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A 2ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu, por unanimidade, que uma empresa varejista não deve recolher PIS e COFINS sobre os descontos e as mercadorias bonificadas que recebe de seus fornecedores (Apelação Cível nº 5000913-68.2026.4.04.7102/RS). O acórdão, publicado em 30 de setembro de 2026, reformou sentença que havia negado o pedido. Os descontos […]

Duas decisões recentes reafirmaram que os créditos presumidos de ICMS não entram na base do IRPJ e da CSLL, mesmo depois da Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções. No STJ, o ministro Paulo Sérgio Domingues manteve, em decisão individual, acórdão do TRF da 4ª Região nesse sentido (REsp nº 2.284.436). No TRF da […]

O STF concluiu, em 30 de setembro de 2026, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.161, proposta pelo Conselho Federal da OAB, e manteve a multa aplicada às empresas que distribuem lucros ou bonificações enquanto têm débitos não garantidos com a União. Por maioria, o Tribunal condicionou a penalidade à presença simultânea de […]

Três decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trataram de temas com efeitos para grupos econômicos, fundos imobiliários e empresas com custos logísticos relevantes. Em todas, o resultado foi favorável aos contribuintes. Despesas com empresas vinculadas no exterior: por quatro votos a dois, o CARF cancelou a maior parte das cobranças de IRPJ […]

A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não está obrigada a reter 10% de Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos distribuídos aos sócios (processo nº 5017323-33.2026.4.03.6100). A sentença foi proferida em 24 de julho de 2026 e divulgada pelo JOTA em 29 […]

A Lei nº 15.498/2026, publicada em 4 de setembro de 2026, reformula as custas cobradas pela Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Ela altera as Leis nº 9.289/1996 e nº 11.636/2007 e cria fundos próprios para a Justiça Federal (FEJUFE) e para o STJ (FESTJ). As novas tabelas de valores serão aplicadas a […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a empresa que vende combustível derivado de petróleo para outro Estado não precisa anular os créditos de ICMS gerados nas aquisições feitas dentro do Estado de origem. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário nº 1.362.742 (Tema 1.258 da repercussão geral), em sessão virtual encerrada em 4 de setembro de […]

O STF confirmou, por unanimidade, a validade das regras que limitam a compensação de créditos tributários federais reconhecidos por decisão judicial definitiva quando o valor total supera R$ 10 milhões. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.587 e nº 7.609, em sessão virtual encerrada em 14 de setembro de 2026. As […]

A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu, em 10 de setembro de 2026, mandado de segurança a uma empresa para afastar a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre os dividendos pagos a seus sócios pessoas físicas (processo nº 5008153-37.2026.4.03.6100). A retenção foi instituída pela Lei nº 15.270/2025, que incluiu o art. […]

O STF retomou, em 16 de setembro de 2026, o julgamento sobre a imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralizar o capital social de empresas cuja atividade principal é imobiliária, como compra, venda ou locação de imóveis. O caso é o Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348 da repercussão geral). A Constituição afasta […]