 2026 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral). O caso definirá se o ISS pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. O placar está empatado em 5 a 5, e falta […]

Três decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foram favoráveis aos contribuintes em temas de interesse geral: a cobrança simultânea de multas, o crédito de PIS e COFINS no frete de exportação e a tributação da venda de participações societárias. Multa isolada e multa de ofício: a 1ª Turma da Câmara Superior afastou, […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal abriram transação por adesão para débitos da multa que substitui a pena de perdimento de mercadorias importadas. O Edital de Transação PGFN/RFB nº 5, de 15 de setembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União em 18 de setembro, e a adesão pode ser […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a relevância da questão de direito federal discutida na Controvérsia nº 771 (REsp nº 2.234.803/SC e outros três) e determinou a suspensão dos processos sobre o tema. A decisão ainda não foi publicada. O STJ vai definir: • Direito ao crédito: se a empresa […]

O STF julga, em sessão virtual aberta em 9 de outubro de 2026, três processos tributários de interesse das empresas. A votação vai até as 23h59 de 19 de outubro, prazo estendido em razão do feriado de 12 de outubro. São eles: ITBI na integralização de capital (Tema 1.348): com o caso de volta ao […]

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 7 de outubro de 2026, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818 (Tema 843 da repercussão geral). Por sete votos a quatro, fixou a tese de que é incompatível com a Constituição incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Desde 2021 […]

Três discussões tributárias de grande alcance para as empresas estão na pauta do STF e do STJ para retomada ou início nesta semana. Para 7 de outubro, está prevista a retomada, pelo STF, do julgamento sobre a incidência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS (Tema 843). Na mesma data, termina a votação […]